Execução da Pena 0800594-63.2023.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0800594-63.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA Nome: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA Endereço: Rodovia PI 140, 140, Casa de Detenção Provisória Dom Inocêncio Lopez, Localidade Lagoa, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) EDILBERTO SILVA DE SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 02/04/2023; RECEBIMENTO: 24/05/2023; NASCIMENTO: 27/05/1995; SENTENÇA: 09/04/2024; ACÓRDÃO: 20/03/2025; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 16/04/2024; TRÂNSITO DEFESA: 17/03/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800594-63.2023.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto, Furto Qualificado] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: S/N, S/N, 0, CENTRO, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 Vistos. Não verifico feito em apenso. I – DAS CAUTELARES Analisando os autos, constato que as medidas cautelares do art. 319, I- COMPARECIMENTO EM JUÍZO- PELO QUE DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES- SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP (ID 55146564). II – DO SANEAMENTO Trata-se de condenação transitada em julgado referente à pessoa de JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - CPF: 069.349.623-11, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 4°, I, II e IV do Código Penal, tendo sido redimensionado o dia-multa na fração de 1/30, ficando a pena fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão e 86 dias-multa, em regime SEMI-ABERTO, sendo a sentença mantida quanto aos demais termos. Houve trânsito em julgado em 16/04/2024 (ID 56245548), para a Acusação e, para a Defesa, em 17/03/2025 (ID 72656803). Há PEP SEEU sob o n. 0000941-29.2016.8.18.0028, em trâmite na Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Uruçuí, em relação a condenação diversa (autos 0000910-61.2013.8.18.0077), a qual foi declarada prescrita. Assim, expeça-se guia de execução definitiva. III – DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA Designo a data do dia 05/05/2025, às 13h - para audiência admonitória - a ocorrer conforme normativos vigentes na ref. data - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida- e devendo a pessoa se apresentar junto ao FÓRUM de onde reside e/ou EM CONTATO COM UNIDADE 089 8131-2105 para entrar em link de audiência - sob pena de efeitos processuais - tais como art. 367, do CPP que pode resultar, inclusive, em mandado prisional- EIS QUE NÃO há falar em condução coercitiva, mas pode haver efeitos de alteração de regime inicial de pena- por violar princípios inerentes ao regime aberto - MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER A ATOS JUDICIAIS -art. 274, p. único, do NCPC- art. 367, do CPP- grifei. Cumpram-se os expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastrar e registrar a presente audiência designada; 1.2. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - vide Prov. 63/2020 e/ou Prov. 77, todos do E.TJPI c/c art. 8º e ss., da Resol. 354, do CNJ. APENADO: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - CPF: 069.349.623-11, A RUA PRIMEIRO DE MAIO, PRÓXIMO AO COMÉRCIO DO WILSON, BAIRRO AEROPORTO, URUÇUÍ-PI a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, CUMPRE ÀS PARTES CONTACTAR a Unidade 089 98131 2105 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. NCPC. "(...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)"- grifei. LEP. "(...) Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal. Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal. CP. "(...) Regras do regime aberto. Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CPP: "(...) Art. 282: "(...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) - grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040318135985300000036759937 APF 4788-2023 Petição 23040318135995000000036760556 oitiva_joao_roberto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140028600000036760560 oitiva_orlando DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140087800000036760561 reconhecimento de pessoa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140125600000036760565 Zimbra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140167700000036761240 Petição Inicial Petição Inicial 23040318133052800000036766518 Certidão Certidão 23040319483051200000036769109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041011432351600000036946508 apf_4788_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041011432332100000036946518 Sistema Sistema 23041108173648500000036988831 Despacho Despacho 23041110154567200000036989587 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041110585427500000037001080 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23041111084015300000037007899 Sistema Sistema 23041111084975300000037007907 Decisão Decisão 23041111143462600000037007917 Decisão Decisão 23041111143462600000037007917 Certidão Certidão 23041114484779500000037031784 9d65ef65-9145-4bd7-8366-1aec6cea3101 Mandado de Prisão Preventiva 23041114484793800000037031785 Sistema Sistema 23041115044714500000037032409 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041312042203600000037056170 19950527_MANDADO DE PRISÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041312042212200000037056177 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022313200000037178239 GRP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022320600000037178248 Demanda00062231-15_LAUDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022335800000037186250 DescriçãodoMovimento Petição 23042815403600000000037786127 Denúncia_Autos nº 0800594-63.2023.8.18.0077_JOÃO ROBERTO.art.155,§1ºe4ºI,IIeIVCP(Não.ANPP-Habitualid Petição Inicial 23042815403600000000037786128 Sistema Sistema 23051604000275400000038448940 Decisão Decisão 23052418271960800000038826156 Decisão Decisão 23052418271960800000038826156 Sistema Sistema 23052418275895300000038866530 Certidão Certidão 23052511212356500000038895974 Certidão de Distribuição Estadual Certidão 23052511212368100000038895980 Citação Citação 23052418271960800000038826156 Sistema Sistema 23052511274498100000038897287 Certidão Certidão 23052511343971500000038897656 SEI_TJPI - 4338224 - Ofício Ofício 23052511343982600000038897657 Malote Comprovante 23052511343994600000038897662 Certidão Certidão 23052808035767500000038992158 DECISÃO MANDADO JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052808035779100000038992159 DENÚNCIA JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052808035792400000038992160 Diligência Diligência 23052913484299100000039038586 Certidão Certidão 23053107525401400000039128736 Ata de Audiência - João Roberto Rocha da Silva Ata da Audiência 23053107525412400000039128739 Intimação Intimação 23053107545714400000039128742 ciencia Manifestação 23060616381000000000039437411 Petição Petição 23060710572615300000039457199 RESPOSTA À ACUSAÇÃO- 0800594-63.2023.8.18.0077 - João Roberto Rocha da Silva doc Petição 23060710572625700000039457203 Certidão Certidão 23060712400886700000039469099 Sistema Sistema 23060712415859700000039469440 Decisão Decisão 23062612143392500000040200044 Decisão Decisão 23062612143392500000040200044 Sistema Sistema 23062612153291000000040202382 Certidão Certidão 23062614364837300000040217937 comprovante de malote a penitenciaria de São Raimundo Sobre reu preso em audiencia - 0800594-63.2023 INTIMAÇÃO 23062614364849300000040217942 comprovante de email enviado a penitenciaria sobre reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.007 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062614364855800000040217946 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062614364863700000040217948 Certidão Certidão 23062614565966900000040219875 comprovante de malote de PMPI em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Intimação 23062614565976600000040219883 comprovante de email de PM em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062614565986000000040219984 Oficio de PM em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062614565996700000040219985 Certidão Certidão 23062615050510800000040220025 comprovante de malote de PCPI em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Intimação 23062615050526400000040220028 comprovante de email de PC em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Comprovante 23062615050537600000040220031 Oficio de PC em audiencia - Processo 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062615050546400000040220032 Intimação Intimação 23062615094903500000040221241 Sistema Sistema 23062615100226200000040221242 Intimação Intimação 23062612143392500000040200044 Sistema Sistema 23062615131166800000040221269 Certidão Certidão 23062615423043300000040223529 Certidão Certidão 23062710415769500000040262801 WhatsApp Image 2023-06-27 at 10.40.19 Intimação 23062710415788300000040263235 