Execução de Título Extrajudicial 0000014-74.2006.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000014-74.2006.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ISABEL FERREIRA AFONSO DE BRITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0000014-74.2006.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sucessão] Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Em análise dos autos, sobreveio informação do falecimento do executado, antes de ser citado, razão pela qual foi determinada a substituição processual pelo cônjuge supérstite, que foi citada em 22/07/2013. Nesse campo, quanto à possibilidade de alteração do polo passivo em se tratando de parte executada/ré falecida antes do ajuizamento da ação, recentemente o STJ pacificou o entendimento de segundo o qual deve-se facultar ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo. Colaciono o precedente em questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) No caso dos autos, a parte exequente já requereu a alteração do polo passivo para inclusão do espólio do executado falecido, razão pela qual dou prosseguimento ao feito. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias indicar outros bens do devedor à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do inciso III e §1º do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 08 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(109)