Procedimento Comum Cível 0800003-63.2019.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800003-63.2019.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELENISE GUERRA SOBRINHA, GRACIELIA JACOBINA DA SILVA, KEILA SANDRA SOARES QUIRINO, ZILVANIA JACOBINA LUSTOSA SILVA REU: MUNICIPIO DE CURIMATA DESPACHO Evolua-se a classe judicial para "cumprimento de sentença". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800003-63.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigações de fazer e de pagar quantia certa pela fazenda pública municipal. O requerimento foi apresentado pela parte exequente desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pugnando que tal exigência seja postergada para depois de satisfeita a obrigação de fazer. Nesse cenário, preenchidos os requisitos legais, recebo o cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer estipulada no título. Diante disso, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, por remessa dos autos (ou meio eletrônico, se disponível), para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado na sentença, sob as penalidades ali previstas ou, silente o referido ato jurisdicional, no prazo de 10 dias a contar da intimação ora determinada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a comprovação, intime-se a exequente para que tome ciência e querendo apresente o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando os cálculos necessários. Em eventual silêncio da autora, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer nos autos, arquivem-se. Cumpra-se. AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Curimatá ADVOGADO: Bruna Bona Morais (OAB/PI n. 10.586) APELADOS: Elenise Guerra Sobrinha, Gracielia Jacobina da Silva, Keila Sandra Soares Quirino e Zilvania Jacobina Lustosa Silva ADVOGADO: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROGRESSÃO SALARIAL DE TRABALHADOR EM EDUCAÇÃO (APOIO ADMINISTRATIVO). TESES DE NULIDADES DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI REVOGADA. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO SALARIAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 763/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. No caso, pela simples leitura da sentença recorrida, não se constata a fundamentação abstrata e genérica apontada pelo Apelante. Isso, porque, em seu texto, tanto são apresentados os fundamentos jurídicos necessários quanto são expostos motivos baseados no caso concreto, conforme evidenciado em seu tópico 3, intitulado “Do caso Concreto”, que esmiuçou de maneira completa as razões para a concessão do enquadramento das autoras, ora apeladas, indicado em seu dispositivo, bem como deixou claro o montante da diferença salarial e/ou o período ao ser pago. 2. As autoras, ora recorridas, conquanto tenham ingressado no serviço público municipal no ano de 2007, requereram progressão salarial considerando tão somente o tempo de serviço na vigência da Lei Municipal n.º 763/2010, pelo que deve ser reconhecido o seu direito à progressão salarial a partir da vigência da referida legislação e diante do preenchimento de seus requisitos legais. 3. O controle judicial da legalidade da omissão estatal não afeta a discricionariedade administrativa quando se trata de sentença que tão somente determina cumprimento da legislação municipal. Portanto, a alegação de discricionariedade administrativa não pode servir de justificativa para o Poder Público se eximir da sua competência definida em Lei. 4. O fundamento jurídico apresentado pela parte recorrida é tão somente a correta aplicação da legislação do próprio Município recorrente, e não de estatuto alheio, de sorte que a discussão da questão não afronta a súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. Em relação à progressão salarial, é límpido o direito das apeladas, uma vez que a Lei Municipal nº 763/2010 estabelece em seu artigo 31 hipótese de progressão salarial automática, prevendo, como requisito único, que o servidor complete 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial para que seja promovido para o nível imediatamente superior a que pertence. 6. No tocante à alegação de que a condenação imposta na sentença fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pontua-se que a referida tese não tem sustentáculo jurídico, tendo em vista os limites definidos com gasto de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal não afetam as hipóteses de pagamentos advindos de cumprimento de decisões judiciais, nos termos do art.19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/00. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800003-63.2019.8.18.0038 APELAÇÃO CÍVEL 0800003-63.2019.8.18.0038 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Avelino Lopes / Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §11, CPC, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 22 de março a 01 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 16/06/2025 23:59.

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