Procedimento Comum Cível 0801893-20.2022.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801893-20.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA ATUAL E CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no curso dos presentes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, em que a empresa visa reformar decisão anterior que indeferira o benefício por ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica. Acolhidos os embargos, foi oportunizada à parte embargante a apresentação de documentação suplementar, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, tendo sido anexados aos autos, entre outros documentos, um Relatório Mensal da Administração Judicial (RMA) datado de outubro de 2024, certidões de débitos trabalhistas e consulta a serviços de protesto de títulos. (Id. 27646955) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 a 102 do CPC, constitui importante mecanismo de acesso à jurisdição, sobretudo para os hipossuficientes. No caso concreto, embora a empresa encontre-se em processo de recuperação judicial, esta circunstância, por si só, não presume a hipossuficiência, tampouco autoriza automaticamente o deferimento da benesse, sendo indispensável a prova objetiva, atual e específica da situação econômica precária. A empresa anexou como principal fundamento para o pedido o Relatório Mensal da Administração Judicial referente ao mês de outubro de 2024, contendo dados financeiros, contábeis e operacionais que indicam prejuízos acumulados de R$ 71.435.329,55 e patrimônio líquido negativo em R$ 53.823.329,55. O documento apresentado data de outubro de 2024, estando, portanto, defasado em 11 meses em relação à presente decisão, o que compromete sua força probatória O contexto econômico-financeiro empresarial é dinâmico, podendo variar substancialmente em questão de semanas, quanto mais em quase um ano. Diante disso, não é juridicamente aceitável considerar demonstrada a hipossuficiência com base em dados tão defasados, sem que a parte requerente tenha providenciado documentação contábil ou financeira mais recente — como balanço patrimonial atualizado, demonstração de fluxo de caixa ou balancetes dos últimos meses. Ainda que a parte tenha juntado certidões de protestos de títulos e certidões de ações trabalhistas em trâmite, tais elementos não substituem a demonstração contábil concreta e atualizada da incapacidade econômica. Ressalte-se que, embora instada, a parte não apresentou justificativa plausível para a ausência de documentação contábil mais recente, tampouco requereu dilação de prazo para tanto. Esses documentos revelam sim níveis preocupantes de endividamento e litigiosidade, mas não demonstram inequivocamente a impossibilidade atual de arcar com as custas processuais. Ademais, o simples fato de estar litigando em diversas ações ou ser alvo de protestos não significa, por si só, a impossibilidade de pagamento de custas judiciais neste processo específico, tampouco supre a exigência legal de prova material atual e específica. Assim, não tendo a parte logrado demonstrar, com base em elementos atuais, sua alegada hipossuficiência, não há como deferir o benefício pleiteado, sob pena de desrespeitar os princípios da legalidade, isonomia processual e boa-fé objetiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Determino, por conseguinte, a intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais relativas ao preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO apelantes: • S B dos Santos Ltda., representada por seu advogado regularmente constituído; • MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em recuperação judicial –, representada por seus patronos habilitados nos autos; Que seja novamente realizada a intimação dos apelantes, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, para efetuarem o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção e consequente não conhecimento dos recursos de apelação interpostos; Após, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade recursal, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de apelações cíveis interpostas por Oficina Auto Center e MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Verifica-se nos autos que, por meio da decisão monocrática de Id. 24225950, proferida por este Relator, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes, determinando-se expressamente a intimação destes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o sistema do PJe 2º Grau, verifica-se que a intimação foi direcionada à parte apelada, e não aos apelantes, os verdadeiros destinatários da ordem judicial contida na decisão. Assim, para preservar o contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a retificação do erro material e a expedição de nova intimação válida aos apelantes, sob pena de nulidade processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: A retificação do destinatário da intimação determinada na decisão de Id. 24225950, a fim de que seja endereçada corretamente às partes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO APELADO: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis (Id. 23978938 e Id. 23978946) interpostas por OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO E OUTRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Os apelantes requereram, preliminarmente, nesta via recursal, a concessão da gratuidade da justiça. Por ser a gratuidade exceção dentro do sistema judiciário pátrio, o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. Acrescente-se que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Ademais, vale registrar que o regime de recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, segue jurisprudência: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargos à execução. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Faturamento considerável. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20154077520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) O magistrado deverá, então, investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Por sua vez, cabe à parte recorrente comprovar a alegada instabilidade financeira, a fim de isentar-se do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em juízo. No entanto, verifico que os documentos apresentados não comprovam a miserabilidade jurídica afirmada nos recursos, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/03/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339 em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:13

Decorrido prazo de GORETE SOUSA DO O MEDRADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:13

Documentos

•29/01/2025, 19:32

Sentença

•26/11/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO apelantes: • S B dos Santos Ltda., representada por seu advogado regularmente constituído; • MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em recuperação judicial –, representada por seus patronos habilitados nos autos; Que seja novamente realizada a intimação dos apelantes, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, para efetuarem o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção e consequente não conhecimento dos recursos de apelação interpostos; Após, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade recursal, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de apelações cíveis interpostas por Oficina Auto Center e MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Verifica-se nos autos que, por meio da decisão monocrática de Id. 24225950, proferida por este Relator, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes, determinando-se expressamente a intimação destes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o sistema do PJe 2º Grau, verifica-se que a intimação foi direcionada à parte apelada, e não aos apelantes, os verdadeiros destinatários da ordem judicial contida na decisão. Assim, para preservar o contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a retificação do erro material e a expedição de nova intimação válida aos apelantes, sob pena de nulidade processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: A retificação do destinatário da intimação determinada na decisão de Id. 24225950, a fim de que seja endereçada corretamente às partes

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO APELADO: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis (Id. 23978938 e Id. 23978946) interpostas por OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO E OUTRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Os apelantes requereram, preliminarmente, nesta via recursal, a concessão da gratuidade da justiça. Por ser a gratuidade exceção dentro do sistema judiciário pátrio, o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. Acrescente-se que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Ademais, vale registrar que o regime de recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, segue jurisprudência: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargos à execução. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Faturamento considerável. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20154077520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) O magistrado deverá, então, investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Por sua vez, cabe à parte recorrente comprovar a alegada instabilidade financeira, a fim de isentar-se do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em juízo. No entanto, verifico que os documentos apresentados não comprovam a miserabilidade jurídica afirmada nos recursos, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de medida liminar de produção de prova pericial, em face de OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI, todos já devidamente qualificados. Aduz, em síntese que procurou à oficina do 1ª Réu com o objetivo de consertar o motor do seu carro, onde foi informado que o reparo demandaria a confecção de um novo motor. Devido a demora e em virtude de necessitar do veículo para o trabalho, o autor procurou e contratou os serviços de outro profissional repassado pelo corréu para a realização de reparos no veículo automotor, sendo o pagamento após a realização do serviço. Alega que o serviço também não foi realizado a contento, uma vez que o 2º Réu abriu o motor do veículo e os mecânicos desmontaram o motor do veículo, porém o veículo continuava com os mesmo problemas de vazamento de óleo, e para piorar tudo, dessa vez o autor foi surpreendido com a informação do motor fundido, o que é uma perda inestimável para o autor. Desse modo requereu, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos do Autor, condenando os réus