Execução Fiscal 0027435-27.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0027435-27.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 18:22

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 03:19

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA E DECORACAO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 01:04

Recebidos os autos

13/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de despacho

13/05/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Piauí APELADO: Comércio Indústria e Decoração LTDA - ME ADVOGADO: Hilvanndeth Leal Evangelista (OAB/PI nº 4.561) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal conduz à extinção da ação sem resolução de mérito por ausência de pressuposto subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de parte). 2. No caso, contudo, tal entendimento não se aplica. Isso porque, a Execução Fiscal foi proposta apenas em face da empresa, que constou na Certidão de Dívida Ativa como devedora principal, e é pessoa jurídica com independência patrimonial, que não se confunde com seus sócios, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil. 3. Ademais, ainda que tivesse sido proposta também em face dos corresponsáveis constantes no título executivo, dentre eles o sócio que teve o óbito noticiado, o seu falecimento não implicaria na extinção da ação, já que a pessoa jurídica teria legitimidade pra prosseguir no processo. 4. Assim, não há falar em extinção da ação, até porque sequer foi requerido o redirecionamento da execução em face do sócio falecido, pelo que determinado seu prosseguimento regular na origem. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0027435-27.2009.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0027435-27.2009.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, e determinar seu prosseguimento na origem. Ademais, deixar de fixar honorários advocatícios recursais, já que estes não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem, e foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:57

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 09:38

Decisão

•13/05/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Piauí APELADO: Comércio Indústria e Decoração LTDA - ME ADVOGADO: Hilvanndeth Leal Evangelista (OAB/PI nº 4.561) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal conduz à extinção da ação sem resolução de mérito por ausência de pressuposto subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de parte). 2. No caso, contudo, tal entendimento não se aplica. Isso porque, a Execução Fiscal foi proposta apenas em face da empresa, que constou na Certidão de Dívida Ativa como devedora principal, e é pessoa jurídica com independência patrimonial, que não se confunde com seus sócios, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil. 3. Ademais, ainda que tivesse sido proposta também em face dos corresponsáveis constantes no título executivo, dentre eles o sócio que teve o óbito noticiado, o seu falecimento não implicaria na extinção da ação, já que a pessoa jurídica teria legitimidade pra prosseguir no processo. 4. Assim, não há falar em extinção da ação, até porque sequer foi requerido o redirecionamento da execução em face do sócio falecido, pelo que determinado seu prosseguimento regular na origem. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0027435-27.2009.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0027435-27.2009.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, e determinar seu prosseguimento na origem. Ademais, deixar de fixar honorários advocatícios recursais, já que estes não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem, e foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA E DECORACAO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)