Execução da Pena 0802127-91.2022.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0802127-91.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO DECISÃO FATOS: 27/12/2022; RECEBIMENTO: 03/02/2023; NASCIMENTO: 09/03/1996; SENTENÇA: 29/05/2024; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 12/06/2024; TRÂNSITO DEFINITIVO: 18/03/2025 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802127-91.2022.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AUTORIDADE: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA Vistos. Observa-se condenação transitada em julgado em desfavor de JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, II e §4, do Código Penal, contra Manoel Martins de Sousa, e art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, do CP, em face de Abraão Fonseca de Sousa, cuja soma das penas impostas (21 anos e 04 meses + 03 anos) resultaram em 24 (vinte e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime inicial FECHADO. Consta trânsito em julgado DEFINITIVO, conforme datas, sendo: para a Acusação em 12/06/2024 (ID 58567971) e para a Defesa Técnica em 18/03/2025 (ID 72498189). Em consulta, verifica-se que não há ao PEP SEEU. Ademais, constata-se que o apenado encontra-se recolhido na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima. De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 405. Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontra custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov. CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva- nesta fase, já tendo havido trânsito em julgado. Assim, expeça-se guia definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente, por ora, cediço estar junto à Vara das Execuções Penais em Meio Fechado de Floriano). Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC; caso haja armamento apreendido, informações devidas para ONDE eventual arma esteja, cumprir/observar art. 25, lei 10.826. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS nesta Plataforma PJE- 1a VARA URU e esperando-se EVENTUAL REMESSA para apreciação por este Juízo CASO volte a ser competente- seja ref. sistema Aberto e/ou art. 61, do CPP- em algum momento- do que FICA DE JÁ, REMETIDO e BAIXADO nesta Unidade. URUçUÍ-PI, 23 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA SENTENÇA que JULGA ED opostos DECISÃO FATOS: 27/12/2022; RECEBIMENTO: 03/02/2023; NASCIMENTO: 09/03/1996 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP PRESO DESDE 27/12/2022 - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDOS PELO D. JUÍZO PLANTONISTA - RECESSO FORENSE - ANÁLISES E FORMA DE CUMPRIMENTOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS RECESSO - EM 29/MAI/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802127-91.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (ID 58288536) opostos pela Defesa Técnica em face da r. sentença de ID 58003666. Narra, em síntese: Em relação à conduta praticada contra a vítima MANOEL MARTINS DE SOUSA: i) que a qualificadora imputada pela acusação do art. 121, §2º, IV, CP (impossibilidade de defesa da vítima) não foi reconhecida pelo Conselho de Sentença e que tal fato não teria sido computado em sentença para “abrandar a pena do réu”; ii) existência de conclusões que alteraram a pena base de forma irregular, e que sequer, estavam na denúncia ou na pronúncia, tais como argumentos “os fatos ocorrerem na casa da vítima” e “golpes plurais de faca, e o porte físico da vítima e do réu”; iii) não ter sido reconhecida a atenuante de confissão do réu. Em relação à conduta praticada contra a vítima ABRAAO FONSECA DE SOUSA: i) que o Conselho de Sentença não reconheceu a qualificadora de motivo fútil, e que, não deve ser utilizada na dosimetria; ii) não aplicação da atenuante de confissão; iii) que o Conselho de Sentença considerou a tentativa de homicídio na forma simples e não na forma qualificada; iv) que os antecedentes criminais da vítima não foram anexados aos autos. Decido. De já, aponte-se que inexiste o vício apontado pelo embargante à r. decisum. Diz o legislador - CPP: "DOS EMBARGOS Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.(...)" grifei. Os presentes Embargos de Declaração não suscitam vícios aptos a provocarem o Juízo a integrar o decisum atacado. Assim, é de rigor não-acolhimento ao recurso oposto, haja vista a ausência fundamentação legal. Não se verifica omissão e/ou qualquer outro vício no r. decisum. Atente-se. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA ACERCA DA CONDUTA REFERENTE AO ART. 121, §2º, II (MOTIVO FUTIL), C/C A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 121, § 4º, PARTE FINAL (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS), DO CÓDIGO PENAL, eis que teve como VÍTIMA FATAL A PESSOA DE MANOEL MARTINS DE SOUSA A uma: Sobre a alegação de que o afastamento da qualificadora do art. 121, §2°, IV, do CP não teria sido utilizado para “abrandar a pena do réu”, não merece prosperar, visto que, mesmo após ter sido afastada tal qualificadora, a conduta do réu permaneceu com a qualificadora do art. 121, II, do CP; A duas: A insurgência acerca das circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria não merecem acolhida, tendo em vista que a exasperação da pena foi efetivamente fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, do que referencio STJ AgRg no REsp 1757941 DF; A três: A alegação acerca do não reconhecimento da confissão do réu não merece acolhida, haja vista que a r. sentença consignou expressamente a inexistência de atenuantes. Nesse ponto, registre-se que não se verifica confissão do réu, tendo em vista que sua versão dos fatos apresentada na mídia audiovisual “https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=8dpe1eFqCCByB8jwMU9x” Parte 4 de 8, não é condizente com as provas constantes dos autos. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA ACERCA DA CONDUTA REFERENTE AO ART. 121, §2º, II (MOTIVO FUTIL), C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL- FORMA TENTADA - QUE TEVE COMO VÍTIMA A PESSOA DE ABRAÃO FONSECA DE SOUSA Igualmente não se verificam vícios a serem sanados em sede de embargos de declaração, de forma que o recurso não merece provimento. A Defesa Técnica não aponta eventuais contradições, omissões, erros materiais ou obscuridades. Repise-se, posto que da mais suma importância: em nenhum momento os embargos de declaração suscitaram vícios aptos a provocarem o Juízo a integrar o decisum atacado. Assim, é de rigor que se negue procedência ao recurso oposto, haja vista a ausência fundamentação legal. Não-obstante, atenção ao disposto no art. 1.026, §§2º e ss., do NCPC - art. 3º, do CPP. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, mas lhes NEGO, vez que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Assim, julgo o recurso, IMPROCEDENTE por falta de amparo legal. Observe-se lapso temporal e/ou eventual recurso devido que tenha sido interposto no prazo e certificações -para baixa no momento oportuno. Por este ato, MP ciente e intimado. Decisão registrada eletronicamente. Expedientes necessários. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo e cautelas de estilo. Cumpra-se na forma apontada- com atos ordinatórios e evitando-se conclusões. URUçUÍ-PI, 4 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA SENTENÇA - APENAS PARA ATUALIZAR ANDAMENTO PROCESSUAL EM PLATAFORMA PJE - REF. JULGAMENTO DATADO DE 21/5/2024. FATOS: 27/12/2022; RECEBIMENTO: 03/02/2023; NASCIMENTO: 09/03/1996 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP PRESO DESDE 27/12/2022 - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDOS PELO D. JUÍZO PLANTONISTA - RECESSO FORENSE - ANÁLISES E FORMA DE CUMPRIMENTOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS RECESSO - EM 9/JAN/2023 – REANÁLISE NESTA DATA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802127-91.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Conforme ata de sessão do julgamento. APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – REF. SENTENÇA ORAL E LIDA EM SESSÃO DE PLENÁRIO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – EM 21/05/2024 – Sessão encerrada aproximadamente às 23h II – FUNDAMENTAÇÃO Não verifico feito em apenso. Ainda, conforme ata de sessão do julgamento e que segue em Mídia e demais documentos e certificações ref. Quesitação/Votação e resultados obtidos. II.1. Em relação à conduta praticada contra a vítima MANOEL MARTINS DE SOUSA), para o fato subsumível ao tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 121, § 4º, parte final- causa de aumento - previstos no Código Penal. “TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA - (...) Art. 121. Matar alguém. "(...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo futil; (...) Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)” - grifei II.2. Em relação à conduta praticada contra a vítima ABRAAO FONSECA DE SOUSA), para o fato subsumível ao tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, do CP COM INCIDÊNCIA do art. 14, inc. II, do Código Penal - TENTATIVA: “TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA - (...) Art. 121. Matar alguém. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo futil;” - grifei “Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” - grifei III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DECLARO à sociedade de Uruçuí/PI que este Tribunal do Júri, por intermédio do seu Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao Questionário proposto - o qual não recebeu nenhuma contestação/insurgência de qualquer das partes, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a Pretensão Punitiva Estatal para CONDENAR o réu JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA, nas sanções do art. 121, §2º, II (motivo fútil), c/c a causa de aumento do art. 121, § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA (maior de 60 anos); e do tipo penal previsto no art. 121, §2º, II (motivo fútil), c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de ABRAÃO FONSECA DE SOUSA, em concurso material (CP, art. 69). III.1. DA CONDUTA REFERENTE AO ART. 121, §2º, II (MOTIVO FUTIL), C/C A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 121, § 4º, PARTE FINAL (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS), DO CÓDIGO PENAL, eis que teve como VÍTIMA FATAL A PESSOA DE MANOEL MARTINS DE SOUSA. Assim, nesta 1ª fase de dosimetria de pena -art. 59, do CP- denoto o seguinte: 1ª fase: 1. Culpabilidade: merece valoração negativa, tendo em vista a quantidade plurais de golpes de faca, bem como o porte físico da vítima, menor que o do acusado, conforme situação já conhecida dos autos, o que constou da própria denúncia, e trabalhada também durante os debates orais, considerando inclusive que nem toda pessoa de idade avançada apresenta porte físico debilitado; 2. Antecedentes criminais: O acusado não é portador de maus antecedentes (Súmula nº 444 do STJ); 3. Conduta social: sem dados acerca; 4. Personalidade: sem dados técnicos; 5. Motivos do crime: embora conhecidos os motivos, relacionado ao aparelho celular do acusado, deixo de valorar também para evitar alegação de bis in idem – eis que já utilizada e reconhecida pelos E. Conselho de Sentença e guiando-se para extrair-se a Pena-Base- sendo empregada aquela qualificadora do §2°, inciso II, do art. 121 do CP; 6. Circunstâncias do crime: merece valoração negativa, eis que os fatos ocorreram dentro da casa da própria vítima; 7. Consequências do crime: as próprias do tipo penal; 8. Comportamento da vítima: não cabe valoração. Assim, motivadamente, à vista das referidas circunstâncias judiciais concretamente analisadas – art. 59, do CP, fixo a PENA-BASE em 27 anos de reclusão – referenciando-se Acórdão 1087171, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/4/2018 – grifei; ainda, sem qualquer excesso do que referencia-se jurisprudências atuais AgRg no HC 762.705- Rel. Min. Joel Ian Paciornik - 5a Turma do STJ- julgado de 2/10/2023 e AgRg no HC 573.917, Rel. Min. Sebastião Júnior, 6a Turma do STJ- julgado de 1/9/2020- grifei; 2ª fase: Não se verificam agravantes de pena, tampouco atenuantes. Em que pese fosse o caso de aplicação da agravante contida no art. 61, II, h, destaca-se que, em razão de a vítima ser maior de 60 anos, deixo de assim aplicar tendo em vista que existe causa de aumento prevista especialmente no tipo penal. Assim, ficando a PENA INTERMEDIÁRIA em 27 anos de reclusão- conforme explicações que seguem em mídia/transcritas nesse ato processual. 