Mandado de Segurança Cível 0800751-48.2018.8.18.0065 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0800751-48.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:18

Decorrido prazo de ELISANGELA NELVO DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:31

Recebidos os autos

14/01/2025, 08:51

Juntada de Petição de decisão

14/01/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Pedro II ADVOGADO: Fernando Ferreira Correia Lima (OAB/PI nº 6.466) APELADO: Elisângela Nelvo de Oliveira ADVOGADO: Marcos Francisco Campelo (OAB/PI nº 9477-A) e Maria Jardilane Bárbara de Oliveira Furtado (OAB/PI nº 14407-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral”. Precedente do STJ. 2. “Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações”. Precedente do STJ. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800751-48.2018.8.18.0065 APELAÇÃO CÍVEL 0800751-48.2018.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo. Sem majoração de honorários, porquanto incabíveis na origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, diante da isenção prevista no art. 5ª, III, da Lei nº 4.254/88, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 22 de março a 01 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:02

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 08:51

Decisão

•14/01/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Pedro II ADVOGADO: Fernando Ferreira Correia Lima (OAB/PI nº 6.466) APELADO: Elisângela Nelvo de Oliveira ADVOGADO: Marcos Francisco Campelo (OAB/PI nº 9477-A) e Maria Jardilane Bárbara de Oliveira Furtado (OAB/PI nº 14407-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral”. Precedente do STJ. 2. “Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações”. Precedente do STJ. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800751-48.2018.8.18.0065 APELAÇÃO CÍVEL 0800751-48.2018.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo. Sem majoração de honorários, porquanto incabíveis na origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, diante da isenção prevista no art. 5ª, III, da Lei nº 4.254/88, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 22 de março a 01 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISANGELA NELVO DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 02/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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