Execução Fiscal 0003853-52.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0003853-52.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de decisão

26/11/2024, 09:34

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Município de Teresina EMBARGADO: Atlantic City World Club ADVOGADO: Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB/ PI N° 2525-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DEFESA TÉCNICA NÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. 1. O artigo 26 da LEF prevê que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, não haverá ônus para qualquer das partes. Tal previsão só será afastada, de acordo com a jurisprudência do STJ, inclusive sua súmula 153, para remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado, interpretando-se o dispositivo à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. No caso em apreço, não foi apresentada defesa técnica pelo executado. 3. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -0003853-52.1996.8.18.0140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -0003853-52.1996.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes dar provimento, conferindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão e dar provimento ao apelo do Município de Teresina, a fim de afastar o pagamento de honorários sucumbenciais. Na mesma linha, dado provimento ao apelo, modificar o acórdão também para afastar a condenação em honorários recursais". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003853-52.1996.8.18.0140. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB Advogado do(a) EMBARGADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª Câmara de Direito Público - 19/08/2024 a 26/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Teresina APELADO: Atlantic City World Club ADVOGADO: Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB/PI nº 2.525) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTULADA PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0003853-52.1996.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0003853-52.1996.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze) por cento do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de março de 2024.

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/07/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:52

Documentos

Petição

•20/01/2025, 11:52

Decisão

•26/11/2024, 09:35

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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