Mandado de Segurança Cível 0757448-09.2023.8.18.0000 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0757448-09.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADO: Ítalo Henrique Jordão Freire de Alencar ADVOGADO: Dr. Rodrigo Martins Evangelista - OAB/PI nº 6.624-A EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público que concedeu segurança ao impetrante, determinando sua nomeação no cargo de Praça da Polícia Militar. 2. O embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando a impossibilidade de concessão de liminar para nomeação de servidor público e a inexistência de preterição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao conceder a segurança para nomeação do impetrante; (ii) se os embargos podem ser utilizados para inovar a matéria recursal ou rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para inovação recursal, não sendo admissível a alegação de tese não suscitada anteriormente no processo. 5. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos para rediscutir matéria já analisada e julgada no mérito, salvo quando há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que não se verifica no caso. 6. O embargante busca apenas modificar o entendimento já consolidado no julgamento, sem apresentar vícios que justifiquem a reapreciação da decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1447338/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11/04/2022, DJe 25/04/2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0757448-09.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado d Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,28/03/2025 a 04/04/2025 RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos, com propósito de prequestionamento, pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público, que concedeu segurança em favor do impetrante, determinando sua nomeação no cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Piauí. O embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada, notadamente quanto à impossibilidade de concessão de liminar para nomeação de servidor público, assim como a preterição inexistente, observado o direito específico de cada impetrante. Para tanto, citou processos judiciais semelhantes, relacionados ao mesmo concurso, mas que possuem posicionamentos diferentes, e em nenhum deles houve o deferimento da própria nomeação. A parte embargada, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC, combinado com a Súmula 98 do STJ. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela parte Embargante no acórdão recorrido. Desse modo, conheço dos presentes embargos. II - MÉRITO Como primeira matéria a ser prequestionada, o Estado alega que o acórdão se manifestou de forma genérica sobre questões levantadas na contestação, especialmente sobre o fato de que “a maioria dos candidatos sub judice sequer encontra-se APTOS para matrícula, considerando que muitos tem diversas fases do certame pendentes.” No entanto, rebuscando as peças dos autos, especialmente a Contestação constante no ID 12666596, não se encontrou qualquer alegação relacionada à tese agora apontada pelo embargante, Estado do Piauí, tratando-se, portanto, de matéria nova e ainda não discutida. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser os embargos, instrumento cabível para a alegação e defesa de novas matérias. Vejamos o julgado que reproduz o entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de embargos de declaração, não alegadas em momento anterior. Precedentes. 2. Não se acolhe a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa, baseada na pena em concreto, quando não transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do artigo 100, § 1º do Código Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 1447338 ES 2019/0045953-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) Baseado no alicerce e natureza do próprio recurso, aliado ao entendimento colacionado, não merece prosperar o argumento do embargante, por se tratar de matéria nova e não citada anteriormente neste processo. O outro ponto trazido pelo Estado foi o de impossibilidade de concessão de liminar para nomeação de servidores públicos, baseado na Lei n. 1.016/2009. Este mesmo argumento já fora bastante analisado e discutido no acórdão questionado, sendo, portanto, o intuito verdade do Estado, rediscutir a matéria e obter novo posicionamento por mero inconformismo – o que também não é permitido em sede de embargos de declaração. Assim também entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Destarte, o que se nota é que a parte embargante busca, através do presente recurso, a reinterpretação de um ponto jurídico já analisado, o que não se enquadra como omissão, mas sim como insurgência contra o mérito da decisão. De mais a mais, o que se depreende do acórdão ora questionado, é que além deste apreciar a questão chave do litígio, chegou à conclusão coerente, contrariando os argumentos e pretensão da embargante, pelas próprias características do caso. III - DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para lhes REJEITAR, ante a inexistência de qualquer omissão, mantendo assim a integralidade do acórdão proferido. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 07/04/2025

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: Ítalo Henrique Jordão Freire de Alencar ADVOGADO: Rodrigo Martins Evangelista (OAB/PI nº 6.624-A) IMPETRADOS: Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, Secretário de Administração do Estado do Piauí e Governador do Estado do Piauí EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA NOUTRA IMPETRAÇÃO PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME E A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECUSA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS EM NOMEAR O CANDIDATO SUB JUDICE. NOMEAÇÃO DOS DEMAIS CONCLUDENTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No presente mandamus, o impetrante objetiva a nomeação no cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Piauí, na graduação inicial de Soldado PM, decorrendo daí a correta indicação das autoridades coatoras e a consequente competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, IX e parágrafo único, da Constituição do Estado do Piauí. 2. O fato do candidato (concludente do Curso de Formação de Soldado PM) ter prosseguido no certame por força de decisão judicial (ou seja, encontrar-se sub judice) não deve obstar sua nomeação, até mesmo porque eventual revogação da medida judicial implicará em imediata exoneração do cargo, sendo incabível a alegação de fato consumado ou invocação dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (RE 608.482/RN – Tema 476). 3. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acórdão - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0757448-09.2023.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0757448-09.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pela concessão da segurança para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar às autoridades apontadas como coatoras a nomeação do impetrante ÍTALO HENRIQUE JORDÃO FREIRE DE ALENCAR no cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Piauí, na graduação inicial de Soldado PM, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024,

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE JORDAO FREIRE DE ALENCAR em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE JORDAO FREIRE DE ALENCAR em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

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