Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800165-96.2023.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800165-96.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REU: HEVENE GOMES DA SILVA Nome: HEVENE GOMES DA SILVA Endereço: Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, s/n, Vereda Grande, zona rural, FLORIANO - PI - CEP: 64800-128 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 29/01/2023; RECEBIMENTO: 14/03/2023; NASCIMENTO: 25/10/1999 SEGREGADO DESDE 29/01/2023 – REANÁLISE EM 15/02/2024 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP - Prioridade Legal: Prioridade?art. 1.048, CPC, Réu Pres Relacionado ao processo PBACrim 0800194-49.2023.8.18.0077 - Busca e Apreensão de Bens. Passa-se ao relatório a que se refere o art. 423, II do CPP, para afastar qualquer suscitação ref. à norma prevista no art. 479, do CPP: O Presentante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de HEVENE GOMES DA SILVA, alcunha “VIDICA”, CPF: 085.852.523-24 (REU), já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do tipo descrito no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de EDSON DE SOUSA VIEIRA, fato ocorrido em 29/01/2023, na cidade de Uruçuí/PI. Narra a Inicial Acusatória, em síntese – ID 37762997: (...) Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 29 de janeiro de 2023, por volta de 22 e 22h30min, na PI 247, S/N, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca, o denunciado HEVENE GOMES DA SILVA, com manifesta intenção homicida, munido de uma arma de fogo, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima EDSON DE SOUSA VIEIRA, iniciando, desse modo, a execução do crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em face de a vítima ter conseguido correr e afastar-se, sendo atingida de “raspão” na nuca. Pelo apurado, pouco antes dos fatos narrados nesta incoativa – a vítima que morava em “quartinho” situado no mesmo terreno da casa do denunciado – chegou ao local para pegar seus pertences. Ato contínuo, ao vê-la, o denunciado a xingou de “vagabundo” e “moleque” e perguntou à vítima quando ele a pagaria. Em seguida, o denunciado correu para o interior do imóvel e, na volta, com uma arma de fogo, em punho, já rumou ao encontro da vítima e efetuou pelo menos dois tiros na direção dela (provocando-lhe em consequência ferimentos na região da cabeça) os quais foram ouvidos pela vizinha DANDARA que mora aos fundos de onde ocorreu o crime. Nesse instante, ao perceber a ação delitiva do denunciado, a vítima correu, caiu no chão próximo a um monte de pedra brita que havia próxima ao quartinho e saiu rolando até conseguir fugir. A polícia militar foi acionada imediatamente e deteve o denunciado em flagrante delito. Momentos antes, a vítima já havia sido pronta e efetivamente socorrida no Hospital Regional Senador Dirceu Arcoverde. Do contexto fático, tem-se que o denunciado (apelido “VIDICA”) – figura bastante conhecida dos órgãos de Segurança Pública, desta urbe, em razão de envolvimento com tráfico de drogas (inclusive desde a menoridade) – agiu, por MOTIVO FÚTIL, consistente no fato de ter tentado ceifar a vida da vítima em razão da existência de uma dívida de droga contraída pela vítima que estava lhe devendo a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referentes à compra de cocaína vendida por ele. Extrai-se dos autos ainda, que, conquanto o instrumento do delito (possivelmente um revólver calibre.32) não tenha sido apreendido, o ânimo de matar ficou evidenciado não somente pelo local da lesão (cabeça – região fatal), mas também pela forma como o denunciado atingiu a vítima, já que esta foi lesionada por trás”. (...) – grifei. Com base nessas alegações, pede seja o denunciado pronunciado como incurso no tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de EDSON DE SOUSA VIEIRA. Documentos produzidos em sede policial: Representação por prisão preventiva (ID 36350850); Auto de Prisão em Flagrante (ID 36349898, pág. 03); Boletim de ocorrência (ID 36349898, pág. 06/09); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 10); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 11); Exame de corpo de delito do autuado (ID 36349898, pág. 12); Exame de corpo de delito da vítima (ID 36349898, pág. 13); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 14); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 15); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 16); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 17); Relatório de missão policial com foto (ID 36349898, pág. 18/22); Termo de qualificação e interrogatório (ID 36349898, pág. 23); Relatório final das investigações (ID 36651676). Audiência de custódia realizada decidindo-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva (ID 36450775 – realizada em 31/01/2023). A denúncia foi recebida em 14/03/2023 (ID 38147130). Resposta à acusação sustentando que não há prova da autoria e que se manifestará mais detidamente sobre o mérito em alegações finais. Arrolou testemunhas (ID 39612912). Reanálise da necessidade de manutenção da segregação cautelar (ID 40627695 – 11/05/2023). Termo de audiência de instrução com registro das oitivas das testemunhas ITALO LEAL SANTOS DE MORAIS, WELLYSON RODRIGUES DE SOUSA, GERSON SILVA DA COSTA, DANDARA CARVALHO, a informante JUSSANDRA GOMES DA SILVA, a testemunha ELUZA ORANA GOMES DA SILVA, seguido do interrogatório do réu (ID 47150695 – 28/09/2023). Mídia audiovisual (ID 44770735). Acusação e Defesa Técnica apresentaram Memoriais Escritos – ID 47990770 e ID 48145669, respectivamente. O Ministério Público, pugna, em síntese: pela pronúncia do Acusado. A Defesa pugnou em suma: i) denúncia genérica, por não descrever o fato criminoso; ii) a absolvição sumária do acusado; iii) seja o acusado impronunciado (ID 48145669). Em 15/02/2024 – ID 52663086, o réu foi pronunciado pela prática pela prática de CONDUTAS que lhes são atribuídas à autoria- apontadas SOB a forma dos tipos penais do art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de EDSON DE SOUSA VIEIRA. Intimação do réu acerca da decisão de pronúncia (ID 52977294 – realizada em 19/02/2024). Defesa Técnica interpôs recurso em sentido estrito (ID 53021801) e apresentou razões (ID 53021800). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 53617820). Defesa Técnica peticionou manifestando desistência do recurso em sentido estrito interposto (ID 53674220). R. decisão atestando a preclusão da decisão de pronúncia e intimando as partes para os fins do art. 422 do CPP (ID 54605059 – 22/03/2024). A Acusação apresentou rol de pessoas a serem ouvidas na Sessão Plenária do Tribunal do Júri e requereu que, em caso de não comparecimento das partes, sejam vítimas ou testemunhas, seja-lhes determinada condução coercitiva; não sendo encontradas, seja-lhes aplicada multa processual (ID 55143533 – 02/04/2024). A Defesa Técnica apresentou rol de testemunhas (ID 55305390 – 05/04/2024). Certificou-se a tempestividade das manifestações das partes (ID 55627189 – 11/04/2024). Assim, motivadamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800165-96.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Prisão em flagrante, Tentativa contra a soberania do Brasil] DEFIRO a inquirição em plenário do Júri, das pessoas arroladas como testemunhas/informantes - vide (ID 55143533 e ID 55305390). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO EDSON DE SOUSA VIEIRA, VÍTIMA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 14, CPF 04163667326, RUA JUSTINO LEITE, SN, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI GERSON SILVA DA COSTA, PMPI, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 10, 10° BPM, URUÇUÍ/PI WELLYSON RODRIGUES DE SOUSA, PMPI, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 11, 10° BPM, URUÇUÍ/PI JOSÉ MARIA DE FRANÇA GOMES (TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 15), CPF 34742360320, OUTROS PADRE PEQUENO, 214, CENTRO, URUÇUÍ/PI DANDARA CARVALHO (TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36651676 – P. 02), CPF 06835096322, QUADRA 05, CASA 14A, 14, TERESINA/PI, TEL. 89994455666 ÍTALO LEAL SANTOS DE MORAIS, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 20, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, URUÇUÍ/PI TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA JUSSANDRA GOMES DA SILVA, CPF 00309843359, PI 247, SN, SÃO FRANCISCO, URUÇUÍ/PI, TEL. 89994549722 ELUZA ORANA GOMES DA SILVA, 61438666357, PI 247, SN, SÃO FRANCISCO, URUÇUÍ/PI, TEL. 89994610302 EDSON DE SOUSA VIEIRA, VÍTIMA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 14, CPF 04163667326, RUA JUSTINO LEITE, SN, AGUA BRANCA, URUÇUÍ/PI GERSON SILVA DA COSTA, PMPI, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36349898 – P. 10, 10° BPM, URUÇUÍ/PI DANDARA CARVALHO (TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 36651676 – P. 02), CPF 06835096322, QUADRA 05, CASA 14A, 14, TERESINA/PI, TEL. 89994455666 que a) sendo pessoa de TESTEMUNHA/INFORMANTE RESIDENTES em URUÇUÍ/PI devem comparecer PRESENCIALMENTE na ref. data ao Prédio deste Fórum, na ref. data de SESSÃO PLENÁRIA- sob pena de condução coercitiva, multa processual e/ou responder por crime de desobediência; b) demais TESTEMUNHA/INFORMANTE QUE comprovadamente NÃO-RESIDAM nesta atualidade URUÇUÍ/PI DEVEM DE JÁ, NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR PREVIAMENTE e logo no ato de sua INTIMAÇÃO no NO PRAZO DE 05 cinco dias ref. impossibilidade de deslocamento e motivo - do que de todo modo, MANTIDO dever de apresentar-se via remota 089 98131-2105 -Contato desta Unidade- para devidos esclarecimentos BEM COMO mantido dever legal de comparecer remotamente no dia da Sessão Plenária- tudo também sob pena de responsabilizações legais - seja condução coercitiva, seja multa processual e/ou crime de desobediência. Neste expediente, feito devidamente saneado, apto neste momento, do que, inexistindo diligências a serem realizadas, tampouco irregularidades a serem sanadas - DETERMINO o que segue - a ser cumprido simultaneamente: 1.1. DESIGNO a data mais próxima e possível- sendo a DATA DO DIA 23 DE MAIO DE 2024 - às 8h30m para ocorrer SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI que tem como Processando a pessoa de HEVENE GOMES DA SILVA -sendo o ato processual realizado presencialmente junto ao Fórum desta comarca, na cidade de Uruçuí/PI; 1.1.1. Antes do dia designado para o julgamento, que será o primeiro da 2ª reunião periódica a ser realizada no ano de 2024, a Secretaria deverá publicar no local de costume a LISTA dos processos a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular, conforme determina o artigo 429, § 1°, do CPP. 1.1.2. Como expediente necessário- fica apontada a data do dia 08 de MAIO DE 2024, às 08h15min, para a realização do SORTEIO dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes que integrarão o tribunal popular – tanto para o presente processo (0800165-96.2023.8.18.0077) quanto para os autos 0802127-91.2022.8.18.0077 – os quais irão a plenário em maio/2024 - (CPP, art. 429, §1°), a teor do disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal- a ocorrer de forma híbrida - presencial e via remota - com disponibilização de link e mídia; Ainda, o ato será realizado a portas abertas, no fórum sede deste juízo, devendo ser cientificados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, ressaltando-se que a audiência não será adiada por eventual não-comparecimento das partes; Após a realização do referido sorteio, elabore-se o edital de convocação do júri, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Penal, que deverá ser publicado na imprensa e afixado no mural instalado na entrada do fórum. 1.1.3. Por este ato, lance-se intimações devidas a) eletronicamente Ministério Público e Defesa Técnica; b) intimações com mandados pessoais ao acusado, bem como pessoas arroladas para serem ouvidas na qualidade de vítima, testemunhas e/ou informantes - conforme arroladas a depor em plenário; c) intimações com mandados pessoais aos Jurados, devendo constar dos respectivos mandados ou cartas de intimação a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, bem como esclarecimento de que sua ausência injustificada poderá configurar o crime de desobediência ou prevaricação, além de ensejar a imposição de multa de até 10 (dez) salários-mínimos. 1.1.4. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar o comparecimento de força policial necessária à segurança da sessão de julgamento, que deverá ser disponibilizada, no mínimo, uma hora antes do início ato. 1.1.5. Solicite-se, imediatamente, ao setor competente do Tribunal de Justiça o fornecimento de alimentação para o funcionamento do Tribunal do Júri. 1.1.6. Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado. 1.1.7. Deixo de determinar o depósito em juízo do instrumento do crime (arma de fogo), haja vista ausência de requerimento neste sentido, bem como tendo em vista a ausência de auto de apreensão de tal objeto. 1.1.8. Oficie-se a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito para que adote as providências necessárias para organizar o tráfego de pedestres, bem como evitar obstruções nas vias coletoras e aglomerações de automóveis nas proximidades do Fórum. Por fim, às partes/Secretaria a atentar-se ao disposto no art. 479, do CPP, conforme o seja- contagem em dias úteis - grifei; 1.1.9. Promovam-se as demais diligências e providências necessárias à realização da sessão de julgamento- atos de impulso oficial - art. 127, do Cód. Normas do E.TJPI. 1.2. Expeça-se COMUNICAÇÕES OFICIAIS -OFÍCIOS devidos - via SEI - COM as formalidades e homenagens de estilo - COM cópia deste ato processual às seguintes autoridades: 1.2.1. i) r. Excelentíssimo Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-Relator de HC donde tramite/tenham tramitado procedimento ref. este feito para ciências devidas; 1.2.2. CASO se mostre necessário e de já, motivadamente, sendo/estando todos sabedores que Portaria de atual r. MEMBRA MINISTERIAL que encontra-se nesta respondência é por efeito de ato normativo com efeitos/vigência até data certa, do que, motivadamente, em 11/4/2024 - COM FINS DE CAUTELAS, encaminhe-se cópia deste ato judicial - COM FITO de dar devida publicidade àquela r. Instituição Ministério Público do Estado do Piauí - r. r. autoridades que atuam frente aos órgãos administrativos da Corregedoria Geral do Ministério Público e GAEJ - sendo este ato PARA CIÊNCIAS E EVENTUAIS ATUAÇÕES conforme o seja e/ou conforme se mostre devido/possível - do que também dou a devida ciência à CGJ do E.TJPI notadamente com fito de informar/registrar motivo/porquê de zelo em encaminhar ofícios acima listados - SEI ID 5295869 e SEI 23.0.000145706-3- feito ativo nº 0000052-54.2024.2.00.0818- gizei; EM TEMPO, FEITO COM MARCHA REGULAR, do que RESSALTE-SE cumpre às PARTES apresentação de petitórios- caso se mostre necessário- bem como demais pedidos ACESSÓRIOS EM FEITO PRÓPRIO/INDEPENDENTE E APENSO, COM AUTUAÇÃO PRÓPRIA DA PARTE INTERESSADA conforme tabelas CNJ- a fim de EVITAR "tumultuar o feito Processo-Crime" e/ou EVITANDO-SE alegações de algum atraso em apreciação de pedido acessório. Fundamento:link acesso em 3/4/2024 chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/guia-de-aplicacao-da-tabela-de-temporalidade-v3-2023-12-07-atualizado2.pdf - gizei; Assim, demais pedidos acessórios, sem relação com a instrução devem ser autuados em apenso, com vistas à MP para manifestação antes de qualquer conclusão a este juízo Decisum registrado eletronicamente. Publicações e intimações devidas - inclusive via DJE - com certificação acerca. Cumpra-se com urgência com certificações/megafones de cada ato praticado. