Ação Penal - Procedimento Sumário 0000388-27.2018.8.18.0055 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000388-27.2018.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Adão de Sousa Rodrigues Filho DEFENSOR PÚBLICO: João Batista Viana do Lago Neto APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE DE SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. CERCEAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso em apreço, em razão da parcial procedência da pretensão punitiva, em que remanesceu apenas um delito de menor potencial ofensivo, cumpriria ao juiz sentenciante a remessa dos autos ao Ministério Público, a afim de que fosse oportunizado ao parquet a possibilidade de ofertar ao apelante proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do entendimento consolidado na Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça:"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". 2. Evidenciado o vício configurador de cerceamento de direito processual do acusado, impõe-se a cassação parcial da sentença, em relação à condenação pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, a fim de que seja aberta vista dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento de instituto despenalizador. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000388-27.2018.8.18.0055 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000388-27.2018.8.18.0055 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Itainopólis / Vara Única RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial sentença, em relação à condenação do acusado pelo crime do artigo 330 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, com imediata abertura de vista ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de ADAO DE SOUSA RODRIGUES FILHO em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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