Procedimento Comum Cível 0800379-07.2018.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800379-07.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de JUANITA BATISTA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:24

Juntada de Petição de decisão

23/01/2025, 14:32

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: Estado Do Piauí ADVOGADOS: Igor Gustavo Veloso De Souza ( OAB/TO5797), Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires -(OAB/PI 11663) EMBARGADO/EMBARGANTE: Juanita Batista Da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Da simples leitura do acórdão, infere-se que este enfrentou, de forma devidamente fundamentada, tanto a questão da configuração da responsabilidade civil do Estado, quanto a fixação do valor dos danos morais. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800379-07.2018.8.18.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800379-07.2018.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e lhes negar provimento, ante a inexistência de omissão a ser sanada. Por fim, deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800379-07.2018.8.18.0031. EMBARGANTE: JUANITA BATISTA DA SILVA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, JUANITA BATISTA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª Câmara de Direito Público - 19/08/2024 a 26/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) 2. Inexistindo um critério legal e objetivo para o arbitramento dos danos morais, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências da omissão estatal, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação. Considerando essas premissas, o valor arbitrado na origem não é excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa à parte autora, tampouco é irrisório, cumprindo, inclusive, seu caráter repressivo, pelo que é adequado ao caso. 3. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800379-07.2018.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL No 0800379-07.2018.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE/APELADA: Juanita Batista da Silva ADVOGADOS: Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/TO nº 5.797) e Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB/PI nº11.663) APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer de ambas as apelações, mas lhes negar provimento, para manter a sentença em sua integralidade. Ademais, majorar em 5% os honorários arbitrados em desfavor do Estado, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 22:00

Decorrido prazo de JUANITA BATISTA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:11

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 14:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/01/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) 2. Inexistindo um critério legal e objetivo para o arbitramento dos danos morais, deve o julgador pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências da omissão estatal, sem se olvidar da função compensatória e pedagógica da condenação. Considerando essas premissas, o valor arbitrado na origem não é excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa à parte autora, tampouco é irrisório, cumprindo, inclusive, seu caráter repressivo, pelo que é adequado ao caso. 3. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800379-07.2018.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL No 0800379-07.2018.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE/APELADA: Juanita Batista da Silva ADVOGADOS: Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/TO nº 5.797) e Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB/PI nº11.663) APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer de ambas as apelações, mas lhes negar provimento, para manter a sentença em sua integralidade. Ademais, majorar em 5% os honorários arbitrados em desfavor do Estado, totalizando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUANITA BATISTA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUANITA BATISTA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

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