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013018215404500000034210410 Declarações da vítima- Parte I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215458100000034210415 Declarações da vítima- Parte II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215748900000034210422 Declarações da vítima- Parte III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215849300000034210424 depoimento- Eluza DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215892100000034210425 depoimento- Jussandra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215973800000034211389 oitiva_hevene DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220202200000034211396 Zimbra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220414100000034211841 representacao de prisao_preventiva_4199450003238892 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220625000000034215802 Petição Inicial Petição Inicial 23013018225594100000034214429 19991025_Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência, nos termos Petição 23013018225616400000034215046 depoimento_jose_maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018225814100000034215049 Petição Inicial Petição Inicial 23013018210400600000034215799 Certidão Certidão 23013108235822300000034225313 INFORMAÇÃO Informação 23013108251244800000034225315 HEVENE GOMES DA SILVA Certidão 23013108251651000000034225317 Certidão Certidão 23013108263321600000034225319 Despacho Despacho 23013109051082100000034227978 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020116183479600000034309420 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23020116241791800000034313899 Decisão Decisão 23020116302742300000034313933 Decisão Decisão 23020116302742300000034313933 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020214120838600000034358892 14840ac2-4e02-4ce4-944d-8fe2cbef161d Mandado de Prisão Preventiva 23020214120850400000034358896 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020214171764600000034358927 malote Comprovante 23020214171774500000034358928 SEI_TJPI - 3972147 - Ofício Ofício 23020214171788200000034358929 Ata da audiência de custódia e mandado de prisão assinados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020312035036800000034316891 2023-02-01 (25) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020312034995600000034316892 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020711004878700000034497396 oitiva_dandara DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020710274539000000034498222 apf_1353_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020710274508600000034498216 Sistema Sistema 23021509121154600000034858314 Denúncia_art.121,§2º,II,art.14,II,CP Petição 23030613384600000000035535833 Denúncia_Autos nº 0800165-96.2023.8.18.0077_art.121,§2º,II,art.14,II,CP_HEVENE Petição Inicial 23030613384600000000035536284 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031312530054500000034332738 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031312532068000000035829166 Decisão Decisão 23031414494869900000035894843 Decisão Decisão 23031414494869900000035894843 Petição Petição 23032022402684400000036162694 JUNTADA DE PROCURAÇÃO HEVENE Petição 23032022402691500000036162696 WhatsApp Image 2023-03-20 at 16.06.03 Procuração 23032022402701300000036162697 DescriçãodoMovimento Manifestação 23032118541400000000036218856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041014045142600000036961934 Intimação Intimação 23041014045142600000036961934 Informação Informação 23041211392163900000037076721 malote HEVENE GOMES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041211392174900000037076730 Citação Citação 23031414494869900000035894843 Sistema Sistema 23041211453108600000037077577 Informação Informação 23041408265438900000037175112 INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA HEVENE GOMES DA SILVA13042023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041408265448500000037175121 Petição Petição 23041623530536800000037266781 liberdade de HEVENE Petição 23041623530544500000037266782 resposta a acusação Hevene Petição 23041623530555400000037266783 Diligência Diligência 23042016455820100000037461105 Hevene Gomes da Silva Diligência 23042016455831900000037461106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042510591028600000037587558 Intimação Intimação 23042510591028600000037587558 Manifestação Manifestação 23050821574635600000038141790 Autos nº 0800165-96.2023.8.18.0077_manifestação_sobre_pedido_de_liberdade_provisória_desfavoravel Manifestação 23050821574644000000038141791 Sistema Sistema 23051010190513200000038222394 Decisão Decisão 23051116050765300000038222412 Decisão Decisão 23051116050765300000038222412 Sistema Sistema 23051209254228500000038332659 Decisão Decisão 23051210465556700000038333275 Decisão Decisão 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051210481523600000038341602 Diligência Diligência 23051809151072100000038583467 Diligência Diligência 23051809155712400000038583475 Intimação Intimação 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051809200310400000038584070 Intimação Intimação 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051809244563000000038584889 Certidão Certidão 23051809305770900000038585448 Malote Comprovante 23051809305785200000038585450 SEI_TJPI - 4312469 - Ofício Ofício 23051809305798700000038585455 Certidão Certidão 23051809414973800000038586523 SEI_TJPI - 4312548 - Ofício Ofício 23051809414984500000038586526 Malote Comprovante 23051809414998400000038586529 SEI_TJPI - 4312618 - E-mail Comprovante 23051809415010700000038587040 Certidão Certidão 23051809533879100000038588291 SEI_TJPI - 4312676 - Ofício Ofício 23051809533889600000038588296 SEI_TJPI - 4312731 - E-mail Comprovante 23051809533907300000038588298 Informação Informação 23052320474309000000038811160 INTIMAÇÃO DE HEVENE GOMES DA SILVA23052023 Informação 23052320474317600000038811161 Certidão Certidão 23052508125384700000038875734 Decisão de Regressão de Regime - Hevene Gomes da Silva Decisão 23052508125395600000038875742 Intimação Intimação 23052508151908000000038875766 Diligência Diligência 23052518470639200000038925232 DMB-0800165-96.2023.8.18.0077 - HEVENE GOMES DA SILVA Diligência 23052518470649000000038925233 ciência de designação de AIJ(juri) Manifestação 23052911311100000000039025792 Manifestação Manifestação 23052911481586700000039027087 Diligência Diligência 23062009144554100000039924118 8174b9e9-ce0a-44e8-93dd-00df8287ecba Diligência 23062009144571300000039924121 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062009225778000000039924847 5d299eb3-c09e-4bdc-8e0c-4f36521a118b Diligência 23062009225789800000039925394 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062009265565300000039925418 fcd68d86-26f9-4a64-a19d-e93a3307fcf8 Diligência 23062009265576100000039925422 Diligência Diligência 23062115281305500000040031421 fcd68d86-26f9-4a64-a19d-e93a3307fcf8 Diligência 23062115281324300000040031427 Diligência Diligência 23062323272436200000040156682 intimação jose maria de França Diligência 23062323272449000000040156683 Diligência Diligência 23062417495498500000040162139 04 Diligência 23062417495504700000040162140 Certidão Certidão 23062710113484300000040258083 image10141 Comprovante 23062710113510500000040259086 Certidão Certidão 23062710151265900000040259108 image10150 Comprovante 23062710151348800000040259115 Diligência Diligência 23062719371015800000040309167 Certidão Certidão 23080809544970200000042117663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23092810530893000000044363716 Intimação Intimação 23092810530893000000044363716 Intimação Intimação 23092810530893000000044363716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092811182585400000044367835 Intimação