Retificação de Registro de Imóvel 0800115-56.2023.8.18.0114 - TJPI

Retificação de Registro de Imóvel 0800115-56.2023.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:10

Publicado Despacho em 28/05/2024.

17/08/2024, 11:10

Baixa Definitiva

08/07/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 10/06/2024

08/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de cota ministerial

11/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE SANTA FILOMENA PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: PLANTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP DESPACHO Considerando que não há mais nada a prover, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Providências necessárias. SANTA FILOMENA-PI, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800115-56.2023.8.18.0114 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação]

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE SANTA FILOMENA PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: PLANTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP DESPACHO Considerando que não há mais nada a prover, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Providências necessárias. SANTA FILOMENA-PI, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800115-56.2023.8.18.0114 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação]

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:26

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 15:26

Despacho

•23/05/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE SANTA FILOMENA PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PLANTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Nome: SERVICO EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE SANTA FILOMENA PI Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, CENTRO, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, AIUABA - CE - CEP: 63575-000 Nome: PLANTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Endereço: ADEMAR DIOGENES, 230, CENTRO, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800115-56.2023.8.18.0114 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] Trata-se de pedido de Restauração de Registro de Imóvel proposto por PLANTEC AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, perante a Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Santa Filomena-PI, requerendo a restauração do registro nº11 da Matrícula Imobiliária nº717, constantes do Livro nº2-C. Recebido o pedido, o oficial interino da referida serventia o encaminhou a este Juízo. Em síntese, relata o interessado que se surpreendeu ao solicitar uma certidão de Inteiro Teor e estar ausente o REGISTRO Nº11. Indica ainda que os documentos emitidos por essa Serventia no ano de 2018 e no ano de 2022 trazem informações contraditórias, pois ao que parece a certidão emitida anteriormente não traduziu fidedignamente o conteúdo do teor da referida matrícula. Ademais, requer seja promovida a restauração do Registro nº11 da Matrícula Imobiliária nº717, fazendo constar o registro da Cédula de Produto Rural nº02/2018 conforme certidão de Inteiro Teor emitida à época do ato, com lastro no art. 5º e 6º, Parágrafo único do Provimento nº23 do CNJ. Foi juntado aos autos documentação pertinente. Em Parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral, procedendo-se à RESTAURAÇÃO do Registro de nº 11, Matrícula nº 717, do LIVRO 2-C, em tudo se observando as cautelas legais de estilo e preservando-se a segurança jurídica dos proprietários de imóveis cuja circunscrição está afeta à indigitada Serventia. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. A partir da vigência da Lei nº 6.015/73, a sistemática do registro foi inovada com a criação da matrícula, a qual, pelo princípio da inscrição que norteia o Registro Público, identifica como real proprietário do imóvel aquele que se encontra matriculado no Livro nº 02 de Registro Geral, nos termos do art. 227 da legislação suso. No presente caso, o Registrador informou que o Requerimento está instruído com os documentos necessários para demonstração da referida restauração e também informou que anexou o inteiro teor da referida matrícula nº717 a fim de que seja verificado a ausência do referido registro nº11. Com efeito, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 23/2012, em seu art. 5º, dispõe que “sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente”. Desse modo, diante da documentação anexada e das afirmações do Registrador, cuja são suficientes para comprovar a ausência do registro nº 11 da Matrícula Imobiliária nº717, constantes do Livro nº2-C, entendo como necessário a procedência do pedido de restauração, sobretudo para assegurar a organização da cadeia d e atos e a segurança jurídica aos interessados. Assim sendo, não havendo prejuízo para terceiros, acolho o pedido formulado. ANTE O EXPOSTO, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial pela parte autora e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino a expedição de Mandado de Restauração de Registro de Imóvel direcionada ao Cartório de Registro Competente, para a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE Nº 11, MATRÍCULA Nº 717, DO LIVRO 2-C, constando ainda a ressalva de eventuais direitos de terceiros, bem como que o referido cartório tome as devidas cautelas, de forma a atender ao Provimento do CNJ nº 23. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a Requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071809271703700000041195322 SEI_22.0.000090698_4 Informação 23071809271721700000041195824 Sistema Sistema 23071814085318200000041228637 Despacho Despacho 23071909564085600000041263343 Sistema Sistema 23071909570102200000041263361 Manifestação Manifestação 23080213445493900000041896868 Sistema Sistema 23091820524728700000043877171 -PI, 5 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Despacho em 28/05/2024.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Petição de cota ministerial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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