Diligência Diligência 23062712165392200000040276253 Certidão Certidão 23062714182336800000040290712 Intimação Intimação 23062714311526700000040291898 Sistema Sistema 23062714313248100000040291901 Certidão Certidão 23062809051393500000040322968 Comprovante Comprovante 23062809051402800000040322969 Diligência Diligência 23070216494281800000040519026 Diligência Diligência 23070413485800800000040624027 Certidão Certidão 23070713482443900000040798934 WhatsApp Image 2023-07-07 at 12.52.41 Comprovante 23070713482461400000040798936 Certidão Certidão 23071009122075000000040835447 Certidão Certidão 23071009135484600000040835463 WhatsApp Image 2023-07-10 at 09.07.25 Intimação 23071009135494300000040835465 Certidão Certidão 23071010273684700000040843360 WhatsApp Image 2023-07-10 at 10.24.17 Comprovante 23071010273702900000040843369 Certidão Certidão 23071010334215700000040843875 WhatsApp Image 2023-07-10 at 10.32.13 Comprovante 23071010334234000000040843878 Certidão Certidão 23071308330447400000041011226 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071311561421800000041030398 Certidão Certidão 23071312595328400000041040340 Certidão Certidão 23071313321735800000041042668 Informação Informação 23071313492954800000041043658 Sistema Sistema 23071409300651600000041072837 Decisão Decisão 23071417115569600000041072843 Decisão Decisão 23071417115569600000041072843 Sistema Sistema 23071708395481700000041132128 Certidão Certidão 23071708555436600000041133903 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071708550451600000041133926 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071708550457800000041133927 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071708550466000000041133929 Certidão Certidão 23071709003906600000041134247 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071709003914700000041134254 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071709003945000000041134255 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709003952100000041134257 Certidão Certidão 23071709043873300000041134270 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709035264400000041134275 Certidão Certidão 23071709410235800000041138246 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071709410246000000041138252 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071709410251100000041138255 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709410256500000041138259 Informação Informação 23071807310831700000041188911 INT 594 Intimação 23071807310842400000041188915 Manifestação Manifestação 23072120151703300000041411454 Diligência Diligência 23081410231357900000042334096 96c4c15c-0e53-49e3-9477-73fd74b21af6 Diligência 23081410231370600000042334102 Manifestação Manifestação 23081410324957200000042335137 Diligência Diligência 23081515074891600000042402699 Diligência Diligência 23082013284394300000042593876 b49f53ff-8700-415a-85e9-f9a7113f8c44 Diligência 23082013284404900000042593877 Diligência Diligência 23082013302816400000042593879 b49f53ff-8700-415a-85e9-f9a7113f8c44 Diligência 23082013302838600000042593881 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23082420134001300000042845405 Sistema Sistema 23082420134855500000042845406 Decisão Decisão 23090921411661600000042845414 Decisão Decisão 23090921411661600000042845414 Intimação Intimação 23090921411661600000042845414 Sistema Sistema 23091110002355400000043530782 Ofício Ofício 23091110113979800000043532369 Malote DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091110114010000000043532377 Diligência Diligência 23091113364154700000043552082 Manifestação Manifestação 23091114082714200000043554873 Certidão Certidão 23091308412997900000043643081 Comprovante de Intimação de Audiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091308413007200000043643083 Diligência Diligência 23091512541824500000043785011 Sistema Sistema 23091815142437400000043861810 Diligência Diligência 23091905424632300000043882261 9c096916-1e53-4187-981e-775778b4699c Diligência 23091905424641400000043882262 Diligência Diligência 23091905442697100000043882263 4b1ee963-146c-4da9-83aa-01fcd0afba74 Diligência 23091905442706900000043882264 Diligência Diligência 23091905461564100000043882266 51658fd5-5fb3-406d-98ea-6a133eca1d86 Diligência 23091905461573200000043882267 Decisão Decisão 23091908544355000000043861816 Decisão Decisão 23091908544355000000043861816 Certidão Certidão 23092009470215900000043953369 comprovante de envio de oficio de preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - malote Comprovante 23092009470225000000043953379 comprovante de envio de oficio de preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - SEI Comprovante 23092009470230800000043953380 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - pra outubro Ofício 23092009470238800000043953381 Certidão Certidão 23092107542333000000044008977 Comprovante de Intimação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092107542340900000044008979 Diligência Diligência 23092114524248100000044054327 Diligência Diligência 23092617311669200000044270799 dbd6b96c-672d-4c88-bab5-b6724ae6b9c6 Diligência 23092617311677300000044270800 Diligência Diligência 23092715125262800000044325332 MESSIAS ORLANDO DOS SANTOS Diligência 23092715125273300000044325798 Diligência Diligência 23093011393576000000044462883 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100223012632900000044521989 Sistema Sistema 23100223020557200000044553556 Decisão Decisão 23100223060528500000044553564 Decisão Decisão 23100223060528500000044553564 Intimação Intimação 23100609035819400000044769653 Sistema Sistema 23100609040794600000044769654 Intimação Intimação 23100609095596300000044770300 Sistema Sistema 23100609100588200000044770301 Ofício Ofício 23100609175194500000044771256 Malote DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100609175203000000044771265 Diligência Diligência 23100922113875600000044900715 Diligência Diligência 23101612552233800000045123811 b225d21c-ee82-43eb-8a11-aeed30683cd9 Diligência 23101612552243500000045123815 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110310375978700000045398884 Sistema Sistema 23110310394030500000045861912 Decisão Decisão 23110310454575800000045862148 Decisão Decisão 23110310454575800000045862148 Certidão Certidão 23110709490682100000045958761 Certidão Certidão 23110710472388900000045961533 Intimação Intimação 23110310454575800000045862148 Manifestação Manifestação 23110813302746200000046045270 laudo_de_exame_pericial_furto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110813302765700000046045278 Intimação Intimação 23110813352045700000046046392 Manifestação Manifestação 23111308241268300000046218410 Manifestação Manifestação 23112811193163000000046876617 Assinado_Autos Nº. 0800594-63.2023.8.18.0077 - Ciência de decisão Manifestação 23112811193172300000046876632 Intimação Intimação 23112811522717800000046881886 Manifestação Manifestação 23112914223918500000046968877 0800594-63.2023.8.18.0077 Manifestação 23112914213667400000046968880 Intimação Intimação 23112919563311100000046990252 Manifestação Manifestação 23121818460740600000047771568 Autos nº. 0800594-63.2023.8.18.0077 - Alegações Finais em Memorial - FURTO Manifestação 23121818460743800000047771569 Intimação Intimação 23121914022519100000047817505 Manifestação Manifestação 24020616003468500000049320996 WhatsApp Video 2024-02-06 at 15.51.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020616003474500000049321018 WhatsApp Video 2024-02-06 at 15.53.00 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020616003495000000049321019 Certidão mídia ativa e válida Certidão 24020715590013400000049388622 Intimação Intimação 24020716003743400000049389250 Manifestação Manifestação 24022618030212500000050169235 PROCESSO 0801479-77.2023.8.18.0077 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Certidão-7 Manifestação 24022618030218200000050169243 Intimação Intimação 24031208312660000000050878071 Petição Petição 24031211134287100000050899296 Alegações finais FURTO - joão roberto Petição 24031211134291200000050899298 Manifestação Manifestação 24031211224727300000050900698 Certidão Certidão 24032712250396300000051675354 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA Certidão 24040116561758600000051798218 Sentença SEEU do réu Certidão 24040209451719800000051821640 0000941-29.2016.8.18.0028 - SEEU - JOAO ROBERTO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA 24040209433105400000051821654 Juntada de Sentença do SEEU Certidão 24040209484547300000051822119 0000941-29.2016.8.18.0028 - SEEU - JOAO ROBERTO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA 24040209484552800000051822124 Certidão Criminal Atualizada Certidão 24040214380075500000051855698 Sistema Sistema 24040214500905900000051856784 Sentença Sentença 24040910371713800000051856791 Sentença Sentença 24040910371713800000051856791 Expedição de Alvará de Soltura Certidão 24040911060993300000052169659 