Intimação 23092811182585400000044367835 Intimação Intimação 23092811182585400000044367835 Certidão Certidão 23101614491490300000045134361 Sistema Sistema 23101614505435100000045134445 Manifestação Manifestação 23101623200812800000045151562 Assinado_16.10 Autos nº. 0800165-96.2023.8.18.0077 - Memoriais (Tentativa de Homícidio Qualificado) Manifestação 23101623200817400000045151563 Petição Petição 23101921194432200000045297887 memorias Hevene Petição 23101921194437200000045297891 Sistema Sistema 23102411245428500000045434985 Manifestação Manifestação 23110109434966400000045801661 Assinado_Autos nº. 0800165-96.2023.8.18.0077 - DEVOLUÇÃO DO FEITO Manifestação 23110109435354800000045801664 Certidão Certidão 24012212481407600000048580911 Sentença Sentença 24021508592046400000049532262 Sentença Sentença 24021508592046400000049532262 Ofício para intimação do réu sobre Pronúncia Certidão 24021616180979300000049709229 0800165-96.2023.8.18.0077 - oficio para reu preso sobre sentença - MALOTE duap Comprovante 24021616180984500000049709232 0800165-96.2023.8.18.0077 - oficio para reu preso sobre sentença - MALOTE SRN Comprovante 24021616180987100000049709233 0800165-96.2023.8.18.0077 - oficio para reu preso sobre sentença Ofício 24021616181005200000049709584 Informação Informação 24022007273591000000049827774 sent pronuncia 165 SENTENÇA 24022007273598700000049827777 Intimação Intimação 24021508592046400000049532262 Petição Petição 24022013374783000000049869090 razões de recurso em sentido estrito de hevene Petição 24022013374786100000049869093 recurso em sentido HEVENE Petição 24022013374789700000049869094 Manifestação Manifestação 24022611012282100000050129224 Intimação Intimação 24022912423471700000050354954 Manifestação Manifestação 24030113152511300000050427645 Petição Petição 24030410201435900000050480741 desistencia de recurso HEVENE Petição 24030410201440600000050480745 Manifestação Manifestação 24031310191433400000050960690 Sistema Sistema 24032015433810500000051350174 Decisão Decisão 24032211124068800000051350181 Decisão Decisão 24032211124068800000051350181 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24040214165847100000051854094 Petição Petição 24040500282637900000052005163 rol de testemunha Hevene Petição 24040500282641000000052005164 Certidão Certidão 24041111050976500000052306031 Sistema Sistema 24041111262711700000052309775 URUçUÍ-PI, 11 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: HEVENE GOMES DA SILVA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido Nome: HEVENE GOMES DA SILVA Endereço: Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, s/n, Vereda Grande, zona rural, FLORIANO - PI - CEP: 64800-128 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar), MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO FATOS: 29/01/2023; RECEBIMENTO: 14/03/2023; NASCIMENTO: 25/10/1999 SEGREGADO DESDE 29/01/2023 – REANÁLISE NESTA DATA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800165-96.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Prisão em flagrante, Tentativa contra a soberania do Brasil] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Apensado ao processo PBACrim 0800194-49.2023.8.18.0077 - Busca e Apreensão de Bens. O Presentante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de HEVENE GOMES DA SILVA, alcunha “VIDICA”, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do tipo descrito no art. 121, §2º, II, do CP c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de EDSON DE SOUSA VIEIRA, fato ocorrido em 29/01/2023, na cidade de Uruçuí/PI. Narra a Inicial Acusatória, em síntese – ID 37762997: (...) Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 29 de janeiro de 2023, por volta de 22 e 22h30min, na PI 247, S/N, bairro São Francisco, nesta cidade e comarca, o denunciado HEVENE GOMES DA SILVA, com manifesta intenção homicida, munido de uma arma de fogo, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima EDSON DE SOUSA VIEIRA, iniciando, desse modo, a execução do crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em face de a vítima ter conseguido correr e afastar-se, sendo atingida de “raspão” na nuca. Pelo apurado, pouco antes dos fatos narrados nesta incoativa – a vítima que morava em “quartinho” situado no mesmo terreno da casa do denunciado – chegou ao local para pegar seus pertences. Ato contínuo, ao vê-la, o denunciado a xingou de “vagabundo” e “moleque” e perguntou à vítima quando ele a pagaria. Em seguida, o denunciado correu para o interior do imóvel e, na volta, com uma arma de fogo, em punho, já rumou ao encontro da vítima e efetuou pelo menos dois tiros na direção dela (provocando-lhe em consequência ferimentos na região da cabeça) os quais foram ouvidos pela vizinha DANDARA que mora aos fundos de onde ocorreu o crime. Nesse instante, ao perceber a ação delitiva do denunciado, a vítima correu, caiu no chão próximo a um monte de pedra brita que havia próxima ao quartinho e saiu rolando até conseguir fugir. A polícia militar foi acionada imediatamente e deteve o denunciado em flagrante delito. Momentos antes, a vítima já havia sido pronta e efetivamente socorrida no Hospital Regional Senador Dirceu Arcoverde. Do contexto fático, tem-se que o denunciado (apelido “VIDICA”) – figura bastante conhecida dos órgãos de Segurança Pública, desta urbe, em razão de envolvimento com tráfico de drogas (inclusive desde a menoridade) – agiu, por MOTIVO FÚTIL, consistente no fato de ter tentado ceifar a vida da vítima em razão da existência de uma dívida de droga contraída pela vítima que estava lhe devendo a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referentes à compra de cocaína vendida por ele. Extrai-se dos autos ainda, que, conquanto o instrumento do delito (possivelmente um revólver calibre.32) não tenha sido apreendido, o ânimo de matar ficou evidenciado não somente pelo local da lesão (cabeça – região fatal), mas também pela forma como o denunciado atingiu a vítima, já que esta foi lesionada por trás. (...) – grifei. Auto de prisão em flagrante n. 1353/2023 (ID 36349898, pág. 03/04); Boletim de ocorrência n. 17034/2023 (ID 36349898, pág. 06/09); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 10); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 11); Exame de corpo de delito do acusado (ID 36349898, pág. 12); Exame de corpo de delito da vítima (ID 36349898, pág. 13); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 14); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 15); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 16); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 17); Relatório de missão policial (ID 36349898, pág. 18/22); Termo de qualificação e interrogatório (ID 36349898, pág. 23). Representação pela prisão preventiva (ID 36350850). Termo de audiência de custódia resultando na homologação do auto de prisão em flagrante bem como na conversão em prisão preventiva (ID 36450775). Recebimento da denúncia (ID 38147130 – 14/03/2023). Pedido de liberdade formulado pela Defesa Técnica (ID 39612911 – 16/04/2023) e parecer ministerial desfavorável ao pedido (ID 40540760 – 08/05/2023). R. decisão pela manutenção da segregação (ID 40627695 – 11/05/2023). Resposta à acusação deixando para se manifestar sobre o mérito em alegações finais e arrolando testemunhas (ID 39612912). Termo de audiência de instrução e julgamento, com registro das oitivas das testemunhas ITALO LEAL SANTOS DE MORAIS, WELLYSON RODRIGUES DE SOUSA, GERSON SILVA DA COSTA, DANDARA CARVALHO, da informante JUSSANDRA GOMES DA SILVA e da testemunha ELUZA ORANA GOMES DA SILVA. Em seguida, foi realizado o ato do interrogatório do acusado (ID 47150695). Mídias audiovisuais da audiência (ID 44770735). Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou, em síntese, pela procedência da ação penal (ID 47990770). Em seus memoriais escritos, a Defesa Técnica sustentou, em síntese: i) denúncia genérica, por não descrever o fato criminoso; ii) a absolvição sumária do acusado; iii) seja o acusado impronunciado (ID 48145669). Certidão informando problemas técnicos apresentados pelo sistema que hospeda as mídias audiovisuais (ID 51642419). Era o que tinha a relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 20/05/2021, por força do Prov. 11/2021. Apensado aos processos n° AuApFl 0801379-93.2021.8.18.0077 - Homicídio Qualificado; PePrPr 0801488-10.2021.8.18.0077 - Prisão Preventiva; APSum 0801519-30.2021.8.18.0077 - Crimes do Sistema Nacional de Armas; PetInfJuvInfr 0801942-87.2021.8.18.0077 - Internação Provisória. A priori, convém registrar a regularidade processual, isento de vícios e/ou nulidades arguidas e sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e razoável duração do processo, não estando a persecução penal atingida pela prescrição – ainda, referências à jurisprudência STF – 2ª Turma RE-AgR 425.734/MG, Rel. Min Ellen Grecie, DJ 28/10/2005. Reza o art. 413 do Código de Ritos Penais: "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de sua participação”. Faz-se mister verificar se há ou não os requisitos elencados no art. 413 do CPP, pois, para que haja uma sentença de pronúncia é necessário, nos termos do supracitado artigo, que o juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios de que seja o acusado seu autor. A inexistência dos requisitos é que leva a impronúncia, conforme artigo 414, também do CPP. A Defesa alega que a denúncia seria genérica, por não descrever o fato criminoso. Todavia, não é o que ocorre, haja vista que da simples leitura da denúncia é possível constatar que esta contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo em consonância ao exigido no art. 41 do Código de Processo Penal. Portanto, rejeito a preliminar. À míngua de demais preliminares, vou ao mérito. II.1.1. DA IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL "Homicídio simples “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo futil; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” “Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” - grifei. A materialidade do fato analisado, resta demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante n. 1353/2023 (ID 36349898, pág. 03/04); Boletim de ocorrência n. 17034/2023 (ID 36349898, pág. 06/09); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 10); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 11); Exame de corpo de delito do acusado (ID 36349898, pág. 12); Exame de corpo de delito da vítima (ID 36349898, pág. 13); Termo de declarações (ID 36349898, pág. 14); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 15); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 16); Termo de depoimento (ID 36349898, pág. 17); Relatório de missão policial (ID 36349898, pág. 18/22); Termo de qualificação e interrogatório (ID 36349898, pág. 23), e, notadamente, pelas provas produzidas em juízo. Houve auto de prisão em flagrante (ID 36349898, pág. 03/04). Diante do detalhado, verifica-se que a tentativa de homicídio foi provocada por ferimento produzidos na região da cabeça da vítima, conforme depoimentos prestados em juízo. No que se refere à autoria, emergem do conjunto probatório indícios que se mostram suficientes em desfavor do acusado HEVENE GOMES DA SILVA, alcunha “VIDICA”, sendo de rigor o decreto de pronúncia, de modo a encaminhar o caso em tela à apreciação do conselho de sentença do Tribunal Popular do Júri. Vide depoimentos colhidos em sede judicial abaixo transcritos (ID 44770735): A vítima EDSON DE SOUSA VIEIRA, em seu depoimento prestado durante a fase investigativa, declarou (ID 36345348, ID 36345356 e ID 36345358): QUE foi na casa do acusado por volta de 21h/22h para pegar suas roupas de trabalho; QUE os fatos ocorreram na casa do acusado; QUE o acusado saiu da casa chamando a vítima de vagabundo e já foi atirando no depoente; QUE não sabe o motivo de o acusado tê-lo chamado de vagabundo; QUE gosta de usar drogas, maconha e às vezes crack; QUE o acusado fez três disparos contra a vítima; QUE quando viu a arma correu; QUE o acusado não o ameaçou anteriormente; QUE quem atirou no depoente foi o VIDICA; QUE a distância entre o acusado e a vítima era de 5m ou 6m; QUE não sentiu a lesão porque na hora a pessoa não sente; QUE o motivo de o acusado ter disparado contra a vítima foi em razão de uma dívida de drogas; QUE estava devendo R$ 150,00 para o acusado; QUE era uma porção de cocaína; QUE faz muito tempo que compra droga do acusado; QUE deve o acusado há mais ou menos dois meses; QUE morava no mesmo terreno do acusado, uma casa colada na outra; QUE chegou para pegar suas roupas e o acusado o chamou de "moleque"; QUE acha que quem estava na casa na hora dos fatos era a mãe do acusado, a irmã do acusado e a namorada do acusado; QUE o nome da mãe do acusado é Juju; QUE nunca viu o acusado com arma; QUE não vê muita gente comprando do acusado, mas de vez em quando vê; QUE saiu correndo e caiu perto de um monte de brita; QUE sabe o local onde o acusado guarda a arma; QUE a arma era um revolver 32. – transcrição indireta. A testemunha ITALO LEAL SANTOS DE MORAIS, agente de polícia civil, declarou em juízo: QUE estava de plantão na delegacia quando a PM chegou conduzindo o acusado; QUE disseram que a condução era devida a uma tentativa de homicídio em desfavor de uma pessoa que foi hospitalizada; QUE diligenciaram no hospital; QUE chegando no hospital foram informados de que a vítima já teria saído do hospital; QUE quando saíram do hospital encontraram a vítima na avenida Jose Cavalcante; QUE não lembra o que foi falado nas primeiras declarações; QUE diligenciaram para levar a vítima novamente no hospital para realizar exame de corpo de delito; QUE a vítima começou a chorar quando entrou na viatura; QUE a vítima relatou que o acusado teria disparado tiros em direção à vítima em razão de uma droga que estava devendo para o acusado; QUE a vítima falou que tinha costume de ir para a casa do acusado; QUE a vítima falou que tinha alguns pertences na casa do acusado, como rede e roupas; QUE ficava num quartinho separado da casa do acusado; QUE diligenciaram ao local dos fatos; QUE ao chegar no local dos fatos encontraram a mãe e irmã do acusado; QUE elas estavam muito nervosas; QUE a mãe e irmã do acusado relataram que a vítima teria tentado furtar alguns objetos da casa e que o acusado tentou impedir com um pedaço de pau; QUE a mãe do acusado estava muito nervosa e a oitiva delas veio a ocorrer no dia seguinte; QUE as declarações delas na delegacia eram diferentes das declarações preliminares dadas no dia anterior ao depoimento delas; QUE na casa do acusado recolheram os pertences da vítima e devolveram; QUE não tinha conhecimento acerca da pessoa do acusado; QUE segundo a vítima o disparo teria ocorrido perto de um monte de pedra brita, na casa do acusado; QUE viram que realmente existia esse monte de pedra brita mas não encontraram nenhum projétil; QUE o disparo acertou na cabeça da vítima – sendo uma lesão; QUE não foi apreendida arma com o acusado; QUE a vítima tinha o costume de ficar na casa do acusado, porque o conhecia, não sabendo informar se era uma pessoa querida da família; QUE a lesão da vítima foi na parte de trás da cabeça; QUE os fatos ocorreram na parte da noite; QUE viu um orifício na cabeça da vítima; QUE não é possível dizer se a lesão foi produzida por arma de fogo ou instrumento contundente, porque o depoente afirma não possuir expertise; QUE a lesão foi na parte de trás na lateral. - Transcrição indireta. A testemunha WELLYSON RODRIGUES DE SOUSA, policial militar, declarou em juízo: QUE recebeu informação de que alguém tinha sido baleado; QUE foi até a casa do acusado e o