solidariamente ao pagamento de: i) danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00; ii) danos materiais no valor de R$ 6.960,00; iii) Por fim, a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC. Junta documentos comprobatórios. O primeiro requerido apresentou contestação em id. 38153941, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda, posto que cumpriu todas as obrigações firmadas com os requerentes. O segundo requerido apresentou defesa no id. 38157664, sustentando, inicialmente, a ilegitimidade ativa do autor, JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO. Sustentou ainda que é parte ilegítima nos autos, pois não firmou contrato algum com a parte autora. No mérito, pugnou pelo acolhimento das preliminares e total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação contrária à contestação do 1º Réu e do 2º Réu, respectivamente, nos ids. 39612812 e 39612815. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em id. 57707041. Indagadas, as partes informaram não ter prova testemunhal a produzir, motivo pelo qual o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. Após, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial/réplica e às contestações, respectivamente, conforme gravação audiovisual, estando preclusa a decisão no que se refere à realização de prova pericial. É o resumo do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a. DAS PRELIMINARES II.a.1. LEGITIMIDADE ATIVA Na hipótese dos autos, aduzem os requerentes terem contratado os serviços prestados pelos requeridos e pretendem ver-se indenizados pelos danos extrapatrimoniais que alegam ter sofrido em virtude da impossibilidade de utilizar o veículo para o trabalho decorrente de problemas no automóvel. Em que pese o bem movél estar registrado apenas no nome da autora GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO, mostra-se inadmissível o reconhecimento da ilegitimidade ativa pleiteada pelo requerido MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINSITRAÇÃO EIRELI porquanto o autor JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO detêm autenticidade a figurar no polo ativo de ações que versam sobre falha na prestação de serviços do conserto do veículo, não só a titular do bem móvel, como também o usuário do serviço prestado.. O autor logrou êxito em demonstrar ter contratado o serviço, através da nota fiscal em anexo no id. 38158429, razão pela qual rechaça-se a preliminar suscitada pelo requerido. II.a.2. LEGITIMIDADE PASSIVA Também em sede preliminar, as oficinas requeridas ventilam que são partes ilegítimas para figurar no feito, porque não celebrou contrato algum com a parte autora e que não podem ser responsabilizadas pelo defeito apresentado no carro, uma vez que este não estava relacionado ao serviço prestado no momento do conserto. Apesar da inexistência de contrato entre os autores e a parte ré, vislumbro que tal parte é legítima para figurar no polo passivo da presente ação, posto que é responsável solidária pelos danos materiais suportados pelo autor em decorrência do problema apresentado no veículo. Ainda, quando defende-se do mérito da questão, afirma que realizou os reparos possíveis no carro do autor, confessando-se responsável pelo conserto realizado. Destarte, RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade de parte soerguida pelos requeridos. Afastadas as preliminares, verifico que inexistem prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estando presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. II.b. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, esclareço que, de fato, está presente a relação de consumo entre fornecedor (OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI) e destinatário final do serviço prestado, que são os consumidores JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO, nos termos dos arts. 2º, 3º, caput e §2º do CDC, com fundamento em disposição constitucional (art.5º, inciso XXXII, 170, inciso V da CRFB/1988 e artigo 48 da ADCT). Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. II.c. Do mérito II.c.1. Do dano material e da obrigação de fazer Extrai-se dos autos principais que os autores adquiriram um veículo usado, CHEVROLET /S10 Cabine Dupla, 2013/2014, alienado fiduciariamente perante o Banco Votorantim S.A.; contudo, alguns meses após a aquisição, afirmaram que o veículo supracitado começou a apresentar defeito, notadamente, o motor; o que o levou a procurar a oficina do 1ª Réu com o objetivo de consertar o motor, onde foi informado que o reparo demandaria a confecção de um novo motor. A parte autora afirma deixou o veículo no estabelecimento do 1° Réu para os devidos reparos; tendo sido o veículo devolvido com a informação de que o conserto demoraria muito mais tempo e então indicou outra oficina para o autor. O autor procurou e contratou os serviços de outro profissional repassado pelo corréu para a realização de reparos no veículo automotor, sendo o pagamento após a realização do serviço; porém, passados alguns dias da devolução, o veículo apresentou o mesmo defeito de vazamento de óleo e teve que voltar à oficina do 2° Réu para resolver o problema, dessa vez o autor foi surpreendido com a informação do motor fundido, o que lhe proporcionou prejuízos materiais e morais. Inconformado com tais circunstâncias, foi