Alvara de Soltura do Joao Roberto Rocha da Silva - 0800594-63.2023.8.18.0077 ALVARÁ 24040911061001100000052169660 Envio de Ofício com Sentença e Alvará de Soltura para cumprimento Certidão 24040911272469500000052172409 Intimação de preso sobre sentença e alvara de soltura - JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - 0800594-63.202 Comprovante 24040911272475900000052172427 Intimação de preso sobre sentença e alvara de soltura - JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - 0800594-63.202 Comprovante 24040911272480600000052172428 Intimação de preso sobre sentença e alvara de soltura - JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - 0800594-63.202 Comprovante 24040911272483700000052172429 Intimação de preso sobre sentença e alvara de soltura - JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - 0800594-63.202 Comprovante 24040911272486300000052172431 Intimação de preso sobre sentença e alvara de soltura - JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA - 0800594-63.202 Ofício 24040911272489000000052172433 Informação Informação 24041207321857100000052352520 594 ALVARÁ 24041207321864200000052352523 Petição Petição 24041609283793300000052505359 Interposição de Apelação 0800594-63.2023.8.18.0077 Petição 24041609283796800000052505363 ciência Manifestação 24041609255500000000052552283 Manifestação Manifestação 24041617053703800000052553021 Intimação Intimação 24041811385670000000052664149 Trânsito em julgado para acusação Certidão 24042314431675100000052886235 Manifestação Manifestação 24042608071841500000053040985 Manifestação Manifestação 24050716421007500000053506749 Certidão comparecimento Certidão 24050808464451000000053525274 Certidão assinada Certidão 24050810251417500000053536259 Certidão Certidão 24050810263519000000053536693 Intimação Intimação 24050914422456600000053629026 Informação Informação 24052306595748800000054253990 594-a Informação 24052306595754000000054253991 Petição Petição 24052417252458400000054347863 RAZÕES APELAÇÃO 0800594-63.2023.8.18.0077 Petição 24052417252565700000054347868 Certidão Certidão 24052809315070400000054453055 Certidão assinada Certidão 24052809355775200000054453587 Sistema Sistema 24052911363872600000054534292 Decisão Decisão 24060318363071000000054534308 Decisão Decisão 24060318363071000000054534308 Sistema Sistema 24060510581387600000054765994 Certidão Certidão 24060513104700000000067867434 Certidão Certidão 24060608463200000000067867435 Despacho Despacho 24060711445500000000067867436 Intimação Intimação 24061010034100000000067867437 Manifestação Manifestação 24062815340000000000067867438 Notificação Notificação 24071208541400000000067867439 Despacho Despacho 24080610502900000000067867440 Notificação Notificação 24081216281200000000067867441 Manifestação Manifestação 24081912582100000000067867442 ACR-DESF-ABSOLV-DOSIMETRIA-FRACAO-MULTA-S.7-TJPI-JOAO-ROBERTO-ROCHA-FURTO Manifestação 24081912582100000000067867443 Manifestação Manifestação 24082208214300000000067867444 Despacho Despacho 24112509124900000000067867445 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24112715122500000000067867446 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24112812493900000000067867447 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24112812494000000000067867448 Manifestação Manifestação 24112909000400000000067867449 Manifestação Manifestação 24120208200200000000067867450 CERTIDÃO CERTIDÃO 24120613524300000000067867451 Manifestação Manifestação 24121013554200000000067867452 CERTIDÃO CERTIDÃO 24121212402200000000067867453 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24121212564200000000067867454 Manifestação Manifestação 24121309154700000000067867455 Manifestação Manifestação 25010910162600000000067867456 CERTIDÃO CERTIDÃO 25011411281500000000067867457 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25012312434800000000067867458 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25012711592900000000067867459 Ementa Ementa 25012711592900000000067867460 Voto do Magistrado Voto 25012711592900000000067867461 Relatório Relatório 25012711592900000000067867462 Sistema Sistema 25012808034800000000067867463 Manifestação Manifestação 25020614462400000000067867464 COTA_ACR_AUSENCIA_INTERESSE_RECORRER-JOÃO_ROBERTO Manifestação 25020614462400000000067867465 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25032009455800000000067867466 Sistema Sistema 25032412472334100000068050082 monitoramento eletrônico Informação 25032813082955800000068345210 Sistema Sistema 25040118582007500000068555793 Sistema Sistema 25040118585537300000068555795 Sistema Sistema 25040119170531600000068556131 URUçUÍ-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: S/N, S/N, 0, CENTRO, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 Nome: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA Endereço: Rodovia PI 140, 140, Casa de Detenção Provisória Dom Inocêncio Lopez, Localidade Lagoa, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar), MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO MODELO 0801511-19.2022.8.18.0077 DO TRECHO DE INSIGNIFICÂNCIA 0800594-63.2023.8.18.0077 FATOS: 02/04/2023; RECEBIMENTO: 24/05/2023; NASCIMENTO: 27/05/1995 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 11/04/2023 – ID 39330703; REAVALIADO NA DATA DE 03/11/2023 – ID 48745338 E REAVALIADO EM 9/4/2024 - COM REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR ESTE FEITO -DETERMINANDO-SE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS- EM 9/4/2024- Cumpra-se com urgência e certificações PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800594-63.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto, Furto Qualificado] Vistos, etc. I – RELATÓRIO A Presentante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do tipo descritos no art. 155, §§, 1° e 4°, I, II e IV do Código Penal, contra a vítima CAROLINE ALVES PEREIRA, por fatos ocorridos em 02/04/2023, nesta cidade de Uruçuí/PI. Narra a Inicial Acusatória, em síntese – ID 37363232: (...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 02 de abril de 2023, por volta das 20:00 horas, João Roberto e um segundo indivíduo não identificado furtaram cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) além de equipamentos de CFTV de um bar localizado nesta urbe. De acordo com o apurado, o denunciado se dirigiu ao local do furto, e com auxílio de uma outra pessoa, pulou o muro do estabelecimento, quebrou as hastes da grade do local e subtraiu para si cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os objetos de CFTV do local. De posse da res furtiva, o denunciado se deparou com a chegada dos donos do estabelecimento, momento em que se evadiu rapidamente, pulando o muro. Entretanto, a vítima conseguiu visualizar o malfeitor. Ante a situação, a PM foi acionada e a vítima relatou as características do invasor. Após as diligências realizadas pelas guarnições da PM, o ora denunciado foi identificado e levado à Delegacia de Polícia. Realizado o reconhecimento de pessoas, nos termos do art. 226 do CPP, a vítima apontou sem dúvidas para João Roberto como sendo um dos autores do furto qualificado.. (...) - grifei Constam dos autos, Auto de Prisão em Flagrante n° 4788/2023 (ID 39074506 - Pág. 3); Boletim de ocorrência (ID 39074506 - Pág. 6); Termo de depoimento dos condutores (ID39074506 - Pág. 9 e 10); declarações da vítima (ID 39074506 - Pág. 14); Termo de depoimento de testemunha (ID 39074506 - Pág. 15); Exame de corpo de delito e imagens (ID 39074506 - Pág. 11-13); interrogatório do autuado em flagrante (ID 39074506 - Pág. 16); termo de reconhecimento (ID 39074506 - Pág. 17); Informações sobre a vida pregressa e demais procedimentos (ID 39074506 - Pág. 20-22). Ainda, juntados documentos audiovisuais da oitiva do acusado, oitiva de Messias Orlando e reconhecimento de pessoa, no ID 39074512, 39074513 e 39074517 Relatório Final juntado pela Autoridade Policial (ID 39272468). Audiência de custódia com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em 11/04/2023 (ID 39330703). Laudo de exame pericial no local da ocorrência (ID 39527449). Oferecimento de Denúncia em 28/04/2023 (ID 40160719). R. decisão de recebimento da denúncia em 24/05/2023 (ID 41270784). O acusado apresentou resposta à acusação deixando para se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais (ID 41941311 – 07/06/2023). Em audiência realizada no dia 13 de julho de 2023, colheram-se as oitivas dos policiais ÍTALO LEAL SANTOS DE MORAIS, MELQUIZEDEQUE BARROS BORGES E RAFAEL NUNES DE SOUSA, pelo que houve insistência do Ministério Público na oitiva da vítima e testemunha, ficando determinado audiência em continuação (ID 43614154). Mídia audiovisual da audiência de instrução realizada em 13/07/2023 juntada nos autos no ID 43624525. Nova audiência de instrução realizada em 02/10/2023 com a oitiva da vítima, bem como desistência de oitiva da testemunha de acusação e nova designação de audiência para oitiva de testemunha de defesa (ID 47319650). Por fim, na audiência do dia 23/10/2023, com a oitiva da testemunha de defesa, MESSIAS ORLANDO ROCHA e interrogatório do acusado, a instrução foi encerrada, com prazo para apresentarem alegações finais em memoriais escritos (ID 48252464). Link contendo Mídia audiovisual das audiências realizadas nas datas de 02/10/2023 e 23/10/2023 (ID 48846421 e ID 48849696). Laudo de Exame Pericial de Perícias Externas juntado em 08/11/2023 (ID 48938407). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 50773240) em memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1° e 4°, I, II e IV do Código Penal, conforme todos os termos da inicial acusatória. Alegações finais por memoriais escritos da Defesa Técnica ( ID 54121209) sustentando, em síntese: i) absolvição por ausência de prova para embasar uma condenação; ii) subsidiariamente, ausência de elementos para fixação da pena-base acima do mínimo legal; iii) subsidiariamente, aplicação do regime inicial de cumprimento de pena em regime aberto. Certidão criminal atualizada do acusado em ID 55145265. Sentença de Extinção de Punibilidade nos Autos n° 0000941-29.2016.8.18.0028 do SEEU, ref. a condenação transitada em julgado do Processo n° 0000910-61.2013.8.18.0077 (ID 55109472). Eis, em síntese, o relatório dos fatos relevantes. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise e decisão. Pondero, fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 20/05/2021, por força do Prov. 11/2021. A priori, observa-se da regularidade processual, isento de vícios ou nulidades arguidas, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e razoável duração do processo, não estando a persecução penal atingida pela prescrição. De já, memora-se que elementos de informação, considerados como tais, aqueles colhidos na fase investigatória, podem ser utilizados, de maneira subsidiária e complementar à formação da convicção do julgador, considerando-se, em especial, diante do contraditório e ampla defesa observados nesta fase judicial, consoante art. 155, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, referencio STF – 2ª Turma RE-AgR 425.734/MG, Rel. Min Ellen Grecie, DJ 28/10/2005. À míngua de preliminares, vou ao mérito. II.1. DA CONDUTA APONTADA COMO SOB FORMA DE IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 155, §1° e §4°, I, II e IV do Código Penal " Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;(...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” -grifei II.1.a. MATERIALIDADE A materialidade do crime está suficientemente comprovada, especialmente pelos documentos contidos nos autos. Houve auto de prisão em flagrante com declarações da vítima e termos de depoimento de três testemunhas, reconhecimento de pessoa (ID 39074506 - Pág. 22). Ainda, em Laudo de Exame Pericial de perícias externas acostado aos autos, o perito criminal examinador, VALTENI PESSOA DA ROCHA, Matrícula: 354036-7, conclui no item 5 que o local dos fatos foi palco de subtração sob forma de crime de furto (ID 39527449)- eis que pertencente a outra pessoa, no importe de R$ 2.000,00 - dois mil reais - SEM qualquer justificativa de passar à posse do ora acusado. II.1.b. AUTORIA Do mesmo modo, a autoria e responsabilidade penal do réu está devidamente comprovada nos autos, considerando-se todo o arcabouço processual, os elementos informativos que acompanham o feito, submetidos às garantias do contraditório e ampla defesa, ainda, às declarações das testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi preso em flagrante, pelo que segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho “é a certeza visual do crime”. Transcrevem-se os depoimentos colhidos em sede judicial (ID 48846421 e ID 48849696): A testemunha Policial Civil ÍTALO LEAL SANTOS DE MORAIS declara: QUE estava de plantão na data dos fatos; QUE o João Roberto fora conduzido à delegacia e logo após a vítima chegou para depor; QUE recebera informações que João Roberto havia furtado bens no estabelecimento da vítima; QUE diligenciou, a requerimento do João Roberto, para colher depoimento de um tio dele, que estava supostamente com ele numa festa na data dos fatos; QUE ao diligenciar e colher a oitiva de Orlando, tio do João Roberto, os depoimentos dos dois foram contraditórios, com inconsistências sobre a localização e permanência do João Roberto na festa; QUE a vítima afirmou que João Roberto pulou o muro e arrebentou uma grade entrar no estabelecimento; QUE os objetos furtados foram câmeras de segurança do local – transcrição de forma indireta. A testemunha Policial Militar MELQUIZEDEQUE BARROS BORGES declara: QUE recebeu um chamado via COPOM sobre um arrombamento de estabelecimento e diligenciou no local; QUE a vítima estava muito nervosa e informou que haviam sido furtados uma quantidade em dinheiro e câmeras de gravação; QUE verificou sinais de arrombamento no local, com grade forçada da janela para entrada no estabelecimento; QUE não houve êxito na obtenção de filmagem do autor dos fatos; QUE o horário da ocorrência foi no período da noite; QUE ao conduzirem a vítima à delegacia, esta reconheceu João Roberto como sendo aquele que furtou o estabelecimento, enquanto avistou ele sentado na frente da sua casa; QUE abordou João Roberto e conduziu à delegacia para esclarecer os fatos; QUE crê que as imagens vistas pela vítima tenham sido obtidas por gravações no celular, mas não chegou a ver as imagens – transcrição de forma indireta. A testemunha Policial Militar RAFAEL NUNES DE SOUSA declara: QUE a vítima entrou em contato com a guarnição e comunicou sobre um furto no seu bar num momento em que o local estava vazio; QUE a vítima informou que haviam arrebentado a grade e entrado pela janela; QUE a vítima identificou João Roberto como sendo quem teria praticado o furto e representou contra ele; QUE a vítima informou que já havia sido furtada anteriormente da mesma forma e reconheceu João Roberto pelas câmeras do seu próprio estabelecimento -transcrição de forma indireta. A vítima CAROLINE ALVES PEREIRA declara: QUE tem medo do acusado, porque ele é conhecido na cidade por ocorrências criminais, de modo que está com transtornos psicológicos agravados pela ocorrência; QUE trabalha com mecanismos de segurança e transporte de valores; QUE se recorda que os fatos aconteceram num domingo; QUE foi vigiar o estabelecimento pelas câmeras de segurança e percebeu que estava tudo escuro e notou que havia algo errado; QUE então foi até o local, já à noite, e observou que haviam luzes de lanterna de alguém que estava na casa; QUE ao abrir o portão com seu marido, observaram apenas o acusado pulando o muro; QUE encontraram o estabelecimento todo revirado, com a porta da cozinha e janela arrombadas; QUE teria levado um valor total de R$ 5.000,00 sendo R$ 2.000,00 da vítima e R$ 3.000,00 de funcionárias dela que estavam no local; QUE não recuperaram valor nem os objetos furtados; QUE ao passarem por João Roberto, este jogou um tijolo em seu namorado e nela por terem acusado ele; QUE ao chegar na delegacia, João Roberto já havia sido liberado, então pediu para buscarem ele numa seresta próxima; QUE ao chegarem com ele, João Roberto passou a lhe ofender verbalmente, junto com sua família e então realizou o reconhecimento de forma presencial, ao notar que João Roberto estava com a mesma roupa vista nas filmagens, camisa preta, calção quadriculado e chinela branca quando estava pulando o muro; QUE também percebeu, junto com os policiais, que João Roberto estava com a perna ferida, provavelmente ocasionado no momento em que pulou o muro e a cerca elétrica; QUE só reconheceu o João Roberto pulando o muro porque a outra pessoa teria sido mais rápida e não conseguiu ver nem identificar - transcrição de forma indireta. A pessoa de NECIAS HOLANDA DOS SANTOS, tio do acusado, ouvido como informante a pedido do Ministério Público, sem objeções da Defesa, declara: QUE João Roberto trabalha para ele numa reciclagem de latinhas e têm uma relação muito próxima; QUE na data dos fatos, estavam na porta de casa quando um amigo de Necias chegou pedindo um dinheiro, ocasião que João Roberto tentou pedir o dinheiro numa seresta próxima da casa; QUE soube que tinha uma pessoa procurando o João Roberto e foi saber qual o motivo, momento em que encontrou João Roberto sendo agredido pelo marido da vítima, porque teria supostamente pulado o muro dela e levado R$ 7.000,00; QUE nem conhece a vítima, apesar de ela falar que ele teria ameaçado ela, a única ocasião em que teria a vista foi no dia da ocorrência, na seresta próximo da casa; QUE antes da seresta, antes das 21h, ele e João Roberto estavam em casa; QUE o marido da vítima ameaçou matar João Roberto e prometeu voltar com uma arma para mata-lo; QUE o marido voltou à meia-noite no portão da sua casa e ao ver ele, ficou escondido e jogou uma pedra usando uma baladeira nele para tira-lo de sua