Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000735-64.2012.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaicós

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ANA LUCIA VELOSO

CPF

Autor

ISMAEL MARTINHO DE ASSIS

CPF

Autor

JOSE JONAS BARBOSA

CPF

Autor

VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HERVAL RIBEIRO

OAB/PI 4213·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI 3839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO

CPF

Autor

ANA LUCIA VELOSO

CPF

Autor

ISMAEL MARTINHO DE ASSIS

CPF

Autor

JOSE JONAS BARBOSA

CPF

Autor

VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO

CPF

Autor

LIDIA JESUS DE ASSIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:51

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 20:18

Todas as movimentações(134)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:06

Despacho

•12/05/2026, 14:06

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Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:51

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 20:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 13:39

Execução Iniciada

12/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

11/11/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:04

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:04

Recebidos os autos

10/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de decisão

10/11/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: JOSE JONAS BARBOSA e outros (5) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000735-64.2012.8.18.0057 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Massapê do Piauí ADVOGADO: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI nº 3.839-A) APELADOS: José Jonas Barbosa, Valdirene Rodrigues Costa, Ismael Martinho de Assis, Ana Lúcia Veloso da Costa, Claudenice Lopes de Carvalho e Lídia de Jesus de Assis APELADOS: Herval Ribeiro (OAB/PI nº 4213-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ. PROFESSORES COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO 70% DA JORNADA EM SALA DE AULA. JORNADA INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM SALA DE AULA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Município admite que a jornada de trabalho de 40 horas dos autores/apelados era integralmente exercida em sala de aula, a despeito da legislação municipal estabelecer que apenas 70% (setenta) por cento da jornada seria de horas-aulas, evidenciando-se o exercício de 12 (doze) horas extras semanais. 2. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0000735-64.2012.8.18.0057 APELAÇÃO CÍVEL 0000735-64.2012.8.18.0057 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a fixação de honorários quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 08 a 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de LIDIA JESUS DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:11

Outras Decisões

12/04/2023, 13:11

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de LIDIA JESUS DE ASSIS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de CLAUDENICE LOPES DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de VALDIRENE RODRIGUES COSTA VELOSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

08/12/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 12:32

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 08:29

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:06

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 09:52

Desentranhado o documento

03/05/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:48

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOSE JONAS BARBOSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:38

Juntada de certidão

14/02/2022, 09:33

Outras Decisões

18/08/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:09

Conclusos para decisão

12/04/2021, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:04

Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 19/06/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LIMA RAMOS em 09/06/2020 23:59:59.

03/11/2020, 01:13

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:13

Conclusos para decisão

26/04/2020, 19:05

Conclusos para despacho

24/04/2020, 21:02

Cancelada a movimentação processual

22/04/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 15:49

Conclusos para decisão

14/04/2020, 23:25

Conclusos para despacho

14/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 18:55

Conclusos para despacho

20/09/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 09:16

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

20/09/2019, 08:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 08:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/08/2019, 14:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

27/08/2019, 16:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/02/2019, 15:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 11:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/12/2018, 13:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município

13/11/2018, 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

08/08/2018, 14:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 09:34

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-30.

30/01/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2018, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

29/01/2018, 11:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 10:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/10/2017, 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

18/10/2017, 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 13:51

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-17.

17/07/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

14/07/2017, 10:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/05/2014, 10:01

Juntada de Outros documentos

07/05/2014, 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

19/02/2014, 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

05/02/2014, 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/06/2013, 08:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/05/2013, 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/04/2013, 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/12/2012, 13:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

15/12/2012, 13:03

Distribuído por sorteio

15/12/2012, 13:02

Sentença

•20/03/2026, 12:25

Despacho

•11/03/2026, 14:05

Manifestação

•20/02/2026, 20:18

Despacho

•18/11/2025, 07:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/11/2025, 09:16

Decisão

•10/11/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 07:32

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/11/2025, 07:32

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/11/2025, 07:32

Decisão

•10/11/2025, 07:32

Despacho

•10/11/2025, 07:32

Decisão de Corte Superior

•10/11/2025, 07:32

Decisão de Corte Superior

•10/11/2025, 07:32

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/05/2026, 14:06

Despacho

•12/05/2026, 14:06

Sentença

•20/03/2026, 12:25

Despacho

•11/03/2026, 14:05

Manifestação

•20/02/2026, 20:18

Despacho

•18/11/2025, 07:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/11/2025, 09:16

Decisão

•10/11/2025, 07:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 07:32

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/11/2025, 07:32

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/11/2025, 07:32

Decisão

•10/11/2025, 07:32

Despacho

•10/11/2025, 07:32

Decisão de Corte Superior

•10/11/2025, 07:32

Decisão de Corte Superior

•10/11/2025, 07:32

Decisão

•12/04/2023, 13:11

Decisão

•12/04/2023, 13:11

Sentença

•08/12/2022, 13:32

Despacho

•20/07/2022, 08:29

Decisão

•18/08/2021, 16:09

Despacho

•25/11/2020, 10:04

Decisão

•06/05/2020, 16:13

Despacho

•16/10/2019, 18:55