3ª fase: Sem causas de diminuição de pena. Todavia, incide causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final (Vítima ser pessoa com mais de 60 anos) que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA (maior de 60 anos, vez que nascido em 05/12/1944 – ID 35487202 - Pág. 16), na fração legal de 1/3. Assim, ficando sua pena em 36 anos de reclusão. Fica o SR. JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA condenado definitivamente à pena de 36 anos de reclusão - pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, inc. II c/c causa de aumento do art. 121, § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA. III.2. DA CONDUTA REFERENTE AO ART. 121, §2º, II (MOTIVO FUTIL), C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL- FORMA TENTADA - QUE TEVE COMO VÍTIMA A PESSOA DE ABRAÃO FONSECA DE SOUSA. Assim, nesta 1ª fase de dosimetria de pena -art. 59, do CP- denoto o seguinte: 1ª fase: 1. Culpabilidade: merece valoração negativa, tendo em vista a quantidade plurais de golpes de faca; 2. Antecedentes criminais: O acusado não é portador de maus antecedentes (Súmula nº 444 do STJ); 3. Conduta social: sem dados acerca; 4. Personalidade: sem dados técnicos; 5. Motivos do crime: embora conhecidos os motivos, relacionados ao celular do acusado, deixo de valorar também para evitar alegação de bis in idem – eis que já utilizada e reconhecida pelos E. Conselho de Sentença e guiando-se para extrair-se a Pena-Base- sendo empregada aquela qualificadora do §2º, inc. II, do art 121, do CP. 6. Circunstâncias do crime: merece valoração negativa, tendo em vista conduta praticada na residência da vítima durante a madrugada. Ademais, restou provado que houve relação de amizade antes dos fatos, inclusive tendo a vítima Abraão chamado o acusado para sua casa; 7. Consequências do crime: traumas de monta psicológica e sentimental gerados na vítima Abraão, tendo em vista o contexto fático envolvendo seu pai, vítima fatal, inclusive tendo declarado que mudou de casa, além de ter sido vítima direta/indireta. Demais disso, a vítima Abraão declarou nesta data que não se sente bem na presença do acusado, bem como já não residir no local dos fatos; 8. Comportamento da vítima: não merece valoração negativa. Assim, motivadamente, à vista das referidas circunstâncias judiciais concretamente analisadas – art. 59, do CP, fixo a PENA-BASE em 30 anos de reclusão – referenciando-se Acórdão 1087171, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/4/2018 – grifei; ainda, sem qualquer excesso do que referencia-se jurisprudências atuais AgRg no HC 762.705- Rel. Min. Joel Ian Paciornik - 5a Turma do STJ- julgado de 2/10/2023 e AgRg no HC 573.917, Rel. Min. Sebastião Júnior, 6a Turma do STJ- julgado de 1/9/2020- grifei; 2ª fase: Não se verificam agravantes de pena, tampouco atenuantes. Assim, permanecendo a PENA INTERMEDIÁRIA em 30 anos de reclusão- conforme explicações que seguem em mídia/transcritas nesse ato processual. 3ª fase: Sem causas de aumento de pena. Por outro lado, incidente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal (crime tentado em relação à vítima ABRAÃO FONSECA DE SOUSA), na fração legal de 1/3, tendo em vista a proximidade do resultado morte, do que referencio AgRg no HC 678017 PB 2021/0207710-1. Ademais, foram golpes em regiões fatais, não havendo que se falar em bis in iden em relação ao que analisado na primeira fase da dosimetria, tendo em vista que na primeira fase valorou-se a quantidade de golpes fatais, ao passo que nesta fase se está a aferir os locais do corpo da vítima que foram atingidos (ombro, costas, jugular, além de ferir dedos da mão direita), regiões fatais. Além disso, relatos em juízo de que no local dos fatos havia grande perda de sangue pela pessoa de Abraão, parecendo uma “torneira”, como declarado pela testemunha Dona Graça. Além disso, existe documentação a identificar perigo de vida (exame de corpo de delito), bem como afastamento das funções habituais por aproximadamente 04 meses, além das marcas/cicatrizes vistas e mostradas em 21/05/2024 durante a instrução. Assim, ficando sua pena em 20 anos de reclusão. Fica o SR. JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA condenado definitivamente à pena de 20 anos de reclusão - pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, II (motivo futil), qualificadora reconhecida, c/c art. 14, II, do Código Penal. Por fim, à luz do art. 69, do CP, procedo ao cúmulo das penas, ficando o acusado JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA condenado definitivamente em 56 anos de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA À vista do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal - seja pelo quantum de pena, Súm. 269, STJ e à vista do art. 59, do Código Penal - havendo circunstâncias concretamente valoradas negativamente – Súm. 718,do STF, motivadamente, fundamentado se mostra o regime FECHADO como o regime inicial do cumprimento da pena – referencio HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013. INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL- ART. 44 e 77, do CP. Inconcebível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por não ser cabível, em virtude de o crime ter sido cometido com violência à pessoa bem como pelo “quantum” da pena aplicada – art. 44 e ss., do Código Penal. Igualmente inconcebível a suspensão condicional da pena, à vista de a pena cominada ser superior ao limite estabelecido no art. 77 do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena. Ainda, vide art. 449 e 455 e ss., do Cód. Normas do E.TJPI bem como expressa previsão no que tange à Lei 8.072 - e análise conglobante. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP EM COTEJO AO ART. 2º, §3º, DA LEI 8.072 Presentes se mostram os pressupostos contidos no art. 311 e 312, do CPP, ante a necessidade da garantia da ordem pública e necessária conclusão do feito judicial, e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Verifico presentes os fundamentos expressados no ID 49868620 - que ora referencio como fundamentação nesta oportunidade. A situação resta mantida. O réu respondeu ao feito em segregação, do que por ora de rigor a condenação, à vista de que comprovadas materialidade e autoria- do que pena definitiva ultrapassa 15 anos (art. 492, inc. I, "e", do CPP). Por fim, pontue-se da gravidade em concreto da referida conduta ora julgada, a gizar, cometimento de conduta ilícita, havendo periculosidade verificada/extraída por imagens do momento do ocorrido – em que documento clínico indica que uma das vítimas foi alvo de perfuração por arma branca em região jugular; além disso, foram plurais golpes e múltiplas vítimas, uma vindo a óbito e outra sobrevivente. Assim, para além de existir pedido/fundamentos para manter a segregação cautelar -art. 313, inc. I, do CPP, explicado na mídia que qualquer medida do art. 319, do CPP – medidas cautelares alternativas não se mostram como adequadas/úteis – art. 282, do CPP. Ainda, SEM qualquer situação na forma do art. 318, do CPP- do que foi também analisado em mídia. Assim, a segregação cautelar se justifica e resta motivada- bem como em cotejo à submissão a regime inicialmente FECHADO- conforme fundamentação concreta. Com efeito, ao tempo em que se fundamenta da necessidade da manutenção da prisão cautelar, motivadamente, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Como expediente necessário, expeça-se Guia de Execução Provisória – vide Resol. 113, do CNJ – art. 8º e ss. e Resol. 280, do CNJ bem como Código de Normas do E.TJPI- com certificações devidas- ainda, vide art. 449 e 455 e ss., do Cód. Normas do E.TJPI. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – ART.387, INC, IV, DO CPP Observo o disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, do que ante a ausência de elementos concretos à individualização, em observância aos princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016)- motivadamente, deixo de fixar qualquer valor nesse sentido. Apesar de haver pedido expresso na peça acusatória, não foi objeto de instrução, tampouco é dano in re ipsa. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta SENTENÇA, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4) Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ, e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ – art. 388, do Cód. Normas do E.TJPI. Inclua-se cópia desta sentença no Livro de Registro de Sentenças e no Livro de Ata das Reuniões do Tribunal do Júri. Expedientes necessários. Sentença lida oralmente em sessão, da qual saem as partes intimadas. Lance-se em DJE com certificações. SEM objeções no momento. Ministério Público bem como Defesas Técnicas pugnaram por prazo, que deve correr QUANDO da juntada de ata com mídia e intimações devidas - certificadas. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Nada mais foi mencionado, tendo sido encerrada a sessão às 23h do dia 21.05.2024, mediante a lavratura da presente ata, que vai assinada por mim ______________ (Pablo Hudson Furtado Ramos da Silva), Assessor de Magistrado, funcionando como Escrivão do Tribunal do Júri, bem como pela Juíza Presidente, pelo Ministério Público, pelo réu, por seus patronos e pelos membros do Conselho de Sentença- do que ora é lançada esta ata e assinatura eletrônica desta autoridade judicial. Em tempo, informe-se à CGJ e. TJPI e da r. Instituição de MP - BEM COMO às r. autoridade judicial onde tramita eventual feito de HC por ventura ainda ativo - informando-se do julgamento por Sessão Plenária ocorrido em 21/05/2024. Patrícia Luz Cavalcante Juíza de Direito - Presidente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REU: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA Nome: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA Endereço: Rodovia PI 140, S/N, Casa de Detenção Provisória Dom Inocêncio Lopez Sa, Localidade Lagoa, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 27/12/2022; RECEBIMENTO: 03/02/2023; NASCIMENTO: 09/03/1996 RÉU SEGREGADO – REANÁLISE EM 29/11/2023 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP Relacionado ao processo PetCrim 0801761-18.2023.8.18.0077 - Homicídio Qualificado. Passa-se ao relatório a que se refere o art. 423, II do CPP, para afastar qualquer suscitação ref. à norma prevista no art. 479, do CPP: O Presentante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do tipo descrito no art. 121, §2º, II e IV, c/c a causa de aumento do art. 121, § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA (maior de 60 anos), em concurso material (CP, art. 69) com art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de ABRAÃO FONSECA DE SOUSA, fato ocorrido em 27/12/2022, na cidade de Uruçuí/PI. Narra a Inicial Acusatória, em síntese – ID 36390368: (...) “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de dezembro de 2022, por volta das 01h45min, na rua Passarinho Formiga, nº 431, bairro Aeroporto, nas proximidades da Unidade Escolar Arica Leal, nesta cidade, o denunciado JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA SILVA, com manifesta intenção homicida, munido de uma arma branca (faca), desferiu golpes contra a vítima MANOEL MARTINS DE SOUSA – maior de 60 (sessenta) anos –, produzindo-lhe perfurações na região do pescoço, no braço e nas costas, que foram a causa eficiente de sua morte. Na sequência, com manifesto animus necandi, desferiu golpes de faca contra vítima ABRAÃO FONSECA DE SOUSA, atingindo-lhe o pescoço, a mão direita, o ombro direito e a região dorsal iniciando, desse modo, a execução do crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção de vizinhos que prestaram socorro à vítima, bem como porque a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Apurou-se que, no dia, hora e local dos fatos, as vítimas estavam em casa dormindo e a certa altura da madrugada o denunciado chegou à residência pilotando uma motocicleta. Em seguida, estacionou o veículo na calçada e chamou pelas vítimas. Ato contínuo, adentrou à residência e, de faca em punho, atacou-as, de forma totalmente inesperada, desferindo três golpes na vítima MANOEL cujas lesões lhe causaram a morte por hemorragia interna. Logo depois, ao ouvir os gritos do genitor, a vítima ABRAÃO interveio no intuito de fazer cessar as agressões contra seu pai MANOEL que estava sendo violentamente agredido pelo denunciado, ocasião em que JOSÉ CARLOS se voltou contra ABRAÃO e o agrediu com golpes de faca na região do pescoço e na mão direita o que denota que a vítima tentou se defender do ataque do denunciado e ao se virar ainda foi lesionada covardemente nas costas e no ombro. É dos autos que o denunciado era conhecido das vítimas e, em