casa; QUE nunca encontraram essas câmeras, o dinheiro ou as filmagens de João Roberto - transcrição de forma indireta. Em seu interrogatório, o réu JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA declarou sobre os fatos, em síntese: QUE estava na porta de casa quando chegou alguém pedindo cinco reais para comprar maconha, disso foi tentar conseguir o dinheiro para ele na seresta próxima da casa; QUE ao chegar na seresta, a vítima chegou afirmando que teria pegado esse dinheiro dela e que nunca tinha visto ela antes; QUE os fatos imputados na denúncia não são verdade; QUE não encontraram nenhum dinheiro com ele nem na sua casa - transcrição de forma indireta. Ressalta-se que a jurisprudência é mansa e pacificada acerca da validade dos depoimentos de policiais, em especial, aos que participaram da autuação em flagrante, uma vez que são funcionários públicos, agentes regularmente investidos e que representam atuação estatal, gozando, pois, suas manifestações de necessária credibilidade, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificar-se pelo fato de serem emanados e incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal, onde faço referência à Apelação Criminal 2013.0001.005446-5, da lavra do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, datado de 08/01/2014. Nesse passo, destaco que eventualmente, o depoimento testemunhal do agente policial só não será digno de valor quando evidenciado que o servidor estatal revele algum tipo de interesse particular ou escuso na investigação penal, e assim aja facciosamente, ou ainda quando se demonstrar tal que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos, na mesma forma que se exige compromisso legal de pessoas comum do povo na qualidade de testemunha, onde cito julgado do Supremo Tribunal Federal (STF HC 73518-5 Rel. Celso de Mello DJU 18.10.96, p. 39.846). Pois bem. Houve subtração - sob a forma de "furto" - consumado - listando-se, pois houve subtração patrimonial de plurais bens - conforme declarações submetidas a contraditório e ampla defesa e vídeos de câmeras e o aparelho de gravação da segurança do local” - grifei - DONDE ref. itens que se encontravam na residência da vítima saíram da esfera de disponibilidade da vítima e o furtador logrou se desvincular do local da subtração, restando reunidos todos os elementos da definição legal do tipo penal. DESCABE espaço para aplicação do princípio da insignificância. É que para a sua incidência exige-se cumulativamente o atendimento de 04 requisitos, conforme assevera da Jurisprudência pátria, e, mais, que o mesmo seja analisado no caso concreto. Entre eles, devem ser analisados: a) mínima ofensividade da conduta; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento d) a inexpressividade da lesão jurídica (HC 92.463 e HC 92.961 no STF e Resp 1084540 no STJ- EM ESPECIAL, cediço da violência psicológica provocada e subjetiva e pessoalmente sentida pela vítima - QUE declara em audiência ter medo e ter tido agravamento em sua saúde mental; ainda, tendo em vista que o fato ocorreu mediante invasão de propriedade privada, residência/estabelecimento comercial da vítima. Além do somatório dos bens/valores - conforme prova segura de depoimentos orais atrelados às imagens de câmeras de segurança da localidade, além de ser valor de importe alto/considerável, ainda, constituem seu instrumento de trabalho, relacionado a garantir a própria segurança do local - lato sensu. SEM maiores delongas, observe-se que o valor e os bens furtados têm monta bastante superior à 10% do salário mínimo vigente à época, o que causa a inaplicabilidade do princípio da insignificância – do que referencio o Acórdão 1205948, 20170710027826APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: 162-168- para além de demais vetores, de modo que a conduta não se mostra como irrelevante ao Estado, isto é, necessária a intervenção e atuação do Direito Penal e Processual Penal - cediço que para incidência do Princípio da Insignificância exige-se cumulativamente o atendimento de 04 requisitos, conforme assevera da Jurisprudência pátria, e, mais, que o mesmo seja analisado no caso concreto. Entre eles, devem ser analisados: a) mínima ofensividade da conduta; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento d) a inexpressividade da lesão jurídica (HC 92.463 e HC 92.961 no STF e Resp 1084540 no STJ)- do que já pelos importe dos valores subtraídos e prejuízo somado, por se só, já afasta a possibilidade de incidência de tal Instituto de Política Criminal. Assim, verifica-se que a conduta praticada é comprovada e subsume-se na tipicidade penal - formal e materialmente, ilícito e culpável. A prova é certa e segura. O ora acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A subtração se deu de forma clandestina, sorrateira, sem que se pudesse ser visto por uma quantidade significativa de pessoas para testemunhar o delito. Assim, as provas produzidas nos autos são contundentes e suficientes para que se pudesse chegar a um grau de certeza significativo apto à condenação. Na lição do professor Luiz Régis Prado: “Como se vê pela própria natureza do núcleo típico, no delito de furto, seja simples ou qualificado, a transferência da disponibilidade da coisa móvel ocorre, desde o início, com dissentimento da vítima, o que pode se dar de forma sorrateira (clandestina/despercebida), com meio fraudulento (engano/solução engenhosa/subterfúgio), na presença de alguém (inclusive da vítima), e até mesmo por arrebatamento, desde que sem violência contra a pessoa” (Tratado de Direito Penal Brasileiro. Vol. 2. 2019. p. 284).” – grifei. O fato se apresenta como crime consumado, uma vez que, conforme assente na jurisprudência, com destaque para o C. Superior Tribunal de Justiça, “o crime de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, ainda que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima” (REsp 1.291.312/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 25/02/2014)- grifei. Esse, inclusive, é o entendimento sumulado daquela Corte Superior, nos termos que seguem: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) – grifei. É o que se verifica do depoimento da vítima CAROLINE ALVES PEREIRA, que relata ter visto duas pessoas pularem o muro do seu estabelecimento, bem como sinais de arrombamento na janela e a subtração de câmeras de segurança e quantia em dinheiro. Ainda, realizou reconhecimento de pessoa, presencialmente em delegacia, identificando com convicção o acusado na pessoa de JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA, nos termos do art. 226 do CPP. Ainda, anote-se que a subtração ocorreu em horário noturno, em estabelecimento comercial da vítima, durante o horário da noite, por volta das 19h40min. Como é cediço, a partir das 18 horas, sobretudo em localidade de interior do Estado - há recolhimento das pessoas, especialmente, em cidades interioranas. Tecnicamente, não há tratar sob causa de aumento do art. 155 § 1°,do CP- pois a aplicação não incide na forma qualificada do delito- critério legislativo - conforme topografia do tipo penal; outrossim, tal peculiaridade é conhecida/provada e pode/deve ser valorada nas circunstâncias do crime -art. 59, do CP, conforme Acórdão 1626271, 07039469520228070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022 e Acordão 1631738, 07045106920218070014, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 20/10/2022, publicado no PJe: 1/11/2022. Por fim, incabível o instituto do art. 155, § 2° do CP - em que pese qualificadora objetiva- eis que o importe somado não é de pequeno valor e/ou sequer teve devolução/restituição -pelo que referencio Súmula 511 do STJ – “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, SE estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.” – grifei- do que, motivadamente, afasto aplicação do Instituto de Política Criminal analisado. A qualificadora do art. 155, § 4°, I do CP (rompimento de obstáculo) resta devidamente comprovada nos autos, conforme depoimentos orais submetidos a contraditório e ampla defesa, bem como o laudo de exame pericial de perícia externa, com a afirmação: “Face ao exposto apresentado, o Perito Criminal que subscreve este laudo, pode concluir efetivamente que o imóvel localizado na Rua Major Luz, s/n°, Bairro Aeroporto, Cidade de Uruçuí, com as seguintes coordenadas geográficas 7°14'46.6"S 44°33'27.3"W, quando periciado no dia 03/04/2023 às 11h50min, fora palco de FURTO, por intermédio de rompimento de obstáculo” (ID 39527449). No que concerne à qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP (escalada), verifico que esta, deveras, encontrou-se devidamente comprovada nos autos, na modalidade de "mediante escalada", conforme depoimentos orais, submetidos a contraditório e ampla defesa. Sobre a escalada, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Escalar implica subir ou galgar, como regra. Portanto, torna-se fundamental que o sujeito