conduziram até a delegacia; QUE a pessoa que noticiou falou que o responsável era o acusado; QUE um profissional de saúde informou que a lesão da vítima era na região de trás da cabeça; QUE foram na casa do acusado e estavam lá a mãe do acusado estava na porta como se estivesse esperando; QUE chamaram o acusado e ele apareceu; QUE o acusado só dizia que não foi ele que fez o disparo; QUE não encontraram nada na casa; QUE conhecia o acusado por conversas com outros colegas, no sentido de que o acusado já ter passagem pela polícia; QUE quem falou que a lesão foi produzia por um projétil foi a vítima e um profissional da saúde; QUE a vítima disse que havia sido disparo; QUE o profissional de saúde dizia que era uma marca mas que não tinha certeza se era um disparo; QUE quando chegaram no hospital a vítima ainda não tinha feito raio-x; QUE a vítima que falou que foi o acusado que produziu a lesão; QUE a vítima falou isso repetidas vezes; QUE a vítima estava com dificuldade de falar mas falou que tinha sido o acusado; QUE não lembra se havia terceira pessoa no contexto; QUE assim que tiveram contato com a vítima foram em busca do acusado, mais ou menos em torno de uma hora depois. – transcrição indireta. A testemunha GERSON SILVA DA COSTA, policial militar, declarou em juízo: QUE foram acionados pelo hospital de que havia um paciente com lesão na cabeça; QUE foram até o hospital e a vítima estava consciente; QUE a vítima disse que estava com o acusado e este disparou uma arma de fogo contra a vítima na sua cabeça; QUE foram até a casa do acusado; QUE ao chegarem na casa do acusado encontraram a mãe do acusado na porta de casa e o acusado no momento estava em casa; QUE chamaram o acusado e ele veio, perceberam que ele estava embriagado; QUE levaram o acusado para a delegacia; QUE não ficou sabendo do motivo dos fatos; QUE a vítima não falou quantos disparos foram; QUE a vítima mostrou que a lesão foi na cabeça, um pouco acima da orelha; QUE não sabe dizer se o acusado é usuário de drogas; QUE não conhecia o acusado; QUE a casa do acusado tem um terraço e do lado tem um quarto separado; QUE ao redor da casa tinha uma cerca de arame farpado; QUE não sabe dizer se a vítima ficava no quarto separado da casa do acusado; QUE viu a lesão, que era uma perfuração; QUE não sabe precisar se era produzida por arma de fogo; QUE sabe dizer que era uma perfuração redonda. – transcrição indireta. A testemunha DANDARA CARVALHO declarou em juízo: QUE estava em casa na noite dos fatos; QUE escutou dois barulhos que não sabe identificar; QUE era por volta de 22h; QUE só é isso que sabe; QUE ouviu dois disparos; QUE não conhece nenhum dos envolvidos; QUE é vizinha do acusado; QUE ficou sabendo através dos policiais, porque foram fazer perguntas à depoente; QUE a depoente contou o que ouviu, mas disse que não sabia dizer se era tiro ou acidente; QUE só soube quem era a vítima depois da intimação; QUE mora três casas depois da casa do acusado; QUE mostrada à depoente uma foto da vítima, a depoente afirmou que nunca viu a vítima pelas redondezas de onde a depoente mora; QUE a depoente mora a uma distância de mais ou menos três casas da casa do acusado; QUE não sabe dizer se o barulho era disparo ou foguete; QUE não sabe dizer de onde veio o barulho; QUE na noite não viu nenhum dos envolvidos; QUE a polícia passou na casa da depoente para saber se ela sabia alguma coisa sobre os fatos; QUE mora no local há pouco tempo; QUE não sabe dizer com o que a sua vizinhança trabalha, pouco os vê; QUE não percebeu alguém gritando nem diálogo. – transcrição indireta. A informante JUSSANDRA GOMES DA SILVA declarou em juízo: QUE estava em casa quando a vítima chegou e entrou na casa para roubar; QUE o acusado saiu para defender, dando pauladas na vítima; QUE não conhece a vítima; QUE não é verdade que a vítima morava na casa da depoente; QUE a vítima nunca morou na casa da depoente; QUE conhecia a vítima de vista; QUE seu filho, o acusado, não possui arma; QUE o acusado atingiu a vítima com um pau e pedras; QUE a polícia foi na sua casa e pediu para entregar o acusado; QUE estava dentro de casa quando escutou; QUE seu filho, o acusado, saiu para ver o que estava acontecendo; QUE não chegou a ver em que a vítima mexeu, só sabe que mexeu nos cômodos de casa; QUE a depoente estava em casa com a filha; QUE sua casa tem uma área, uma cozinha, um banheiro e o quartinho dos cavalos; QUE estava dentro do quarto com a filha; QUE o acusado estava dentro de casa também; QUE todos estavam se vendo e conversando; QUE não lembra o que a vítima levou de sua casa; QUE a vítima entrou em sua casa pela entrada do lado do Bonfim; QUE não sabe onde o acusado atingiu a vítima porque estava muito atribulada, porque sua filha estava se recuperando de uma cirurgia; QUE a vítima não ameaçou as pessoas que estavam em sua casa; QUE não lembra a hora dos fatos. – transcrição indireta. A informante ELUZA ORANA GOMES DA SILVA declarou em juízo: QUE estava em casa com sua mãe, seu filho e seu irmão; QUE seu irmão ouviu um barulho em casa, “para roubar”; QUE o acusado foi para fora ver o que era e viu a vítima no quintal de casa; QUE o acusado correu atrás da vítima para que esta não entrasse na casa; QUE seu bebê começou a chorar e seu irmão, o acusado, ficou nervoso e pegou um pau para ver se conseguia pegar a vítima para ver o que ela estava levando; QUE depois o acusado voltou para dentro de casa e foi tomar banho; QUE a polícia invadiu e pediu para o acusado sair de dentro de casa; QUE eram muitos policiais; QUE seu irmão, o acusado, saiu só de camisa e cueca e foi para o quintal; QUE os policiais perguntaram ao acusado o que tinha acontecido e ele narrou; QUE o acusado saiu para expulsar a vítima da casa, o acusado não andava com arma; QUE a vítima nunca esteve em sua casa antes; QUE ouviram um barulho de alguma coisa caindo e seu irmão disse que era alguém entrando em casa para roubar; QUE acha que a vítima estava entrando pelos fundos da casa, pela estrada do Bonfim, pelos colchetes; QUE acha que a vítima esbarrou em alguma coisa e o acusado ouviu; QUE o acusado encontrou a vítima no quintal da casa; QUE o acusado estava na cozinha na hora do barulho da vítima entrando na casa; QUE tem quatro colchetes na casa; QUE o lado do Bonfim é o lado escuro; QUE a construção do lado de fora da casa é o quarto do primo da depoente; QUE o primo da depoente se chama DIEGO DA SILVA; QUE DIEGO trabalha em fazendas e só vai lá para dormir; QUE nesse dia DIEGO não estava; QUE no quarto só tem uma rede e umas roupas do DIEGO; QUE acha que o acusado acertou a vítima com um pau na cabeça; QUE não conhece a vítima, só sabe que seu apelido é EDSON; QUE o acusado trabalha fazendo diária de qualquer coisa, capinação e pedreiro; QUE o acusado tem uma namorada mas não tem filhos; QUE a vítima levou alguma coisa na mão, mas não viu porque estava escuro; QUE sentiu falta de uma rede de pesca; QUE os fatos ocorreram entre 19h e 21h, mais ou menos; QUE depois que a vítima foi atingida pelo acusado, a vítima só saiu e o acusado voltou para casa. – transcrição indireta. O réu, em seu interrogatório HEVENE GOMES DA SILVA prestado em juízo, nega contexto apresentado pela vítima, declarando: "QUE quer responder as perguntas; QUE estava em casa, por volta de 20h da noite; QUE ouviu um barulho no quintal e foi olhar; QUE estava um pouco escuro e a vítima partiu para cima do acusado; QUE pegou um pau que estava encostado no pé de tangerina e tacou na cabeça da vítima, que saiu correndo; QUE voltou para casa para banhar e depois de meia hora a polícia chegou; QUE não conhece a vítima de antes; QUE acha que a vítima foi para cima do acusado porque achava que não tinha ninguém em casa; QUE a vítima não chegou na fazer nada com o acusado; QUE partir para cima é ir para o rumo da pessoa; QUE