Cumprimento de sentença 0800792-50.2019.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800792-50.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA., UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LORESVAL EDUARDO ZUIM, MARIA ALICE MENDES DEPRA MENEGUETTE APELADO: MM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800792-50.2019.8.18.0042 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A., American General do Brasil Ltda. e Unavanti Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra sentença que declarou a inexistência de débitos imputados à parte autora, determinando a exclusão definitiva das inscrições nos cadastros de restrição ao crédito e o cancelamento dos protestos, com condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, sob o argumento de que atuou apenas como endossatário-mandatário, além de sustentarem que a responsabilidade pelo protesto indevido recairia exclusivamente sobre a cedente original dos títulos. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a responsabilidade do endossatário-mandatário pelo protesto indevido de título de crédito sem comprovação da dívida; (ii) a inversão do ônus da prova em relação à inexistência da dívida; (iii) a caracterização do dano moral em razão da inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 4. O Banco Bradesco, na condição de apresentante do título a protesto, tem o dever de verificar sua regularidade, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da indevida negativação. 5. A duplicata mercantil é um título causal, devendo a parte que a emitiu demonstrar a efetiva prestação do serviço ou a entrega da mercadoria que deu origem ao débito, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram. 6. A ausência de comprovação da dívida configura falha na prestação do serviço e justifica a manutenção da sentença que determinou o cancelamento dos protestos e das inscrições indevidas. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios reconhece que a negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa, cabendo sua reparação sem necessidade de comprovação do prejuízo concreto. 8. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O banco apresentante de título a protesto responde solidariamente pelos danos decorrentes da indevida negativação, independentemente de ter atuado como endossatário-mandatário." "2. A duplicata mercantil é um título causal, cabendo ao emitente demonstrar a efetiva prestação do serviço ou a entrega da mercadoria que deu origem ao débito." "3. A negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a reparação do dano." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA. e UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito c/c Tutela de Urgência movida por MM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos imputados à parte autora, determinando a exclusão definitiva das inscrições nos cadastros de restrição ao crédito e o cancelamento dos protestos, além de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, o apelante BANCO BRADESCO S/A, alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, por atuar apenas como endossatário-mandatário, que a culpa é exclusiva da cedente original dos títulos, AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA, bem como descabe a restituição em dobro dos valores cobrados. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença. Regularmente intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões, ocasião em que refutou as razões do apelo e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1 Da alegada Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco Os argumentos do apelante Banco Bradesco quanto à sua ilegitimidade passiva não prosperam. O banco atuou como apresentante do título a protesto, o que lhe impõe o dever de fiscalizar a regularidade dos documentos recebidos por endosso-mandato. Destarte, a instituição financeira que apresenta título para protesto sem verificar sua regularidade responde solidariamente pelos danos decorrentes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS.ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. Os bancos apresentantes são parte legítima para responder ação que visa declaração de inexigibilidade do débito e indenização pelo protesto indevido em relação aos títulos que recebem por endosso-mandato ou por endosso-translativo. A instituição financeira que recebe duplicatas mercantis por indicação, sem aceite, e as leva a protesto, sem acautelar-se da efetiva comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, deve responder solidariamente perante a pessoa indicada como devedora quando demonstrada falta de higidez do título. A negligência da instituição financeira ao deixar de verificar a idoneidade formal do título caracteriza o ato culposo. Enfim, verifica-se vício na conduta da instituição financeira que apresenta a protesto título sem causa subjacente, devendo responder solidariamente pelos prejuízos advindos do protesto indevido.PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O protesto indevido de título causa humilhação, sofrimento e sério constrangimento, interferindo no comportamento psicológico de qualquer cidadão, constituindo-se, por isso, dano moral indenizável. Neste caso, o dano moral caracteriza-se in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. Valor mantido porquanto de acordo com os parâmetros da 19ª CC, considerando as peculiaridades do caso concreto.