Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800116-21.2024.8.18.0077 - TJPI

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800116-21.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DIVISÃO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE URUÇUÍ REQUERENTE: DAVID LOPES DE SOUSA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Divisão Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis de Uruçuí Endereço: Avenida Pista Pouso, sn, Aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: DAVID LOPES DE SOUSA Endereço: PARQUE DAS CORRIDAS, 13, VAQUEJADA, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REQUERIDO: ANDRO - VIZINHO DA VÍTIMA Nome: Andro - Vizinho da Vítima Endereço: parque de corrida, sn, prox. ao bar do gordim, vaquejada, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO R.H. I – RELATÓRIO Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800116-21.2024.8.18.0077 CLASSE: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) ASSUNTO(S): [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] Cuida-se de comunicação de fatos, em tese, criminosos, atribuídos como de autoria à pessoa de ANDRO (VIZINHO DA VÍTIMA), que teria, EM TESE, praticado ameaças contra a pessoa de DAVID LOPES DE SOUSA (nascido em 09/07/1951 – 72 anos), referente a contexto fático de 21/01/2024. Em resumo: “Que é pessoa idosa e aposentada. Que possui deficiência nas pernas. Que está sofrendo constantes ameaças por parte de seu vizinho de nome Andro (vive junto com a Bárbara - irmã do Sandro da Lídio). Que no dia dos fatos não conseguia dormir por conta do latido dos dois cachorros de Andro. Que apenas pediu para que Andro fechasse os buracos da parede do quintal que divide a casa do declarante e do autor. Que nesse momento Andro ficou furioso e foi em casa buscar um facão. Que Andro ameaçou o declarante com o facão dizendo ‘eu vou te acertar, véi. Que a pessoa de nome José Augusto (reside próximo ao declarante e próx. ao bar do Gordin) presenciou todas as ameaças. Fica veaco e anda esperto, véi’. Que está temendo por sua vida, pois mora sozinho e é de idade avançada. Que deseja medidas protetivas para que Andro não se aproxime do declarante”. – transcrição indireta (ID 51632929, pág. 06). Não verifico feito apenso e/ou conclusões acerca das investigações após o Boletim de Ocorrência lavrado com apontamentos de fatos, em tese, criminosos, que são de Ação Penal Pública Condicionada à Representação. Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas cautelares e medidas protetivas em favor da vítima (ID 52425170 – 06/02/2024). Analisado somente nesta data, tendo em vista que a juntada do parecer ministerial ocorreu em 06/02/2024. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Embora não haja feito processo-crime propriamente dito, é possível deferimento das Medidas Cautelares requeridas expressamente pela vítima DAVID LOPES DE SOUSA. Ainda, além de Boletim de Ocorrência e consta referência a testemunha que teria presenciado o fato, pessoa de nome Jose Augusto (ID 51632929, pág. 04/05; 06). Assim, entendo pela possibilidade/utilidade/necessidade da concessão de medidas processuais cautelares a serem determinadas em desfavor do ora investigado bem como especialmente visando-se garantia de ordem pública e proteção à vítima- mormente Juízos de Agnose e Prognose- EIS que percebe-se fatos plurais, com gravidade concretamente apresentada, violência - oral, embora sem qualquer antecipação de juízo acerca do ora analisado. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pleito da vítima e submeto o ora Representado às ref. medidas acima. Assim, motivadamente, DETERMINO as cautelares do art. 319, do CPP- que ora fixo pelo prazo de 6 meses - isto é - POR ORA, ATÉ MEADOS DE AGOSTO/2024 - SEM prejuízo de apresentar pedido de prorrogação/revogação- sendo as MEDIDAS SEGUINTES: i) proibição de ANDRO (VIZINHO DA VÍTIMA) aproximar-se da vítima DAVID LOPES DE SOUSA, mantendo distância mínima de 300 metros entre o requerido e a vítima. ii) proibição de ANDRO (VIZINHO DA VÍTIMA) manter contato e/ou aproximação com a vítima DAVID LOPES DE SOUSA, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; iii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). iv) compromisso de comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).- o que não se confunde com condução coercitiva, mas pode gerar eventuais efeitos -art. 367, do CPP e/ou análises na forma do art. 282, §§4º e ss., do NCPC- a investigação - fase pré e/ou judicial manter-se ativa- do que ora APONTO duração específica de 06 meses e/ou resultados acerca das apurações/investigações, conforme o seja; v) Observe-se a disponibilidade de acompanhamento policial, conforme praxe e realidade local, caso se mostre necessário com as cautelas de praxe. Assim, comunicações oficiais ao Comando da Polícia Militar local – Polícia Ostensiva - para o necessário acompanhamento à vítima mormente atuações de patrulha rotineira e de prevenção, forte no art. 22, §3º, da lei 11.340/06, ressaltando-se que, sem prejuízo da própria vítima também acioná-lo diretamente através do 190 (cento e noventa), ou através do aplicativo “SALVE MARIA, aplicativo este, utilizado para denunciar violência - lato sensu - contra mulheres no Estado do Piauí, consoante o disposto no art. 11, incisos I e IV, da Lei 11.340/06; e, subsidiariamente à Delegacia de URUÇUÍ – polícia de atuação repressiva, para que prestem a necessária assistência à vítima, dados os trabalhos de praxe já efetuados. Ainda, DO QUE CUMPRE a r. autoridade policial apresentar INFORMAÇÕES - CONFORME - ART. 10, DO CPP- SE HÁ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E QUAIS CONCLUSÕES DA INVESTIGAÇÃO- DO QUE LHES CUMPRE AUTUAR EM FEITO PRÓPRIO E A SER APENSADO A ESTE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. intimação pessoal do Representado e da vítima para ciência; 1.2. intimação à r. autoridade policial para MANIFESTAÇÃO nos autos - acerca do art. 10, do CPP e/ou informar conclusões/esclarecimentos devidos. Assim, caso haja investigação formalizada e conclusões O DEVAM ser em feito APENSO/DEPENDENTE deste. Volte-se conclusos este feito de Cautelar para sentença terminativa para devidos cômputos estatísticos desta Unidade- PORQUANTO eventual apuração propriamente CRIMINAL - IP/AÇÃO PENAL devem o ser em FEITO ESPECÍFICO/ORIGINÁRIO. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Observe-se decurso de prazo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Pedido de medida protetiva para idoso Petição 24012212130473500000048572189 ilovepdf_merged (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012212130479900000048572192 29081983_p"iiir ÁLIDA EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012212130501200000048572194 PMPU BO 13481-2024 Petição Inicial 24012212125668600000048577498 Sistema Sistema 24012214553356600000048591698 Manifestação Manifestação 24020613302807600000049309129 Sistema Sistema 24020711542824500000049366345 URUçUÍ-PI, 7 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID LOPES DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)