Acordo de Não Persecução Penal 0000122-37.2019.8.18.0077 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0000122-37.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BIERRE DA SILVA SANTOS DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000122-37.2019.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Acordo de Não Persecução Penal] TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e outros Trata-se de proposta de ANPP, convencionada entre o Ministério Público e BIERRE DA SILVA SANTO, juntamente com sua Defesa Técnica, a Defensora Pública Ana Cristina Carreiro de Melo – ref. a fatos apurados em grau de procedimento ainda investigativo, que, em tese, o ora processando é investigado na forma do tipo penal do art. 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 311 do CP. Trata-se de pessoa tecnicamente primária– vide buscas em sistemas oficiais por seu CPF acompanhada de declaração pessoal expressa sob as penas da lei de até esta data não estar a responder em qualquer seara/instância das Jurisdições com competência criminal – Comum, Estadual, Federal, Militar e/ou Eleitoral. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos de Jurisprudência de STF - (STF - Pet: 7990 DF 0083479-69.2018.1.00.0000., Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/02/20221, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2021), uma vez preenchidos os requisitos necessários, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal poderá ocorrer sem a realização de audiência específica, devendo haver anuência das partes- motivadamente, deixo de pautar nova audiência para apreciar os pedidos pendentes neste feito- qual seja, fase de ANPP já tratado e aceito pelo processando com r. Membro Ministerial. Verificados e presentes os requisitos objetivos e subjetivos, cumpridas as formalidades legais e tendo havido expressa manifestação, consciente e voluntária do ora processando vez acompanhado de sua Defesa Técnica em se submeter às condições/encargos contidos no acordo oferecido pelo Membro do Ministério Público do Estado do Piauí – ID 55445889 em 26/09/2023 e ID 47460036 em 04/10/2023. Pois bem. Verifico que o Acordo de Não-Persecução Penal contém em seus termos – ID 47460036 -: a doação à APAE de Uruçuí-PI o valor de R$ 1.320,00, a ser doado em até 30 dias após a homologação do ANPP pelo juízo; comunicar eventuais mudanças de endereço, número de telefone ou e-mail; bem como comprovar perante o Juízo de Execução Penal o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio. Ainda, a comprovação será contada da data desta DECISÃO HOMOLOGATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para a comprovação do cumprimento integral dos termos do Instituto ora homologado em 09/04/2024. Incumbe ao investigado comprovar nos autos e perante ao Ministério Público o cumprimento das condições indicadas, independentemente de notificação ou aviso prévio; devendo também informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público do Estado do Piauí – Sede Uruçuí-PI, sob pena de revogação do Instituto de Política Criminal. Assim, digne-se a parte processanda - que fica intimada por seu causídico -aos peticionamentos/comprovações devidas - contactando-se MP para saber número de feito SEEU QUE é gerado/criado pelo Membro de MP e as DEVIDAS COMPROVAÇÕES NO BOJO DE FEITO SEEU- cediço que este feito Plataforma PJE fica baixado -art. 6º, do NCPC- explicações em mera colaboração processual- GIZEI. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art.28-A, §6°, do CPP, HOMOLOGA-SE o presente Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre Ministério Público e a pessoa de BIERRE DA SILVA SANTOS - a fim de que surta os seus efeitos legais. Assim, de rigor, aguardar o cumprimento do presente ANPP, na forma entabulada. Expedientes necessários: 1.1. Intime-se a Instituição beneficiária para ciência e acompanhamento bem como dever de comunicar a este juízo/MP qualquer descumprimento - atos de colaboração/cooperação judiciária; a) ref. valor a título de FIANÇA: SOMENTE haverá liberação COM trânsito em julgado do feito - conforme art. 336 e 337, do CPP; b) ref. valores a título de prestação pecuniária: i) SE houve destinação específica ref. valores a Instituição Beneficiária: basta-se meros cumprimentos/certificações; ii) Se NÃO houve destinação específica, EDITAL ref. valores ref. este feito- conforme o seja. c) Ref bens: interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. 1.2. De já, feito eletrônico, do que cumpre ao Membro Ministerial observância dos normativos atinentes – Prov. 77, CGJ/TJPI e NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO E. TJPI, devendo dignar-se a distribuir Petitório junto à Plataforma SEEU – para início da execução/cumprimento do ora determinado. 1.3. À R. Secretaria para observar informações e/ou petitório. A) Caso haja petitório apresentado, POR ATO ORDINATÓRIO, intimação para a outra parte manifestar-se em 05 dias - somente após conclusos; B) Ainda, AGUARDE-SE, em tese, até a data de 09/MAIO/2024 - 30 DIAS contados de hoje, para cumprimentos e certificações acerca. Assim, FICAM AS PARTES CIENTES QUE A PARTIR DA DATA CERTA DE30 DE MAIO/2024 possa/devam as partes apresentar manifestação nos autos SEEU bem como no ref. feito PJE - PRAZO 05 DIAS, do que, na seq., CONCLUSOS AMBOS os feitos PJE e SEEU para deliberações conjuntas deste juízo, conforme se apresente. Por ora, este feito de conhecimento - PJE fica suspenso com movimentações de estilo. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. Assim, por este ato, intimação de MP/Defesas Técnicas PARA MERA CIÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA PJE - para mera ciência formal do vez deliberado e determinações ref. PLATAFORMA SEEU. Assim, EVITE-SE mera petições "ciente", eis que movimentações no PJE são feitas nesta data apenas para atualização - EIS QUE toda/quaqluer petição acaba caindo na caixa geral PJE -de "documentos não lidos" - o que sobrecarrega atividades desta Unidadade- ainda, CEDIÇO QUE nesta atualidade DESDE MARÇO 2024 esta VARA ÚNICA DE URUÇUÍ/PI NÃO dispõe de NENHUM servidor lotado em Perfil de SECRETARIA SEI ID 24.0.000034209-0 ID 5297376- PARA ALÉM de ser VARA ÚNICA composta por 02 Juízes autônomos e independentes - art. 6º, do NCPC. URUçUÍ-PI, 9 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(201)