outras ocasiões, já frequentou a residência onde ocorreu o crime para fazer uso conjunto de drogas. Do contexto fático, denota-se que o ânimo de matar ficou evidenciado não somente pelas perfurações ou locais das lesões, mas também pela forma como o denunciado atingiu as vítimas. Constou-se também que o denunciado agiu por motivo fútil, consistente no fato de ter matado uma das vítimas e ter tentado matar a outra porque ficou insatisfeito com o dano causado ao seu aparelho celular que, na ocasião dos fatos, foi quebrado. O crime também foi cometido por meio que dificultou a defesa da vítima MANOEL, já que o ofendido era pessoa idosa de 78 anos de idade, de porte físico bem inferior ao físico do denunciado, sem condições de se defender e/ou reagir à intensa investida do denunciado. Além do elemento surpresa que dificultou a reação defensiva por parte da vítima, já que o denunciado de modo inesperado e repentino passou a golpeá-lo dentro de sua própria residência, não lhe dando nenhuma chance de defesa.” (...) Com base nessas alegações, pede seja o denunciado pronunciado como incurso no tipo penal previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c a causa de aumento do art. 121, § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA (maior de 60 anos); e, do tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de ABRAÃO FONSECA DE SOUSA. Documentos produzidos em sede policial: Representação por prisão preventiva (ID 35486387); Boletim de ocorrência (ID 35487202, pág. 01/03); Relatório de missão policial, com fotografias do local do crime (ID 35487202, pág. 19/20); Ficha de atendimento médico de urgência da vítima Abraão (ID 35487202, pág. 21/23); Declaração de óbito da vítima Manoel (ID 35487202, pág. 24); Auto de exibição e apreensão (ID 35551503, pág. 02/03); Exame de corpo de delito da vítima Abraão (ID 35551503, pág. 07/09); Laudo de exame pericial – perícias externas no local do crime (ID 35551503, pág. 10/20); Exame de corpo de delito do Acusado (ID 35551503, pág. 21); Termo de depoimento (ID 35551503, pág. 33); Termo de depoimento (ID 35551503, pág. 34); Termo de reconhecimento de objeto (ID 35551503, pág. 36); Termo de reconhecimento de objeto (ID 35551503, pág. 37); Termo de reinquirição (ID 35551503, pág. 38); Termo de qualificação e interrogatório (ID 35551503, pág. 39); Fotografias de motocicleta apreendida e do corpo da vítima Manoel (ID 35551503, pág. 46/51); Relatório final das investigações contendo fotos do local dos fatos, bem como fotos das lesões das vítimas (ID 35551503, pág. 62/66). Houve representação pela prisão preventiva do acusado, bem como por busca e apreensão (ID 35486387). Parecer ministerial favorável (ID 35488251). R. decisão deferindo a representação (ID 35489219). Informação de cumprimento do mandado (ID 35489807). Auto circunstanciado de busca e apreensão informando que, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, nada foi encontrado nada de ilícito ou que interessasse à investigação, no interior da residência, tendo sido apreendida a motocicleta supostamente utilizada na fuga (ID 35499957, PÁG. 05). Realização de audiência de custódia do acusado em 09/01/2023, declarando regular o cumprimento do mandado (ID 35613079). A denúncia foi recebida em 03/02/2023 (ID 36487220). Resposta à acusação sustentando: i) a inépcia da denúncia; ii) a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal; iii) legítima defesa (ID 36688146). Procuração ad judicia (ID 36688163). Reanálise da necessidade de manutenção da segregação cautelar (ID 37787657 – 08/03/2023). R. decisão rejeitando a preliminar arguida em resposta à acusação (ID 37897372 – 09/03/2023). Termo de audiência de instrução e julgamento, com registro das oitivas das testemunhas Janilo Gabriel Batista Silva Guimarães, Maria das Graças Silva Guimarães e da vítima Abraão Fonseca de Sousa. Oitiva da testemunha Robledo Noleto Paz. Ministério Público requereu a dispensa das testemunhas Amauri Lopes da Costa Silva, Tairone Alves da Costa Silva e Rômulo Gomes da Silva, sem insurgências pela Defesa - do que restou homologado pela MMa. Juíza. Ouviu-se ainda a testemunha arrolada pela Defesa Ideglan Pirez do Nascimento. Por fim, foi realizado o ato do réu (ID 39880861 – realizada em 14/04/2023). Mídias audiovisuais da audiência (ID 40106592). Acusação e Defesa Técnica apresentaram Memoriais Escritos – ID 40865005 e ID 41053582, respectivamente. O Ministério Público, pugna, em síntese: pela pronúncia do Acusado. A Defesa pugnou em suma: i) pela absolvição por ausência de provas; ii) improcedência da denúncia para impronunciar o acusado; iii) remessa para o juízo competente dos crimes que não sejam de competência do júri. Em 02/07/2023 – ID 42245572, o réu foi pronunciado pela prática pela prática de CONDUTAS que lhes são atribuídas à autoria- apontadas SOB a forma dos tipos penais do art. 121, §2º, II e IV, c/c a causa de aumento do art. 121, § 4º, parte final (maior de 60 anos), do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de MANOEL MARTINS DE SOUSA (maior de 60 anos); e, do tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, que teve como vítima a pessoa de ABRAÃO FONSECA DE SOUSA. Intimação do réu acerca da decisão de pronúncia (ID 43783049 – 17/07/2023). Defesa Técnica formulou pedido de transferência de presídio (ID 44510140 – 02/08/2023). Ministério Público opinou favoravelmente (ID 45238528 – 18/08/2023). Determinou-se que o pedido fosse autuado em apartado, a fim de viabilizar seu conhecimento (ID 45727832 – 30/08/2023). Certificou-se a preclusão da r. decisão de pronúncia (ID 45517926 – 24/08/2023). R. decisão intimando as partes para os fins do art. 422 do CPP (ID 45727832 – 30/08/2023). Em observância ao art. 422 do CPP, acusação e defesa foram devidamente intimadas em 30/08/2023 (ID 45727832). A Acusação apresentou rol de testemunhas e informou que “utilizará, durante a sessão do Tribunal do Júri, todas as provas produzidas na fase judicial (1ª fase, do rito do Tribunal do Júri) além de todo o arcabouço colacionado ao caderno policial, mormente os exames periciais (ID: 35551503 – pág. 07 e seguintes; 10 e seguintes), as fotografias (ID: 35551503 – págs. 49 e seguintes) e a declaração de óbito acostada em ID: 35487202” (ID 46605123 – 18/09/2023). A Defesa Técnica apresentou rol de testemunhas (ID 46642432 – 19/09/2023). Certificou-se a tempestividade das manifestações das partes (ID 46651855 – 19/09/2023). Reanálise acerca dos requisitos da prisão preventiva (ID 49868620 – 29/11/2023). Defesa Técnica requereu a revogação da prisão preventiva (ID 53212603 – 23/02/2024). Assim, motivadamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802127-91.