Execução Fiscal 0801494-61.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0801494-61.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO, Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta cidade e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por título e nomeação, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a(s) Ação(ões) de Execução Fiscal abaixo relacionada(s), ficando o(s) executado(s), nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80, CITADO: 01- RAIMUNDO NONATO DA SILVA VENDAS DE PASSAGENS - ME. ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO FREITAS, 2442, BAIRRO SÃO PEDRO, TEREINA-PI, CEP 64.018-000, CNPJ nº 01.366.579/0001-73, Processo nº 0801494-61.2017.8.18.0140 CDA nº 0077911/16-35, inscrita na Dívida Ativa em 07/07/2008, no valor atualizado de R$ 23.772,62 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), de natureza tributária - Parcelamento de Débito Tributário. FINALIDADE: PARA no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida junto à Fazenda Pública Municipal, no valor de 23.772,62 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), com acréscimo de juros, multas e respectivos encargos constantes na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora (LEF, art. 8º,"caput").Pagando no ato da citação, fixo em 10% do valor da causa os honorários advocatícios. Cientifico-lhe ainda, que no prazo acima referido, poderá dirigir-se à PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2.341, Bairro Fátima, Teresina-PI, CEP 64.048-180, para fins de pagamento, inclusive sob forma de renegociação do débito executado, e que, no caso de pagamento do débito, é necessário o recolhimento (pagamento) das custas processuais para a extinção da ação de execução fiscal. A SECRETARIA DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA funciona antiga sede do Tribunal de Justiça, 2º andar, sito na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n, Bairro Cabral, Teresina-PI, CEP 64.000-830, no horário de 08:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça do Piauí e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/02/2024). Eu, CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS, Analista Judicial da Secretaria da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, o digitei. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)