quando a vítima veio na sua direção o acusado pegou um pau; QUE não sabe qual era a intenção da vítima; QUE a vítima tinha uma coisa na mão mas não sabe o que era; QUE não atirou na vítima; QUE não lembra se quando atingiu a vítima esta estava de costas; QUE não procurou a polícia para dizer o que tinha acontecido; QUE não ouviu nenhum disparo no dia dos fatos; QUE estava em prisão domiciliar no dia dos fatos; QUE sua casa é cercada por cerca de arame farpado; QUE se deu conta de que a vítima estava em sua casa porque escutou um barulho; QUE a vítima não entrou na casa em si, mas apenas no quintal; QUE não sabe dizer se a vítima levou alguma coisa de casa; QUE a vítima entrou em sua casa pelo lado da estrada do Bonfim, que é o lado dos fundos da casa; QUE quem mora no quarto do lado de fora da casa é seu primo DIEGO; QUE acha que o nome da vítima é EDSON; QUE não conhecia a vítima e nunca a viu andando por lá pela região de sua casa. – transcrição indireta. Do analisado, verificados indícios de que, no dia dos fatos, o ora acusado, como sendo o autor dos disparos de arma de fogo contra a vítima, na localidade de casa do acusado, tendo atingido a vítima de raspão na região da cabeça, do que, a princípio, vislumbra-se a presença do dolo de atentar/tentar ceifar a vida da vítima e sem qualquer tese ref. matérias do art. 397, do CPP. À vista das declarações e elementos informativos submetidos ao contraditório e ampla defesa, restam demonstrados os indícios suficientes de autoria na pessoa do acusado, o que, ao lado da materialidade delitiva demonstrada, conforme alhures devidamente fundamentado, autorizam o decreto de pronúncia para a submissão do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413 do CPP), não estando presente, na espécie, nenhuma das causas que ensejam a absolvição sumária (art. 415 do CPP). Assim, como cediço, o momento processual adequado para se aferir o valor/preponderância dos depoimentos, tratando-se de feito da competência do Júri, é o do julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, uma vez não demonstrada, desde logo, a desvalia dos mesmos, de maneira incontroversa. Excederia, portanto, os limites que devem balizá-la, a pronúncia que enfrenta o assunto, porquanto, como cediço a pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constituiu juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Não se trata de dois graus de prova, mas sim de colorização binária da prova. Desta feita, a acusação reúne os elementos mínimos de probabilidade de sucesso da pretensão punitiva, eis que presentes a materialidade e os indícios da autoria. Em tempo, gize-se que para que o acusado de crime doloso contra a vida seja absolvido sumariamente, faz-se necessário que eventual excludente de antijuridicidade despontasse nítida e de forma indiscutível nos autos. Como enfatiza Fernando Capez, “para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu”.(Curso de Processo Penal, 12ª ed., Saraiva, 2005 p. 612) – grifei. Assim, a apreciação acerca da intenção do réu, se possuía intenção de matar ou apenas lesionar, deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri. DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL Como cediço, em relação ao instituto jurídico de "qualificadora", tem-se que somente quando manifestamente improcedente, em flagrante contrariedade com as provas é que deve ser afastada. No caso em tela, a Inicial Acusatória aponta que o motivo do fato, em tese, seria em razão de uma dívida de drogas que a vítima teria com o acusado há aproximadamente dois meses, de quem relatou que comprava entorpecentes. Dessa feita, é o quanto basta para não se afastar a qualificadora apontada, porquanto não se mostra manifestamente improcedente ou descabida no caso concreto. Neste sentido: "CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes o que não se vislumbram casu, eis que o acórdão não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato - ocorrência ou não de qualificadora - a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III. Recurso conhecido e provido, para determinar a inclusão, na pronúncia, a qualificadora prevista no inc. IV, do §2º, do art. 121, do CP." (STJ - REsp 907.841/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 683). - grifei III – CONCLUSÕES ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, ADMITO a imputação para PRONUNCIAR HEVENE GOMES DA SILVA, alcunha “VIDICA”, qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri - art. 5º, inc. XXXVIII, da CRFB/1988 - pela prática de fatos apontados na forma do tipo penal do art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE VERSUS NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Presentes se mostram os pressupostos contidos no art. 311 e 312, do CPP, ante a necessidade da garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Verifico presentes os fundamentos expressados no ID 36450775 - que ora referencio como fundamentação nesta oportunidade. A situação resta mantida. O réu respondeu o feito em segregação, do que por ora, resta pronunciado. Por fim, pontue-se da gravidade em concreto da referida conduta ora analisada, tratando-se de processando que não é tecnicamente primário; aduzindo-se da gravidade em concreto, havendo, em tese, golpes plurais em desfavor da vítima, o sendo na forma de disparos de arma de fogo, e, um dos disparos atingido cabeça/nuca da vítima que declara ser autoria à pessoa do ora acusado e motivação de dívida de droga ilícita. Demais disso, periculosidade do acusado é extraída em consultas processuais - já tendo respondido e julgado por feitos de tráfico de drogas. Demais disso a responder em feito criminal junto ao TJMA onde já estava a responder processo criminal com liberdade provisória concedida em data recente e com documento juntado pela autoridade policial datando-se 30/JAN/2023 de que pelo cadastro de ficha cadastral/oficial de Sistema Prisional sem certificações de cumprimento da ref. cautelar, em especial, a de monitoramento com tornozeleira eletrônica, DO QUE, por ora, forçoso concluir que medidas cautelares diversas não se mostram como adequadas/úteis – art. 282, do CPP. A segregação cautelar se justifica e resta motivada. Com efeito, ao tempo em que se fundamenta da necessidade da manutenção da prisão cautelar, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Como expediente necessário, expeça-se Guia de Execução Provisória – vide Resol. 113, do CNJ – art. 8º e ss., e alimentação de Pasta Sei da Unidade - com certificações devidas. Expedientes necessários: 1.1. Intime-se o réu pessoalmente - conforme o seja e Prov. 77/2021 da CGJ/TJPI - com certificações devidas. 1.2. Observe-se decurso de prazo. Em não havendo insurgências, certifique-se e façam-se os autos conclusos - art. 421 e ss., do CPP. 1.3. Preclusa a decisão de pronúncia, proceda-se na forma do art. 422, do CPP. Decisum registrado eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. Cumpra-se com urgência – réu preso. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013018215404500000034210410 Declarações da vítima- Parte I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215458100000034210415 Declarações da vítima- Parte II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215748900000034210422 Declarações da vítima- Parte III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215849300000034210424 depoimento- Eluza DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215892100000034210425 depoimento- Jussandra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018215973800000034211389 oitiva_hevene DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220202200000034211396 Zimbra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220414100000034211841 representacao de prisao_preventiva_4199450003238892 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018220625000000034215802 Petição Inicial Petição Inicial 23013018225594100000034214429 19991025_Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência, nos termos Petição 23013018225616400000034215046 depoimento_jose_maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23013018225814100000034215049 Petição Inicial Petição Inicial 23013018210400600000034215799 Certidão Certidão 23013108235822300000034225313 INFORMAÇÃO Informação 23013108251244800000034225315 HEVENE GOMES DA SILVA Certidão 23013108251651000000034225317 Certidão Certidão 23013108263321600000034225319 Despacho Despacho 23013109051082100000034227978 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020116183479600000034309420 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23020116241791800000034313899 Decisão Decisão 23020116302742300000034313933 Decisão Decisão 23020116302742300000034313933 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020214120838600000034358892 14840ac2-4e02-4ce4-944d-8fe2cbef161d Mandado de Prisão Preventiva 23020214120850400000034358896 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020214171764600000034358927 malote Comprovante 23020214171774500000034358928 SEI_TJPI - 3972147 - Ofício Ofício 23020214171788200000034358929 Ata da audiência de custódia e mandado de prisão assinados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020312035036800000034316891 2023-02-01 (25) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020312034995600000034316892 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020711004878700000034497396 oitiva_dandara DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020710274539000000034498222 apf_1353_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020710274508600000034498216 Sistema Sistema 23021509121154600000034858314 Denúncia_art.121,§2º,II,art.14,II,CP Petição 23030613384600000000035535833 Denúncia_Autos nº 0800165-96.2023.8.18.0077_art.121,§2º,II,art.14,II,CP_HEVENE Petição Inicial 23030613384600000000035536284 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031312530054500000034332738 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031312532068000000035829166 Decisão Decisão 23031414494869900000035894843 Decisão Decisão 23031414494869900000035894843 Petição Petição 23032022402684400000036162694 JUNTADA DE PROCURAÇÃO HEVENE Petição 23032022402691500000036162696 WhatsApp Image 2023-03-20 at 16.06.03 Procuração 23032022402701300000036162697 DescriçãodoMovimento Manifestação 23032118541400000000036218856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041014045142600000036961934 Intimação Intimação 23041014045142600000036961934 Informação Informação 23041211392163900000037076721 malote HEVENE GOMES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041211392174900000037076730 Citação Citação 23031414494869900000035894843 Sistema Sistema 23041211453108600000037077577 Informação Informação 23041408265438900000037175112 INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA HEVENE GOMES DA SILVA13042023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041408265448500000037175121 Petição Petição 23041623530536800000037266781 liberdade de HEVENE Petição 23041623530544500000037266782 resposta a acusação Hevene Petição 23041623530555400000037266783 Diligência Diligência 23042016455820100000037461105 Hevene Gomes da Silva Diligência 23042016455831900000037461106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042510591028600000037587558 Intimação Intimação 23042510591028600000037587558 Manifestação Manifestação 23050821574635600000038141790 Autos nº 0800165-96.2023.8.18.0077_manifestação_sobre_pedido_de_liberdade_provisória_desfavoravel Manifestação 23050821574644000000038141791 Sistema Sistema 23051010190513200000038222394 Decisão Decisão 23051116050765300000038222412 Decisão Decisão 23051116050765300000038222412 Sistema Sistema 23051209254228500000038332659 Decisão Decisão 23051210465556700000038333275 Decisão Decisão 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051210481523600000038341602 Diligência Diligência 23051809151072100000038583467 Diligência Diligência 23051809155712400000038583475 Intimação Intimação 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051809200310400000038584070 Intimação Intimação 23051210465556700000038333275 Sistema Sistema 23051809244563000000038584889 Certidão Certidão 23051809305770900000038585448 Malote Comprovante 23051809305785200000038585450 SEI_TJPI - 4312469 - Ofício Ofício 23051809305798700000038585455 Certidão Certidão 23051809414973800000038586523 SEI_TJPI - 4312548 - Ofício Ofício 23051809414984500000038586526 Malote Comprovante 23051809414998400000038586529 SEI_TJPI - 4312618 - E-mail Comprovante 23051809415010700000038587040 Certidão Certidão 23051809533879100000038588291 SEI_TJPI - 4312676 - Ofício Ofício 23051809533889600000038588296 SEI_TJPI - 4312731 - E-mail Comprovante 23051809533907300000038588298 Informação Informação 23052320474309000000038811160 INTIMAÇÃO DE HEVENE GOMES DA SILVA23052023 Informação 23052320474317600000038811161 Certidão Certidão 23052508125384700000038875734 Decisão de Regressão de Regime - Hevene Gomes da Silva Decisão 23052508125395600000038875742 Intimação Intimação 23052508151908000000038875766 Diligência Diligência 23052518470639200000038925232 DMB-0800165-96.2023.8.18.0077 - HEVENE GOMES DA SILVA Diligência 23052518470649000000038925233 ciência de designação de AIJ(juri) Manifestação 23052911311100000000039025792 Manifestação Manifestação 23052911481586700000039027087 Diligência Diligência 23062009144554100000039924118 8174b9e9-ce0a-44e8-93dd-00df8287ecba Diligência 23062009144571300000039924121 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062009225778000000039924847 5d299eb3-c09e-4bdc-8e0c-4f36521a118b Diligência 23062009225789800000039925394 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062009265565300000039925418 fcd68d86-26f9-4a64-a19d-e93a3307fcf8 Diligência 23062009265576100000039925422 Diligência Diligência 23062115281305500000040031421 fcd68d86-26f9-4a64-a19d-e93a3307fcf8 Diligência 23062115281324300000040031427 Diligência Diligência 23062323272436200000040156682 intimação jose maria de França Diligência 23062323272449000000040156683 Diligência Diligência 23062417495498500000040162139 04 Diligência 23062417495504700000040162140 Certidão Certidão 23062710113484300000040258083 image10141 Comprovante 23062710113510500000040259086 Certidão Certidão 23062710151265900000040259108 image10150 Comprovante 23062710151348800000040259115 Diligência Diligência 23062719371015800000040309167 Certidão Certidão 23080809544970200000042117663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23092810530893000000044363716 Intimação Intimação 23092810530893000000044363716 Intimação Intimação 23092810530893000000044363716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092811182585400000044367835 Intimação Intimação 23092811182585400000044367835 Intimação Intimação 23092811182585400000044367835 Certidão Certidão 23101614491490300000045134361 Sistema Sistema 23101614505435100000045134445 Manifestação Manifestação 23101623200812800000045151562 Assinado_16.10 Autos nº. 0800165-96.2023.8.18.0077 - Memoriais (Tentativa de Homícidio Qualificado) Manifestação 23101623200817400000045151563 Petição Petição 23101921194432200000045297887 memorias Hevene Petição 23101921194437200000045297891 Sistema Sistema 23102411245428500000045434985 Manifestação Manifestação 23110109434966400000045801661 Assinado_Autos nº. 0800165-96.2023.8.18.0077 - DEVOLUÇÃO DO FEITO Manifestação 23110109435354800000045801664 Certidão Certidão 24012212481407600000048580911 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

16/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(588)

legal

Todos os documentos(28)