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] DEFIRO a inquirição em plenário do Júri, das pessoas arroladas como testemunhas/informantes - vide (ID 46605123 e ID 46642432). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO ABRAÃO FONSECA DE SOUSA (VÍTIMA, QUALIFICAÇÃO: ID 35551508), ID 35487202, PÁG. 02, CPF 01647682118, RUA PASSARINHO FORMIGA, AEROPORTO, URUÇUÍ/PI JANILO GABRIEL BATISTA SILVA GUIMARÃES (TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 35487198), CPF 05044781339, RUA PASSARINHO FORMIGA, 281, AEROPORTO, URUÇUÍ MARIA DAS GRAÇAS SILVA GUIMARÃES (TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO: ID 35487202), CPF 42077508353, RUA LAURO CAVALCANTE, 431, AEROPORTO, URUÇUÍ/PI ROBLEDO NOLETO PAZ (TESTEMUNHA, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, URUÇUÍ/PI TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IDEGLAN PIRES DO NASCIMENTOS, BRASILEIRO, CASADO, SOLDADOR, PORTADOR DO CPF DE Nº 071.102.483-99, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PROJETADA 24, N 54, BAIRRO SÃO FRANCISCO, URUÇUÍ-PI Neste expediente, feito devidamente saneado, apto neste momento, do que, inexistindo diligências a serem realizadas, tampouco irregularidades a serem sanadas - DETERMINO o que segue - a ser cumprido simultaneamente: 1.1. DESIGNO a data mais próxima e possível- sendo a DATA DO DIA 21 DE MAIO DE 2024 - às 8h30m para ocorrer SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI que tem como Processando a pessoa de JOSE CARLOS ALVES DA COSTA SILVA -sendo o ato processual realizado presencialmente junto ao Fórum desta comarca, na cidade de Uruçuí/PI; 1.1.1. Antes do dia designado para o julgamento, que será o primeiro da 2ª reunião periódica a ser realizada no ano de 2024, a Secretaria deverá publicar no local de costume a LISTA dos processos a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular, conforme determina o artigo 429, § 1°, do CPP. 1.1.2. Como expediente necessário- fica apontada a data do dia 08 de MAIO DE 2024, às 08h15min, para a realização do SORTEIO dos 25 (vinte e cinco) jurados e suplentes que integrarão o tribunal popular – tanto para o presente processo (0802127-91.2022.8.18.0077) quanto para os autos 0800165-96.2023.8.18.0077 – os quais irão a plenário em maio/2024 - (CPP, art. 429, §1°), a teor do disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal- a ocorrer de forma híbrida - presencial e via remota - com disponibilização de link e mídia; Ainda, o ato será realizado a portas abertas, no fórum sede deste juízo, devendo ser cientificados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, ressaltando-se que a audiência não será adiada por eventual não-comparecimento das partes; Após a realização do referido sorteio, elabore-se o edital de convocação do júri, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Penal, que deverá ser publicado na imprensa e afixado no mural instalado na entrada do fórum. 1.1.3. Por este ato, lance-se intimações devidas a) eletronicamente Ministério Público e Defesa Técnica; b) intimações com mandados pessoais ao acusado, bem como pessoas arroladas para serem ouvidas na qualidade de testemunhas e/ou informantes - conforme arroladas a depor em plenário; c) intimações com mandados pessoais aos Jurados, devendo constar dos respectivos mandados ou cartas de intimação a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, bem como esclarecimento de que sua ausência injustificada poderá configurar o crime de desobediência ou prevaricação, além de ensejar a imposição de multa de até 10 (dez) salários-mínimos. 1.1.4. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar o comparecimento de força policial necessária à segurança da sessão de julgamento, que deverá ser disponibilizada, no mínimo, uma hora antes do início ato. 1.1.5. Solicite-se, imediatamente, ao setor competente do Tribunal de Justiça o fornecimento de alimentação para o funcionamento do Tribunal do Júri. 1.1.6. Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado. 1.1.7. Deixo de determinar o depósito em juízo do instrumento do crime (arma branca), haja vista ausência de requerimento neste sentido, bem como tendo em vista a ausência de auto de apreensão de tal objeto. 1.1.8. Oficie-se a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito para que adote as providências necessárias para organizar o tráfego de pedestres, bem como evitar obstruções nas vias coletoras e aglomerações de automóveis nas proximidades do Fórum. Por fim, às partes/Secretaria a atentar-se ao disposto no art. 479, do CPP, conforme o seja- contagem em dias úteis - grifei; 1.1.9. Promovam-se as demais diligências e providências necessárias à realização da sessão de julgamento- atos de impulso oficial - art. 127, do Cód. Normas do E.TJPI. 1.2. Expeça-se COMUNICAÇÕES OFICIAIS -OFÍCIOS devidos - via SEI - COM as formalidades e homenagens de estilo - COM cópia deste ato processual às seguintes autoridades: 1.2.1. i) r. Excelentíssimo Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-Relator de HC donde tramite/tenham tramitado procedimento ref. este feito para ciências devidas; ainda, ii) Excelentíssimo Desembargador-Corregedor e Juiz Auxiliar da d. CGJ para ciências devidas, referenciando-se SEI n° 23.0.000145706-3; 1.2.2. às r. autoridades que atuam frente aos órgãos administrativos da Corregedoria Geral do Ministério Público e GAEJ - em nova e mera colaboração processual PARA CIÊNCIAS E EVENTUAIS ATUAÇÕES conforme o seja e/ou conforme se mostre devido/possível - vide Sei nº 23.0.000145706-3; Por fim, observa-se pedido de revogação da segregação cautelar (ID 53212603 – 23/02/2024). EM TEMPO, FEITO COM MARCHA REGULAR, do que RESSALTE-SE cumpre às PARTES apresentação de petitórios- caso se mostre necessário- bem como demais pedidos ACESSÓRIOS EM FEITO PRÓPRIO/INDEPENDENTE E APENSO, COM AUTUAÇÃO PRÓPRIA DA PARTE INTERESSADA conforme tabelas CNJ- a fim de EVITAR "tumultuar o feito Processo-Crime" e/ou EVITANDO-SE alegações de algum atraso em apreciação de pedido acessório. Assim, demais pedidos acessórios, sem relação com a instrução devem ser autuados em apenso, com vistas à MP para manifestação antes de qualquer conclusão a este juízo. Decisum registrado eletronicamente. Publicações e intimações devidas - inclusive via DJE - com certificação acerca. Cumpra-se com urgência com certificações/megafones de cada ato praticado. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Representação de prisão preventiva Petição 22122715324756100000033405474 Petição Inicial Petição Inicial 22122715304081400000033405466 representacao de prisao_preventiva_38411314245618272 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715304091300000033405467 representacao de prisao_preventiva_38411314245618272 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310190700000033405477 depoimento_testemunha_maria_das_gracas_silva_guimaraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310203700000033406192 declaracoes_vitima_parte_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310239600000033405479 declaracoes_vitima_parte_02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310313900000033405480 depoimento_testemunha_amauri_lopes_dacosta_silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310354900000033405482 depoimento_testemunha_janilo_gabriel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310457700000033406188 ip_16036_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310587000000033406189 oitiva_tairone DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122715310779700000033406191 Petição Inicial Petição Inicial 22122715303484400000033406083 INFORMAÇÃO Informação 22122716151831800000033406608 CERTIDÃO ANTECEDENTES JOSÉ CARLOS Informação 22122716151839800000033406609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22122716190364600000033406613 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22122716555571200000033406823 Assinado_0802127-91.2022.8.18.0077 - Rep. Prev. e Busca e Apreensão_2 MANIFESTAÇÃO 22122716555581600000033406824 Decisão Decisão 22122719153516600000033408349 Mandado de prisão cumprido, corpo de delito do preso, comunicação da prisão à família e vídeo compro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122721145185000000033408628 2022-12-27 (12) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122721145201700000033408629 2022-12-27 (13) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122721145234500000033408631 WhatsApp Video 2022-12-27 at 19.58.06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122721145251000000033408632 Mandado de busca e apreensão cumprido, auto de exibição e apreensão da motocicleta e documento da mo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122819330744400000033417229 2022-12-28 (11) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122819330719700000033418844 Foto da motocicleta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122819330704900000033417716 2022-12-28 (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122819330692000000033417715 2022-12-28 (8) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22122819330670600000033417714 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050892500000033469485 comprovante_da_integridade_do_preso_e_comunicacao_a_familia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050841500000033469494 reconhecimento de objeto(moto)_janilo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050712900000033469493 reconhecimento de objeto(moto)_maria_das_gracas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050483700000033469492 reinquiricao_abraao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050289200000033469491 interrogatorio_jose_carlos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421050093200000033469489 Oitiva_testemunha_romulo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010421045823200000033469488 Relatório final e demais peças anexadas Petição 23010421045559200000033469486 Certidão Certidão 23010909513696600000033505381 Despacho Despacho 23010910340247000000033508661 Ata da Audiência Ata da Audiência 23010917082440100000033527869 Certidão Certidão 23011211163019100000033628740 Sistema Sistema 23011211240652800000033629444 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810133984300000033621589 19960309_PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE PRESO(A) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810133922600000033621600 Denúncia Manifestação 23013113184000000000034252422 Denúncia_Autos nº 0802127-91.2022.8.18.0077_JOSE.CARLOS_art_121, §2º, II,CP+art.121,§,II,c.c.art.14, Manifestação 23013113184000000000034252423 Denúncia Petição 23013113332197700000034252899 Denúncia_Autos nº 0802127-91.2022.8.18.0077_JOSE.CARLOS_art_121, §2º, II,CP+art.121,§,II,c.c.art.14, Petição 23013113332319900000034252902 Certidão Certidão 23020109090592300000034280873 Certidão Certidão 23020109095805000000034280883 Decisão Decisão 23020310251921400000034343426 Decisão Decisão 23020310251921400000034343426 Citação Citação 23020310251921400000034343426 Sistema Sistema 23020310525448300000034392269 INFORMAÇÃO Informação 23020311014878700000034393322 SEI_TJPI - 3977348 - Ofício Ofício 23020311014889300000034393324 0802127-91.2022.8.18.0077 - email para citação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020311014910100000034393325 popup DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020311014922200000034393328 Petição Petição 23020715561149400000034531850 documentos josé carlos procuração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020715561240800000034531867 doc josé carlos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020715561277800000034532320 Diligência Diligência 23021408162361400000034798907 Sistema Sistema 23021509373394300000034860859 ciência de recebimento da denúncia + manifestação sobre resposta à acusação Manifestação 23022717234400000000035238049 Documentos Documentos 23022809023882000000035248760 RELATORIO CARCERARIO DE JOSE CARLOS ALVES DA COSTA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022809023897000000035249794 Decisão Decisão 23030815421850000000035560036 Decisão Decisão 23030815421850000000035560036 