Apelação / Remessa Necessária 0800196-95.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus 3° Grau · TJPI · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

CNPJ

Autor

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO

Autor

FRANCISCO JOSE COSTA MASCARENHAS

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO CLERTON FILHO

OAB/PI 2206·CPF·Representa: Autor

GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE 32616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PIAUI

Autor

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

CNPJ

Autor

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO

Autor

FRANCISCO JOSE COSTA MASCARENHAS

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

FRANCISCO JOSE COSTA MASCARENHAS

Terceiro

JOSE HUGO MOREIRA CUNHA

CPF

Reu

COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME

CNPJ

Reu

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - UNIDADE DE BOM JESUS-PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

13/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:27

Transitado em Julgado em 24/03/2026

13/05/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

16/04/2026, 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 09:55

Juntada de decisão de corte superior

13/04/2026, 16:37

Recebidos os autos

13/04/2026, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/08/2025, 08:44

Juntada de certidão

15/08/2025, 08:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:00

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

13/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:27

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 09:51

Decisão de Corte Superior

•13/04/2026, 16:37

13/05/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

16/04/2026, 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/04/2026, 09:55

Juntada de decisão de corte superior

13/04/2026, 16:37

Recebidos os autos

13/04/2026, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/08/2025, 08:44

Juntada de certidão

15/08/2025, 08:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:10

Juntada de certidão

26/07/2025, 11:10

Expedição de intimação.

26/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 11:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/07/2025, 11:07

Recurso especial admitido

09/06/2025, 13:07

Conclusos para o Relator

02/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

06/02/2025, 17:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/02/2025, 17:32

Juntada de certidão

06/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:18

Expedição de intimação.

04/12/2024, 14:07

Expedição de intimação.

04/12/2024, 14:07

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:57

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:25

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:25

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:25

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:25

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

26/09/2024, 10:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

24/09/2024, 05:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/09/2024, 10:14

Juntada de certidão

27/08/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.

17/08/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/08/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

08/08/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 19:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/08/2024, 19:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/08/2024, 19:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/08/2024, 20:09

Conclusos para o Relator

18/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:10

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:10

Expedição de intimação.

07/05/2024, 09:46

Expedição de intimação.

07/05/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 11:14

Conclusos para o Relator

25/04/2024, 13:27

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 00:57

Expedição de intimação.

01/03/2024, 08:12

Expedição de intimação.

01/03/2024, 08:12

Expedição de intimação.

01/03/2024, 08:12

Expedição de intimação.

01/03/2024, 08:12

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

23/02/2024, 15:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:04

Expedição de Intimação de processo pautado.

24/01/2024, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2024, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/12/2023, 14:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/12/2023, 13:55

Conclusos para o Relator

30/08/2023, 09:29

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/08/2023, 04:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/08/2023, 04:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/08/2023, 04:39

Decorrido prazo de JOSE HUGO MOREIRA CUNHA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS ESTRELA AZUL LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:17

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:29

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:46

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:46

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:46

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:45

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:45

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:45

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/06/2023, 17:52

Recebidos os autos

29/05/2023, 23:20

Conclusos para Conferência Inicial

29/05/2023, 23:20

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 23:20

Decisão de Corte Superior

•13/04/2026, 16:37

Decisão

•09/06/2025, 13:07

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/09/2024, 10:57

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/09/2024, 10:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 05:05

Despacho

•26/04/2024, 11:14

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/02/2024, 15:14

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/02/2024, 15:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 13:04

Decisão

•01/06/2023, 17:52

Sentença

•10/03/2023, 13:16

Despacho

•05/03/2023, 12:11

Despacho

•07/11/2022, 21:42

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/04/2026, 09:51

Decisão de Corte Superior

•13/04/2026, 16:37

Decisão de Corte Superior

•13/04/2026, 16:37

Decisão

•09/06/2025, 13:07

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/09/2024, 10:57

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•26/09/2024, 10:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2024, 05:05

Despacho

•26/04/2024, 11:14

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/02/2024, 15:14

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/02/2024, 15:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 13:04

Decisão

•01/06/2023, 17:52

Sentença

•10/03/2023, 13:16

Despacho

•05/03/2023, 12:11

Despacho

•07/11/2022, 21:42

Despacho

•20/07/2022, 14:14

Despacho

•13/04/2022, 16:39

Despacho

•08/12/2021, 12:01

Despacho

•03/03/2021, 11:08

Despacho

•01/03/2021, 11:41

Decisão

•26/02/2021, 09:54

Decisão

•24/02/2021, 11:19

Despacho

•11/02/2021, 15:05