Procedimento Comum Cível 0800007-08.2017.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800007-08.2017.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 20:38

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:34

Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO FREITAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

29/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de decisão

29/04/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Luís Correia ADVOGADOS: Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB/PI nº 12465), Alexandre De Castro Nogueira (OAB/PI nº 3.941), Diego Alencar da Silveira (OAB/PI nº 4.709), Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI nº 12.411), Maria Elvina Lages Veras Barbosa (OAB/PI nº 17.429), Jardel Cardoso Santos(OAB/PI nº17.435), Magda Fernanda Do Nascimento Barbosa (OAB/PI nº18.406) APELADA: Juliana de Araújo Freitas ADVOGADA: Tassia Santos Fontenele (OAB/PI nº 6.411) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciada a resistência à pretensão autoral com a apresentação de contestação pelo Município, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência dos pedidos autorais. 2. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, que deve ser observado quando as despesas processuais e os honorários advocatícios “recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ, Min. Adhemar Maciel)'" (STJ, REsp nº 1.706. 968/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017, p. 19/12/2017). 3. No caso dos autos foi proferida sentença de procedência da ação, sendo, por óbvio, vencedora a parte autora, o que atrai a aplicação do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800007-08.2017.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL No 0800007-08.2017.8.18.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majorar em 10% os honorários fixados em desfavor do apelante, somando estes 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/04/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:56

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:17

Decisão

•29/04/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Luís Correia ADVOGADOS: Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB/PI nº 12465), Alexandre De Castro Nogueira (OAB/PI nº 3.941), Diego Alencar da Silveira (OAB/PI nº 4.709), Naiza Pereira Aguiar (OAB/PI nº 12.411), Maria Elvina Lages Veras Barbosa (OAB/PI nº 17.429), Jardel Cardoso Santos(OAB/PI nº17.435), Magda Fernanda Do Nascimento Barbosa (OAB/PI nº18.406) APELADA: Juliana de Araújo Freitas ADVOGADA: Tassia Santos Fontenele (OAB/PI nº 6.411) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Evidenciada a resistência à pretensão autoral com a apresentação de contestação pelo Município, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência dos pedidos autorais. 2. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, que deve ser observado quando as despesas processuais e os honorários advocatícios “recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa (STJ, Min. Adhemar Maciel)'" (STJ, REsp nº 1.706. 968/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017, p. 19/12/2017). 3. No caso dos autos foi proferida sentença de procedência da ação, sendo, por óbvio, vencedora a parte autora, o que atrai a aplicação do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800007-08.2017.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL No 0800007-08.2017.8.18.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majorar em 10% os honorários fixados em desfavor do apelante, somando estes 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO FREITAS em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)