ajuizada ação de obrigação de fazer com c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para determinar o conserto do veículo viciado e a devolução da pecúnia utilizada pelos autores, além de outras questões urgentes aplicáveis à lide. Requer, assim, que a requerida seja compelida a arcar com a reparação do veículo descrito na exordial. Ressaltou a parte autora que vende bebidas na cidade, utiliza o veículo para trabalhar e comprar mais barato em outras localidades para vender na cidade, tem a obrigação de pagar o veículo todos os meses com o pouco que ganha, para tanto, cumprir o pagamento do veículo, as despesas de manutenção do veículo, suas despesas ordinárias e de sua família, padece ainda pelos prejuízos com o veículo quebrado e parado. Na espécie, vê-se que, inicialmente, há comprovação de que a parte autora teria realizado os orçamento junto à oficina AUTO CENTER referente ao conserto do veículo no valor de R$5.160,000 (Cinco mil reais, cento e sessenta reais), para que pudesse analisar e aprovar. Nesse sentido, em relação à oficina AUTO CENTER, extrai-se dos autos que, foi realizada a confecção de um novo motor, porém o veículo apresentou problemas após alguns dias, e após o autor retornar à oficina dentro da garantia houve demora no conserto do veículo. Em virtude de necessitar do veículo para trabalhar, sem outra alternativa, e com indicação da requerida, fora feita nova vistoria e reposição de algumas peças em outra oficina (MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI), como dito alhures, cujo documento traz, dentre outras, a seguinte observação: “[…] Cabe frisar, os Autores não informaram a Contestante, nesse momento, a realização de qualquer serviço anterior, tampouco que tal serviço havia sido a “CONFECÇÃO DE UM NOVO MOTOR.” Pois bem, os funcionários da Contestante, ao inspecionarem o automóvel, verificaram a situação e informaram aos Autores o que seria necessário fazer (troca de retentor, comando de válvulas, troca de dois cilindros, troca do kit de correia dentada) e o valor a ser pago dentre produtos e mão-de-obra. E assim o serviço fora realizado. Já no dia 04 de dezembro de 2022, os Autores retornaram e solicitaram a verificação de um vazamento na caixa de direção, ou seja, problema diferente do serviço realizado pela ré. No momento que os mecânicos tentaram dar a partida no automóvel (ligar o carro), este não respondeu ao comando. Fora constatado que o carro estava com o motor “travado”. Em virtude da situação, os autores foram informados da situação e, apenas nesse momento, informaram que haviam realizado o serviço de “CONFECÇÃO DE UM NOVO MOTOR” em outra oficina mecânica (primeira ré) há menos de um mês e que a procurariam. [...]” (transcrito como estava no documento) No presente caso, vislumbro que quando o autor JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO procurou a oficina AUTO CENTER, o carro já apresentava problemas no motor, e conforme foi alegado pelo 1° Réu, tratava-se de uma Retífica (id. 38153941), sendo um meio de amenizar os problemas causados pelo motor e resolver o problema temporariamente, pois caso fosse de fato um novo motor para o veículo, o valor seria bem mais elevado, porém é importante frisar que a Retífica possui um tempo de garantia pelo serviço, que inclusive foi prometida pelo requerido, porém o carro voltou a apresentar os mesmos problemas pouco tempo depois. No que tange à oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI, embora alegue que os serviços não estão relacionados ao motor, porém algumas peças, tais como a correia dentada, caso apresente problema ou quebre interfere no funcionamento do motor. Nesse sentido, era dever da oficina checar as informações necessárias sobre o motor uma vez que existem peças que influenciam no seu funcionamento, além do fato de que é possível visualizar a Retífica através de alguns sinas como, por exemplo, verificar é se o propulsor está muito limpo, se o cabeçote parece ter sido “lustrado” e se existem sinais de excesso de cola na tampa do carter, que fica embaixo do bloco e onde o óleo lubrificante fica mantido. Além disso, é possível perceber quando a Retífica não foi bem-sucedida, pois o carro apresenta sinais no escapamento, ruídos e dificuldades de dar partida, entre outros. No presente caso, a parte autora retirou o veículo e voltou pouco tempo depois, sendo confirmada essa informação em id. 39612815, p. 5, na qual a parte autora alega que a Ré não trouxe qualquer esclarecimento capaz de comprovar que os danos apresentados pelo veículo da autora, um dia após a sua retirada da oficina ré, não guardavam qualquer relação com os serviços contratados pelos autores, porém resta claro que os autores não podem imputar a culpa do motor fundido para a oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI uma vez que foram realizadas as trocas das peças e eles saíram da oficina utilizando o veículo. Ademais, quando retornaram alegando problema na caixa de direção, no vazamento de óleo e na potência do motor, houve a verificação, o motor estava fundido, porém é possível perceber que o carro apresentava uma série de problemas, e o vazamento de óleo que não foi consertado a tempo também é uma das causas principais para desencadear o problema, e embora os consertos devessem mitigar os problemas ou aumentar um pouco mais a