Procedimento Comum Cível 0800502-96.2020.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800502-96.2020.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 13:35

Baixa Definitiva

22/05/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:18

Determinado o arquivamento

15/05/2024, 17:18

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:18

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de decisão terminativa

02/05/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria de Lourdes Morais Lima ADVOGADO: Waldélia Vieira da Silva Cavalcante (OAB/PI nº 13.957) APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1. No teor do art. 373, I, do CPC/15, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e não há nos autos qualquer comprovação da existência do contrato temporário de trabalho com base no qual a autora requer o pagamento de 13º e férias. 2. Ainda que existisse prova da contratação temporária, seria necessário que a autora/apelante comprovasse a duração do referido vínculo a fim de verificação da provável prescrição. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800502-96.2020.8.18.0075 APELAÇÃO CÍVEL No 0800502-96.2020.8.18.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem da presente Apelação Cível e lhes negam provimento, mantendo a sentença recorrida quanto à improcedência da ação. Finalmente, majoram em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 23 de FEVEREIRO a 01 de MARÇO DE 2024.

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/01/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:04

Conclusos para despacho

27/05/2022, 09:39

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 17:18

Decisão Terminativa

•02/05/2024, 13:49

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)