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência. A parte vencida deve suportar integralmente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários fixados, no caso concreto, em percentual sobre o valor da condenação.APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50021557520198210029 SANTO ÂNGELO, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 04/11/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) -negritei DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA, RESPONSABILIZANDO OS DEMANDADOS, EMITENTE E APRESENTANTE, SOLIDARIAMENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE, QUE NÃO AGIU COM CAUTELA. Ainda que atuando como mera mandatária, a instituição financeira possui o dever de conferir com exatidão a autenticidade e a origem dos documentos e dos dados lançados antes de realizar o protesto. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. É indevido o protesto de título sem causa ou quitado. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos casos de protesto indevido ou de apontamento de título à protesto - sustado por medida cautelar manejada em tempo hábil -, é desnecessária a demonstração objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela sacada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03009728820168240163 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300972-88.2016.8.24.0163, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) - negritei Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda. 3 MÉRITO No caso em apreço, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial e declarou a inexistência da dívida, em razão de a apelada não ter contratado nenhum serviço com a apelante e que a dívida em questão foi protestada indevidamente, determinado, por consequência, o cancelamento definitivo do referido protesto e a a exclusão definitiva de eventuais inscrições feitas em nome da parte autora, relativas às duplicatas referidas nestes autos, em quaisquer cadastros de restrição ao crédito. No caso em espeque, vê-se que foi protestado o valor do débito oriundo de duplicatas mercantis, no qual consta as características do título e indica no campo espécie que se trata de DMI, ou seja, duplicata mercantil por indicação. Como é sabido, a duplicata corresponde a título formal e causal, que pressupõe a efetiva compra e venda mercantil a prazo ou a prestação do serviço. Nesta senda, é dever daquele que emite a duplicata, demonstrar a existência da contratação havida entre as partes. Assim, embora o ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do direito seja do autor e, quanto ao réu, incumbe evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, art. 373, CPC, vislumbro, na hipótese em questão que a prova que recai sobre a requerente é a de fato negativo, já que alega que não contratou nenhuma espécie de serviços ou compra de mercadoria com a requerida. Em sendo fato negativo, a consequência processual é transferir à parte ex-adversa o ônus de provar que houve a regular prestação dos serviços e que detém a titularidade de credora do débito protestado. In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos a existência do negócio jurídico que deu causa à dívida protestada, sendo que os documentos juntados pela apelante não comprovam a realização de prestação de serviços para a apelada, como bem destacou a sentença ora recorrida. Destarte, a responsabilidade decorre da emissão irregular das duplicatas, sem causa subjacente, o que caracteriza a hipótese de simulação de dívida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Duplicata mercantil sem aceite cedida a empresa de factoring por meio de endosso. Ausência de lastro negocial. Duplicata fria. Endossatário que invoca o princípio da abstração para argumentar a desnecessidade de se demonstrar a entrega das mercadorias. Impossibilidade. A comprovação da entrega de mercadorias é condição intrínseca de validade da emissão da duplicata mercantil e não pode ser confundida com o princípio da abstração cambial. Endossatário que tem o dever de verificar o lastro da duplicata sem aceite antes de recebê-la; caso contrário, age de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076442820208260114 SP 1007644-28.2020.8.26.0114, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 21/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) - negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00331757520178190004, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) - negritei Com efeito, a empresa que emite títulos sem causa válida responde pelos danos decorrentes da cobrança indevida. Assim, a responsabilidade da apelante permanece intocada. O apelante alega que a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos seria indevida, pois não houve má-fé. Contudo, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece a restituição em dobro para cobrança indevida, salvo quando comprovado engano justificável, o que não ocorreu. Deveras, por não vislumbrar nos autos quaisquer indícios de provas que obstam as alegações da apelada, conclui-se que é evidente que o débito cobrado é indevido e, do mesmo modo, o protesto, motivo pelo qual deve subsistir a sentença primeva que declarou a inexistência do débito constante do protesto. Ante o exposto, mostra-se acertada a sentença primeva, uma vez que está em conformidade com o ordenamento legal e a jurisprudência pátria. 4 DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau que declarou a inexistência do débito, cancelou em definitivo o protesto e a exclusão definitiva das inscrições nos cadastros de restrição ao crédito Com fulcro no art. 85, § 1º e § 11º, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

31/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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