suba a algum ponto mais alto do que o seu caminho natural, ou seja, é o ingresso anormal de alguém em algum lugar, fazendo supor acesso por aclive. Ex.: subir no telhado para, removendo telhas, invadir uma casa. Por outro lado, quando o agente ingressar no imóvel por uma janela que está próxima ao solo não se configura a qualificadora, por não ter obrado ele com esforço incomum. “O autor deve vencer as defesas que resguardam as coisas, e as deve vencer mediante esforço, toda vez que o obstáculo seja vencido sem aquela circunstância, a agravante não poderá ser aplicada, em razão de que o obstáculo não se apresentava como defesa, mas apenas como um puro e simples ornamento. (...) É preciso saber se o ingresso ou a entrada por um lugar não destinado a isso equivale à escalada. É evidente que o ladrão, ao escalar um muro, o faz por um lugar que não está destinado à entrada. O muro é o que impede a entrada. No entanto, pode o autor do delito ter acesso por um lugar não destinado a servir de entrada e o faça sem escalada. Neste sentido, uma janela de baixa altura não tem por fim servir de entrada. O ingresso por esse lugar, sem ser por escalada, não agrava a infração, porque a razão do maior aumento da pena não se funda na entrada por um lugar não destinado a isso, mas no fato de que se deve vencer, ou superar algo que se apresenta como um obstáculo, e que tenha sido posto para dar maior proteção às coisas” (La interpretación penal en el hurto, el robo y la extorsión p. 196-200). (...) Note-se, ainda, que o foco é o ingresso do agente e não a saída do local onde praticou a subtração. (...)” - grifei. Consta depoimento testemunhal da vítima CAROLINE ALVES PEREIRA, cujos relatos indicam que o acusado JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA entrou na casa da vítima pulando o muro e que, danificou as grades da janela e da porta da cozinha para adentrar a residência. A incidência desta qualificadora prescinde de exame pericial, podendo ser evidenciada por outros elementos de prova, in casu, pela prova oral produzida, mediante seu depoimento de que viu a escalada e fuga do acusado pelo muro da sua casa. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP. Por fim, quanto à qualificadora do art. 155, § 4°, IV, do CP (concurso de pessoas), verifico que também restou comprovada, mediante depoimentos orais submetidos a contraditório e ampla defesa da vítima. Esta, apesar de não identificar o corréu- declara seguramente em juízo que VIU SENDO 2 PESSOAS fugindo do estabelecimento ao pularem o muro, confirmando que havia mais de uma pessoa envolvida na prática delitiva, nesse sentido referencio HC n. 197.501/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 23/5/2011. Dessa medida, a empreitada delitiva é provada como crime consumado, uma vez que, conforme assente na jurisprudência, com destaque para o C. Superior Tribunal de Justiça, “o crime de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, ainda que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima” (REsp 1.291.312/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 25/02/2014). Esse, inclusive, é o entendimento sumulado daquela Corte Superior, nos termos que seguem: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)- grifei. O fato é típico ilícito e culpável. A prova é certa e segura. Sem excludentes de ilicitude/culpabilidade. Não há que se falar em ausência de provas, vide a declaração firme da vítima em afirmar que observou o acusado escalando o muro para fugir de seu estabelecimento após encontrar o local com rompimento de grade na janela e porta, bem como ausência de câmeras de segurança e quantia em dinheiro, ainda, reconheceu o mesmo mediante reconhecimento de pessoa circunstanciado nos autos (ID 39074506 e ID 39074517). Por fim, colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. (...) 2. Nos atos infracionais praticados contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada em juízo por outros elementos de prova. No caso em exame, depoimentos uníssonos da vítima, de testemunha ocular do delito e do policial condutor do flagrante, corroborados pela apreensão do adolescente e da bicicleta utilizada na tentativa de subtração foram suficientes a atestar a prática da conduta correlata a roubo. (...) (Acórdão 1760901, 07057332620228070013, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no PJe: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, de acordo com r. Relatório da Situação Processual Executória apontado em ID 55084221 e conforme Procedimento SEEU n° 0000941-29.2016.8.18.0028 e item 33.1 do SEEU (ID 55109472), houve a extinção da pena pela declaração da extinção da punibilidade do acusado em 12/03/2024- com fundamento em prescrição da pretensão executória estatal. Assim, apesar de não restar agravante de reincidência pena - vide período depurador de 05 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/05/2015- extinção de punibilidade daquela condenação sendo de MARÇO/2024- art. 63 e 64, do CP - é segura e devida a sua incidência e devida valoração como maus antecedentes na dosimetria da pena, pelo que referencio o Acórdão 1728890, 07297359020228070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no PJe: 21/7/2023- gizei. SEM Institutos de Política Criminal a serem aplicados neste momento. SEM agravantes/atenuantes de pena. SEM causa de diminuição e SEM causa de aumento de pena- conforme fundamentação acima. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4°, I, II e IV do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, com estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CONDUTA SUBSUMÍVEl AO ART. 155, § 1° e § 4°, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. 1ª fase: Assim, à luz do disposto no art.59, do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: há razões para se valorar negativamente eis que cometido em horário noturno e já fundamentado em tópico anterior -o que permite tal agravamento por ser em horário de repouso/descanso -muito embora sem o ser na forma da majorante do §1º, do art. 155, do CP- critério legislativo de topografia; b) Antecedentes criminais: embora tenha condenação criminal transitada em julgado em 20/05/2015 nos autos 0000910-61.2013.8.18.0077 (Execução SEEU 0000941-29.2016.8.18.0028), por fato subsumível ao art. 155, do CP e art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/06, houve declaração de extinção da punibilidade em 12/03/2024 – do que ainda assim, cabível a utilização como maus antecedentes, pelo que será valorada nesta oportunidade- do que referencio prazo depurador de 5 anos-conforme Jurisprudência pátria e guiando-se pela previsão expressa e temporal -art. 63 e 64, do CP; c) Conduta Social: Sem maiores elementos acerca de sua conduta social; d) Personalidade do agente: sem elementos para valoração; e) Motivos: os do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: sem outros elementos para se valorar negativamente, evitando-se bis in idem; g) Consequências do crime: há razões para se valorar negativamente, conforme exposto na instrução a vítima trabalha com mecanismos de segurança e transporte de valores, de modo que o réu subtraiu um dos seus instrumentos de trabalho, câmeras de segurança, prejudicando sua capacidade laboral, ainda, a vítima agravou quadro de transtornos psíquicos após a ocorrência; h) Comportamento da vítima: não cabe análise. Assim, motivadamente, à vista das referidas circunstâncias judiciais concretamente analisadas – art. 59, do CP, fixo a PENA-BASE em 07 anos, 01 mês e 21 dias de reclusão e 86 dias-multa – referenciando-se Acórdão 1087171, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/4/2018 – grifei. 2ª fase: Sem agravantes de pena, bem como sem atenuantes. Assim, fixada a PENA INTERMEDIÁRIA em 07 anos, 01 mês e 21 dias de reclusão e 86 dias-multa. 3ª fase: Sem causas de diminuição da pena, bem como sem causas de aumento da pena. Assim, fixo como PENA DEFINITIVA a de 07 anos, 01 mês e 21 dias de reclusão e 86 dias-multa. À míngua de elementos constantes dos autos acerca de eventual condição socioeconômicas do réu, à luz do art. 49, caput e § 1º, do Código Penal, do que cada dia-multa no valor de R$ 70,00 - SETENTA REAIS - eis que valor este conhecido por ser valor de diária de um dia aqui na localidade de URUÇUÍ/PI - bem como por ausência de maiores dados pessoais. Assim, fica o SR. JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA condenado definitivamente à pena de 07 anos, 01 mês e 21 dias de reclusão e 86 dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 155, § 4°, I, II e IV do Código Penal. REGIME INICIAL Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §1º, “c”, c/c art. 33, §2º, “c”, e §3º, todos do Código Penal, à vista do art. 33 - in fine, do CP em cotejo à Súmula 718, do STF, notadamente pelas concretas motivações listadas quando da análise do art. 59, do CP, determino como inicial o regime SEMI-ABERTO - eis que houve valorações negativas e fundamentadas quando da análise dos vetores do art. 59, do CP- do que cumpre-se o mesmo apresentar-se junto à DUAP - Sistema de Estabelecimento Prisional ONDE haja este tipo de estabelecimento prisional mais próximo de onde resida - junto à DUAP PIAUÍ para apresentação espontânea- QUANDO de trânsito em julgado desta r. sentença condenatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Motivadamente, DENEGA-SE a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por não ser cabível, em virtude do não preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP Igualmente inconcebível a suspensão condicional da pena- art. 77 e ss. do Código Penal- EIS QUE valoradas negativamente os antecedentes e a culpabilidade do art. 59, do CP. DETRAÇÃO PENAL Verifico que o réu se encontra segregado, com ordem de segregação cautelar desde ABRIL/2023 por este feito - do que, nesta data, perfaz-se somatório de aproximadamente, 01 ano. Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP O réu respondeu ao processo segregado. Contudo, não mais se verificando os requisitos processuais necessários previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, à vista do quantum de pena e regime imposto. Assim, motivadamente, CONCEDO-LHES, por este feito, o direito de recorrer em liberdade, não existindo motivo que justifique necessidade/adequação de segregação cautelar, à vista do quantum de pena e regime ora determinados - OUTROSSIM, submetendo-lhe às seguintes medidas cautelares - enquanto este feito processual permanecer ativo: I - comparecimento periódico em juízo - a cada dia 20 de todo mês - a fim de informar e justificar atividades - seja presencial ou via remota - 089 3544-1205; II - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução - inclusive porquanto o feito poderá seguir ativo caso haja recurso de quaisquer das partes; iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga nos horários de 19h a 6h da manhã; iv) monitoração eletrônica – para tanto, devendo ser oficiados Poder Executivo e GMF - MARA ciência e cumprimento - e que ficam vigentes tais cautelares enquanto este feito restar ativo - e que qualquer descumprimento pode motivar decreto prisional - art. 282, §§4º e ss., do CPP. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – ART.387, INC, IV, DO CPP Motivadamente, deixo de fixar valor de reparação mínima – art. 387, IV do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos concretos à individualização, em observância aos princípios da adstrição, contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016). IV - PROVIMENTOS FINAIS Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual dos réus e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4) Ao contador para o cálculo da pena de multa e, em seguida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; não havendo o pagamento voluntário da pena certifique-se nos autos, oficiando-se a Procuradoria do Estado e/ou ao Membro Ministerial - pelo que referencio o julgamento da ADIN 3150 - para a adoção das providências legais, anexando-se as cópias necessárias; 5) Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ e c. mandado judicial de e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ- conforme normativos ora vigentes. A presente decisão vale como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser posto imediatamente em liberdade por tais fatos ora noticiados- caso por ventura ainda se encontre segregado - SALVO se por outro motivo deva permanecer custodiado. Expedientes necessários, entre os quais, a expedição de ofício ao Poder Executivo e GMF para fins da cautelar de monitoramento eletrônico. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040318135985300000036759937 APF 4788-2023 Petição 23040318135995000000036760556 oitiva_joao_roberto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140028600000036760560 oitiva_orlando DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140087800000036760561 reconhecimento de pessoa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140125600000036760565 Zimbra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040318140167700000036761240 Petição Inicial Petição Inicial 23040318133052800000036766518 Certidão Certidão 23040319483051200000036769109 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041011432351600000036946508 apf_4788_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041011432332100000036946518 Sistema Sistema 23041108173648500000036988831 Despacho Despacho 23041110154567200000036989587 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041110585427500000037001080 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23041111084015300000037007899 Sistema Sistema 23041111084975300000037007907 Decisão Decisão 23041111143462600000037007917 Decisão Decisão 23041111143462600000037007917 Certidão Certidão 23041114484779500000037031784 9d65ef65-9145-4bd7-8366-1aec6cea3101 Mandado de Prisão Preventiva 23041114484793800000037031785 Sistema Sistema 23041115044714500000037032409 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041312042203600000037056170 19950527_MANDADO DE PRISÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041312042212200000037056177 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022313200000037178239 GRP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022320600000037178248 Demanda00062231-15_LAUDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041411022335800000037186250 DescriçãodoMovimento Petição 23042815403600000000037786127 Denúncia_Autos nº 0800594-63.2023.8.18.0077_JOÃO ROBERTO.art.155,§1ºe4ºI,IIeIVCP(Não.ANPP-Habitualid Petição Inicial 23042815403600000000037786128 Sistema Sistema 23051604000275400000038448940 Decisão Decisão 23052418271960800000038826156 Decisão Decisão 23052418271960800000038826156 Sistema Sistema 23052418275895300000038866530 Certidão Certidão 23052511212356500000038895974 Certidão de Distribuição Estadual Certidão 23052511212368100000038895980 Citação Citação 23052418271960800000038826156 Sistema Sistema 23052511274498100000038897287 Certidão Certidão 23052511343971500000038897656 SEI_TJPI - 4338224 - Ofício Ofício 23052511343982600000038897657 Malote Comprovante 23052511343994600000038897662 Certidão Certidão 23052808035767500000038992158 DECISÃO MANDADO JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052808035779100000038992159 DENÚNCIA JOÃO ROBERTO ROCHA DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052808035792400000038992160 Diligência Diligência 23052913484299100000039038586 Certidão Certidão 23053107525401400000039128736 Ata de Audiência - João Roberto Rocha da Silva Ata da Audiência 23053107525412400000039128739 Intimação Intimação 23053107545714400000039128742 ciencia Manifestação 23060616381000000000039437411 Petição Petição 23060710572615300000039457199 RESPOSTA À ACUSAÇÃO- 0800594-63.2023.8.18.0077 - João Roberto Rocha da Silva doc Petição 23060710572625700000039457203 Certidão Certidão 23060712400886700000039469099 Sistema Sistema 23060712415859700000039469440 Decisão Decisão 23062612143392500000040200044 Decisão Decisão 23062612143392500000040200044 Sistema Sistema 23062612153291000000040202382 Certidão Certidão 23062614364837300000040217937 comprovante de malote a penitenciaria de São Raimundo Sobre reu preso em audiencia - 0800594-63.2023 INTIMAÇÃO 23062614364849300000040217942 comprovante de email enviado a penitenciaria sobre reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.007 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062614364855800000040217946 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062614364863700000040217948 Certidão Certidão 23062614565966900000040219875 comprovante de malote de PMPI em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Intimação 23062614565976600000040219883 comprovante de email de PM em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062614565986000000040219984 Oficio de PM em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062614565996700000040219985 Certidão Certidão 23062615050510800000040220025 comprovante de malote de PCPI em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Intimação 23062615050526400000040220028 comprovante de email de PC em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 Comprovante 23062615050537600000040220031 Oficio de PC em audiencia - Processo 0800594-63.2023.8.18.0077 Ofício 23062615050546400000040220032 Intimação Intimação 23062615094903500000040221241 Sistema Sistema 23062615100226200000040221242 Intimação Intimação 23062612143392500000040200044 Sistema Sistema 23062615131166800000040221269 Certidão Certidão 23062615423043300000040223529 Certidão Certidão 23062710415769500000040262801 WhatsApp Image 2023-06-27 at 10.40.19 Intimação 23062710415788300000040263235 Diligência Diligência 23062712165392200000040276253 Certidão Certidão 23062714182336800000040290712 Intimação Intimação 