Decisão Decisão 23030910564849600000035661584 Decisão Decisão 23030910564849600000035661584 Sistema Sistema 23030910581629600000035690179 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031411285979000000035876289 Malote Digital - SRN Comprovante 23031411290013800000035878022 Ofício Audiencia - Pen SRN Ofício 23031411290034500000035878023 Intimação Intimação 23030910564849600000035661584 Sistema Sistema 23031412510021600000035887529 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031413421036200000035892767 SEI_GOV-PI - 6913830 - Ofício Uruçuí José Carlos A C Silva Ofício 23031413421050000000035892769 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031413423353200000035892777 Decisão Decisão 23031510313937100000035910474 Decisão Decisão 23031510313937100000035910474 Intimação Intimação 23031510313937100000035910474 Intimação Intimação 23031510313937100000035910474 Intimação Intimação 23031510313937100000035910474 Intimação Intimação 23031510313937100000035910474 Intimação Intimação 23031510313937100000035910474 Sistema Sistema 23031617354560500000036028251 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031617403010700000036028434 Malote SRN Jose Carlos Comprovante 23031617403020100000036028437 Ofício Jose Carlos - SRN Ofício 23031617403031600000036028438 CERTIDÃO CERTIDÃO 23031617441891500000036028461 Ofício DPC Ofício 23031617441900500000036028468 Email DPC Comprovante 23031617441912500000036028469 INFORMAÇÃO Informação 23032010363400500000036118888 decisão mandado de jose carlos alves da costa silva Comprovante 23032010363414900000036118904 Diligência Diligência 23032307523724500000036284866 Intimação Tairone 0802127-91.2022 Diligência 23032307523735300000036284869 Diligência Diligência 23032307540711600000036285338 Diligência Diligência 23032307590511900000036285340 Diligência Diligência 23032308002011800000036285345 Diligência Diligência 23032308180551100000036285372 Intimação Janilo 0802127-91 2022 Diligência 23032308180561100000036286302 Diligência Diligência 23032308192961500000036286313 Diligência Diligência 23032308241326900000036286327 Intimação Maria 0802127-91 2022 Diligência 23032308241338600000036286333 Diligência Diligência 23032308252187100000036287004 Diligência Diligência 23032308275738600000036287014 Intimação Abraão 0802127-91 2022 Diligência 23032308275748600000036287019 Diligência Diligência 23032308291825500000036287244 ciência de decisão Manifestação 23032414122900000000036374470 Certidão Certidão 23032713064842100000036435923 Ofício 88/2023 Ofício 23032713064855200000036436336 juntada de fotografia da vítima ABRAÃO - dia do crime Manifestação 23041819462953300000037378261 Imagem do WhatsApp de 2023-04-17 à(s) 18.26.40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041819462961800000037380311 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042420035024200000037523740 Certidão Certidão 23042718384048300000037736303 Sistema Sistema 23042718404330100000037736318 Alegações Finais Manifestação 23051521121981500000038444564 Autos n° 0802127-91.2022.8.18.0077_Memorial_art.121,§2º,IIeIV,c.c.art.121,§4º+art.121, §2º, II,c.car Manifestação 23051521121992700000038444567 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051617380780100000038504797 Intimação Intimação 23051617380780100000038504797 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051816044725400000038622115 Sistema Sistema 23051819490061600000038630010 Sentença Sentença 23070217193639300000039744451 Sentença Sentença 23070217193639300000039744451 Intimação Intimação 23070217193639300000039744451 Sistema Sistema 23071408205367700000041067302 Certidão Certidão 23071408234634300000041067314 Malote Comprovante 23071408234648800000041067317 SEI_TJPI - 4505199 - Ofício Ofício 23071408234655800000041067319 ciência de sentença de pronúncia Manifestação 23071717400100000000041182630 Informação Informação 23071807413400500000041189234 INT 2127 Intimação 23071807413411200000041189242 Diligência Diligência 23072820433694700000041711027 Petição Petição 23080210132535700000041873516 RG José Carlos comprovante filiação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080210132547700000041873523 RG Alfredo comprovante residência josé carlos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080210132556500000041873524 Endereço comprovante residÊncia pai josé carlos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080210132566400000041873525 Certidão de Nasc. josé carlos comprovante filiação residência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080210132582000000041873526 Intimação Intimação 23080615444399900000042037225 Manifestação sobre transferência de preso Manifestação 23081812224000000000042558401 Certidão Certidão 23082413075022900000042822093 Sistema Sistema 23082413111442900000042822801 Decisão Decisão 23083017193155900000043020285 Decisão Decisão 23083017193155900000043020285 Certidão Certidão 23091810484915300000043836242 Manifestação Manifestação 23091813261933100000043851616 Assinado_PROC 0802127-91.2022.8.18.0077_rol_de_testemunhas_Plénario_do_Júri_art, 422 CPP Manifestação 23091813261940000000043851620 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23091908495920500000043887241 Certidão Certidão 23091909585922000000043895803 Sistema Sistema 23091910003240600000043895832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111612555242600000046399111 Sistema Sistema 23111613215806100000046401377 Intimação Intimação 23111612555242600000046399111 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23111711111949000000046449070 Manifestação Manifestação 23112320581380100000046739739 Assinado_Autos nº. 0802127-91.2022.8.18.0077 - manifestação_sobre_revogação_prisao_DESFAVORÁVEL (hom Manifestação 23112320581384600000046739741 Sistema Sistema 23112321243942400000046739271 Decisão Decisão 23112909411125000000046919589 Decisão Decisão 23112909411125000000046919589 Manifestação Manifestação 23112914272056900000046969701 Intimação Intimação 24022213014199300000050002551 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24022310284510300000050048091 Sistema Sistema 24030711143993000000050688679 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

04/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(624)

legal

Todos os documentos(43)