Cumprimento de sentença 0028629-57.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0028629-57.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SPE SAN MARINO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: SEMIRAMIS FREIRE VALENTE, NOELIA LAGES SIQUEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028629-57.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cheque, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SPE SAN MARINO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de SEMIRAMIS FREIRE VALENTE e NOELIA LAGES SIQUEIRA DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que é credora das requeridas no valor de R$ 65.567,23 (sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), decorrente da entrada de compra e venda de imóvel, realizada pela primeira requerida, a ser paga por um cheque assinado pela segunda requerida. Sustenta que o cheque foi devolvido sem pagamento. Apresentou memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor em destaque, acrescido de juros moratórios, além de honorários advocatícios. Juntou documentos. Regulamente citadas, ambas as partes requeridas deixaram de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas, bem como a revelia do réu. O pedido é procedente. Regularmente citado e advertido do prazo para contestar, bem como dos efeitos da revelia, as rés quedaram-se inerte, deixando de oferecer contestação. Portanto, de rigor a declaração da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a revelia, a prova carreada aos autos comprova as alegações do autor. Restou comprovada nos autos a relação jurídica mantida entre as partes, consubstanciada em contrato de compra e venda, assinado pela primeira requerida, e o cheque assinado pela segunda requerida, conforme contrato juntados aos autos, os quais comprovam a formação da dívida não paga. Consequentemente, é patente a inadimplência das requeridas em relação ao pagamento da quantia apresentada pelo cheque juntado à exordial. Tratando de inadimplemento de obrigação de pagamento de quantia positiva e líquida em seu termo, a mora do devedor dar-se-á a contar da data de cada vencimento das obrigações não cumpridas, nos termos do art. 397, do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, os juros de mora e a correção monetária, em hipóteses como a dos autos, devem ter seu termo inicial a partir da data de cada vencimento das parcelas devidas, conforme cálculo apresentado com a petição inicial. A procedência do pedido inicial, portanto, é de rigor. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno as partes requeridas ao pagamento do valor de R$ 65.567,23 em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2023. Dra. LUCICLEIDE PEREIRA BELO Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(18)