23062714311526700000040291898 Sistema Sistema 23062714313248100000040291901 Certidão Certidão 23062809051393500000040322968 Comprovante Comprovante 23062809051402800000040322969 Diligência Diligência 23070216494281800000040519026 Diligência Diligência 23070413485800800000040624027 Certidão Certidão 23070713482443900000040798934 WhatsApp Image 2023-07-07 at 12.52.41 Comprovante 23070713482461400000040798936 Certidão Certidão 23071009122075000000040835447 Certidão Certidão 23071009135484600000040835463 WhatsApp Image 2023-07-10 at 09.07.25 Intimação 23071009135494300000040835465 Certidão Certidão 23071010273684700000040843360 WhatsApp Image 2023-07-10 at 10.24.17 Comprovante 23071010273702900000040843369 Certidão Certidão 23071010334215700000040843875 WhatsApp Image 2023-07-10 at 10.32.13 Comprovante 23071010334234000000040843878 Certidão Certidão 23071308330447400000041011226 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071311561421800000041030398 Certidão Certidão 23071312595328400000041040340 Certidão Certidão 23071313321735800000041042668 Informação Informação 23071313492954800000041043658 Sistema Sistema 23071409300651600000041072837 Decisão Decisão 23071417115569600000041072843 Decisão Decisão 23071417115569600000041072843 Sistema Sistema 23071708395481700000041132128 Certidão Certidão 23071708555436600000041133903 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071708550451600000041133926 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071708550457800000041133927 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071708550466000000041133929 Certidão Certidão 23071709003906600000041134247 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071709003914700000041134254 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071709003945000000041134255 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709003952100000041134257 Certidão Certidão 23071709043873300000041134270 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709035264400000041134275 Certidão Certidão 23071709410235800000041138246 comprovante de reu preso em audiencia - malote - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071709410246000000041138252 comprovante de reu preso em audiencia - sei - 0800594-63.2023.8.18.0077 - redesignada continuação Comprovante 23071709410251100000041138255 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 redesignada em continuação Ofício 23071709410256500000041138259 Informação Informação 23071807310831700000041188911 INT 594 Intimação 23071807310842400000041188915 Manifestação Manifestação 23072120151703300000041411454 Diligência Diligência 23081410231357900000042334096 96c4c15c-0e53-49e3-9477-73fd74b21af6 Diligência 23081410231370600000042334102 Manifestação Manifestação 23081410324957200000042335137 Diligência Diligência 23081515074891600000042402699 Diligência Diligência 23082013284394300000042593876 b49f53ff-8700-415a-85e9-f9a7113f8c44 Diligência 23082013284404900000042593877 Diligência Diligência 23082013302816400000042593879 b49f53ff-8700-415a-85e9-f9a7113f8c44 Diligência 23082013302838600000042593881 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23082420134001300000042845405 Sistema Sistema 23082420134855500000042845406 Decisão Decisão 23090921411661600000042845414 Decisão Decisão 23090921411661600000042845414 Intimação Intimação 23090921411661600000042845414 Sistema Sistema 23091110002355400000043530782 Ofício Ofício 23091110113979800000043532369 Malote DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091110114010000000043532377 Diligência Diligência 23091113364154700000043552082 Manifestação Manifestação 23091114082714200000043554873 Certidão Certidão 23091308412997900000043643081 Comprovante de Intimação de Audiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091308413007200000043643083 Diligência Diligência 23091512541824500000043785011 Sistema Sistema 23091815142437400000043861810 Diligência Diligência 23091905424632300000043882261 9c096916-1e53-4187-981e-775778b4699c Diligência 23091905424641400000043882262 Diligência Diligência 23091905442697100000043882263 4b1ee963-146c-4da9-83aa-01fcd0afba74 Diligência 23091905442706900000043882264 Diligência Diligência 23091905461564100000043882266 51658fd5-5fb3-406d-98ea-6a133eca1d86 Diligência 23091905461573200000043882267 Decisão Decisão 23091908544355000000043861816 Decisão Decisão 23091908544355000000043861816 Certidão Certidão 23092009470215900000043953369 comprovante de envio de oficio de preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - malote Comprovante 23092009470225000000043953379 comprovante de envio de oficio de preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - SEI Comprovante 23092009470230800000043953380 oficio de reu preso em audiencia - 0800594-63.2023.8.18.0077 - pra outubro Ofício 23092009470238800000043953381 Certidão Certidão 23092107542333000000044008977 Comprovante de Intimação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092107542340900000044008979 Diligência Diligência 23092114524248100000044054327 Diligência Diligência 23092617311669200000044270799 dbd6b96c-672d-4c88-bab5-b6724ae6b9c6 Diligência 23092617311677300000044270800 Diligência Diligência 23092715125262800000044325332 MESSIAS ORLANDO DOS SANTOS Diligência 23092715125273300000044325798 Diligência Diligência 23093011393576000000044462883 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100223012632900000044521989 Sistema Sistema 23100223020557200000044553556 Decisão Decisão 23100223060528500000044553564 Decisão Decisão 23100223060528500000044553564 Intimação Intimação 23100609035819400000044769653 Sistema Sistema 23100609040794600000044769654 Intimação Intimação 23100609095596300000044770300 Sistema Sistema 23100609100588200000044770301 Ofício Ofício 23100609175194500000044771256 Malote DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100609175203000000044771265 Diligência Diligência 23100922113875600000044900715 Diligência Diligência 23101612552233800000045123811 b225d21c-ee82-43eb-8a11-aeed30683cd9 Diligência 23101612552243500000045123815 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110310375978700000045398884 Sistema Sistema 23110310394030500000045861912 Decisão Decisão 23110310454575800000045862148 Decisão Decisão 23110310454575800000045862148 Certidão Certidão 23110709490682100000045958761 Certidão Certidão 23110710472388900000045961533 Intimação Intimação 23110310454575800000045862148 Manifestação Manifestação 23110813302746200000046045270 laudo_de_exame_pericial_furto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110813302765700000046045278 Intimação Intimação 23110813352045700000046046392 Manifestação Manifestação 23111308241268300000046218410 Manifestação Manifestação 23112811193163000000046876617 Assinado_Autos Nº. 0800594-63.2023.8.18.0077 - Ciência de decisão Manifestação 23112811193172300000046876632 Intimação Intimação 23112811522717800000046881886 Manifestação Manifestação 23112914223918500000046968877 0800594-63.2023.8.18.0077 Manifestação 23112914213667400000046968880 Intimação Intimação 23112919563311100000046990252 Manifestação Manifestação 23121818460740600000047771568 Autos nº. 0800594-63.2023.8.18.0077 - Alegações Finais em Memorial - FURTO Manifestação 23121818460743800000047771569 Intimação Intimação 23121914022519100000047817505 Manifestação Manifestação 24020616003468500000049320996 WhatsApp Video 2024-02-06 at 15.51.48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020616003474500000049321018 WhatsApp Video 2024-02-06 at 15.53.00 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020616003495000000049321019 Certidão mídia ativa e válida Certidão 24020715590013400000049388622 Intimação Intimação 24020716003743400000049389250 Manifestação Manifestação 24022618030212500000050169235 PROCESSO 0801479-77.2023.8.18.0077 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Certidão-7 Manifestação 24022618030218200000050169243 Intimação Intimação 24031208312660000000050878071 Petição Petição 24031211134287100000050899296 Alegações finais FURTO - joão roberto Petição 24031211134291200000050899298 Manifestação Manifestação 24031211224727300000050900698 Certidão Certidão 24032712250396300000051675354 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA Certidão 24040116561758600000051798218 Sentença SEEU do réu Certidão 24040209451719800000051821640 0000941-29.2016.8.18.0028 - SEEU - JOAO ROBERTO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA 24040209433105400000051821654 Juntada de Sentença do SEEU Certidão 24040209484547300000051822119 0000941-29.2016.8.18.0028 - SEEU - JOAO ROBERTO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA 24040209484552800000051822124 Certidão Criminal Atualizada Certidão 24040214380075500000051855698 Sistema Sistema 24040214500905900000051856784 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

10/04/2024, 00:00

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