vida útil do motor até a realização da troca, na realidade, ocasionou em um curto espaço de tempo apenas mais despesas para os autores que precisarão realizar a troca do motor de qualquer modo. É possível depreender que o motor fundido pode ser proveniente de uma série de fatores como a ausência de troca de óleo, falta de inspeção no líquido de arrefecimento, negligência dos proprietários na realização de manutenções preventivas. Além disso, o carro apresenta diversos sinais de um motor com problemas como ruídos, superaquecimento do motor que provoca fumaça e dificuldade em dar partida. Por se tratar de um veículo usado, que chegou na oficina do I° Réu com problemas no motor ocasionado pelo superaquecimento, inclusive, uma das causas para fundir o motor, e o fato de já ter passado por diversas oficinas por conta de problemas severos em diversas partes do partes do veículo em virtude de problemas crônicos e também da falta de manutenção, não se pode determinar que os requeridos arquem com a compra de um novo motor tendo em vista que este já apresentava sérios problemas. Assim, tem-se por ratificadas as falhas na prestação dos serviços das oficinas AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI no que tange à garantia em relação ao 1° Réu, que apesar da Retífica no veículo, este voltou a apresentar os mesmos problemas em um curto espaço de tempo, e sobre o 2° Réu, no que tange ao conserto do motor e negligência na percepção dos problemas, que acarretou a volta dos autores logo depois da realização do serviço. Dito isso, assiste razão à parte autora quanto ao ressarcimento dos valores desembolsados para o conserto do veículo, conforme as notas fiscais anexadas nos ids. 35501999 e 38158429. II.c.2. Do dano moral Inicialmente, cumpre salientar que não se pode deixar de levar em consideração que o consumidor, ao contratar um seguro de veículo, bem como ao deixá-lo em uma oficina especializada para reparos, tem a justa expectativa de que lhe será prestado um serviço de qualidade, livre de defeitos, e que, após o devido conserto, poderá utilizar, tranquila e normalmente, o automóvel com segurança, eficiência. Por certo, in casu, o reconhecimento da ocorrência do dano moral é medida que se impõe, em vista do desgaste emocional que a consumidora fora submetida. Isso porque a quebra da relação de confiança entre as partes e a frustração da legítima expectativa da autora quanto ao serviço prestado são elementos suficientes para atestar o efetivo constrangimento à sua esfera moral, apto a ensejar a reparação dos danos a este título. A propósito: “(…). 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo… necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos.” (STJ, 3ª Turma, Resp. 1443268/DF, de 08/09/14, rel. Min. Sidnei Beneti) (negritei) Assim, tendo por base a capacidade pessoal das partes, o caráter pedagógico desta sentença, aliado ao fato de que não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, entendo por bem em arbitrar o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO em face de OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI, partes qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) Determinar que a parte ré arque com o valor dos prejuízos causados para conserto do veículo descrito na inicial, conforme as notas fiscais apresentadas nos autos, tendo em vista as notas fiscais anexadas nos ids. 35501999 e 38158429, totalizando o valor de R$6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), na proporção do valor desembolsado para cada um dos réus, a qual deverá ser restituído aos autores, sendo o valor de R$5.160,000 (Cinco mil reais, cento e sessenta reais) da oficina AUTO CENTER e R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais) da oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI; e b) Condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – CPC, art. 85, §2º. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. BOM JESUS-PI, 4 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO- DIÁRIO ELETRÔNICO Intimo o requerido MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA para ciência sobre a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 10:30 na sede deste(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus no endereço acima indicado. Considerando a redação do art. 7º da Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE de 18 de abril de 2022 que determina que “as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha da forma de sua realização, bem como que a forma de realização da audiência (videoconferência ou presencial) deverá constar expressamente da decisão judicial que a designar”, determinou-se que a audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, a qual deverá ser acessada através do link: http://e-qr.me/c9fb3d6bf9. A parte e seu advogado poderão participar da audiência em locais distintos, cada um com seu acesso próprio, ou, ainda, se entenderem conveniente, poderão participar no mesmo ambiente, compartilhando o mesmo computador ou celular durante a audiência. Por medida de cautela, recomenda-se às partes que disponibilizem nos autos contato telefônico, caso haja necessidade de se testar os equipamentos e o desempenho do aplicativo. BOM JESUS, 8 de abril de 2024. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais]

09/04/2024, 00:00