Execução de Título Extrajudicial 0000516-11.2012.8.18.0038 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000516-11.2012.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANFILOFIO DE SOUSA NETO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000516-11.2012.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida por este juízo que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo o abandono da ação ajuizada em desfavor de ANFILOFIO DE SOUSA NETO, ora Embargado. Afirma o Embargante que a sentença proferida padece de erro material, porque se manifestou no prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente recurso. Deixo de intimar a parte contrária às contrarrazões, com fulcro no art. 1.023, §2º, CPC. É cediço que os Embargos de Declaração são o recurso cabível quando se busca o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial, que deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se as sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos, nos termos do art. 1.022, CPC. Sabe-se que o artigo 1.022, CPC, estabelece quais as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ainda, considera omissa a decisão que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Excepcionalmente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015). Em análise da sentença recorrida, verifico, portanto, que não subsiste qualquer dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios. Veja-se. Ao contrário do que aduz a Embargante, a sentença se fundamentou em abandono porque houve o descumprimento, pela parte autora, dos prazos que foram concedidos quando deferido o pedido de suspensão da ação. Acontece, que mesmo ciente que a suspensão encerraria no final do ano de 2019, em uma ação que já havia sido suspensa por reiteradas vezes, compareceu para se manifestar somente bem distante da concessão, sem apresentar qualquer justificativa para sua apresentação tardia. Ora, percebe-se, portanto, que a pretensão da recorrente é defender error in procedendo, pois sob sua ótica, não houve qualquer abandono, quando todos os argumentos elencados já foram analisados suficientemente pela r. Sentença. Ressalte-se, é dever da parte retomar a marcha processual após a suspensão e mesmo ciente deste, porque já intimada ao ser deferido o pedido, a autora se quedou inerte. Outrossim, ao pedido de efeitos infringentes, a recorrente deixa de demonstrar em suas razões premissa equivocada que os justifiquem. De tal maneira, não há vício a ser sanado, menos ainda premissa equivocada, mas mera tentativa de anular a sentença pela via inadequada. Nesse panorama, a oposição destes embargos de declaração se dá sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal supra mencionado, mas sim, unicamente, a anulação do julgamento pela via imprópria para tanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, CPC, conhece-se, todavia, dá-se improvimento aos Embargos Declaratórios, posto que inexistente o vício apontado ou premissa equivocada. Intimem-se as partes. A ré será intimada por publicação em Diário Oficial. Transitado em julgado, cumpra-se a íntegra da sentença, inclusive o processamento de custas remanescentes, se houver. Expedientes necessários. AVELINO LOPES-PI, 24 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

26/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)