Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800654-41.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Uruçuí

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Processo Reativado

17/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de EVANILDE MARQUES VIANA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 10:49

Documentos

PETIÇÃO

•04/03/2026, 17:48

Despacho

•18/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:38

Processo Reativado

17/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 20:05

Decorrido prazo de EVANILDE MARQUES VIANA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANILDE MARQUES VIANA REU: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. URUçUÍ, 20 de outubro de 2025. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800654-41.2020.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANILDE MARQUES VIANA REU: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. URUçUÍ, 20 de outubro de 2025. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800654-41.2020.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito]

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de decisão

17/10/2025, 09:44

Recebidos os autos

17/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Uruçuí EMBARGADO: Evanilde Marques Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os embargos foram opostos com finalidade de pré-questionamento, sem que o embargante tenha indicado, de forma precisa, a existência de qualquer um dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que autorizariam a oposição dos aclaratórios, em violação aos requisitos previstos no art. 1.023 do CPC, razão pela qual os embargos padecem de vício formal, por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o que torna impositivo seu não conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL No 0800654-41.2020.8.18.0077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL No 0800654-41.2020.8.18.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, não conhecer dos presentes dos embargos de declaração ". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800654-41.2020.8.18.0077. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: EMBARGADO: EVANILDE MARQUES VIANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª C. D. Público - 23/08/2024 a 30/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de agosto de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Uruçuí ADVOGADO: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885) APELADO: Evanilde Marques Viana EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Precedentes do STF e do STJ. 2. Ausente a ocorrência do fato gerador da exação, mostra-se devida a restituição do imposto recolhido pela contribuinte, nos termos do art. 164, I do CTN. 3. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800654-41.2020.8.18.0077 APELAÇÃO CÍVEL No 0800654-41.2020.8.18.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por fim, majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de março de 2024.

11/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/11/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 16:02

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:06

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 16:06

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 16:11

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:33

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:32

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:33

Juntada de certidão

08/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 07:56

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 22:47

Cancelada a movimentação processual

13/08/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:31

Conclusos para despacho

29/06/2020, 08:54

Juntada de certidão

29/06/2020, 08:54

Distribuído por sorteio

28/06/2020, 22:33

Despacho

•18/01/2026, 10:49

Manifestação

•28/11/2025, 20:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/11/2025, 20:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/11/2025, 20:05

Decisão

•17/10/2025, 09:44

Decisão Terminativa

•17/10/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

Despacho

•17/10/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•04/03/2026, 17:48

Despacho

•18/01/2026, 10:49

Despacho

•18/01/2026, 10:49

Manifestação

•28/11/2025, 20:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/11/2025, 20:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/11/2025, 20:05

Decisão

•17/10/2025, 09:44

Decisão Terminativa

•17/10/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

Despacho

•17/10/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•17/10/2025, 09:44

Decisão

•17/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 16:02

Sentença

•16/09/2022, 16:06

Despacho

•13/10/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 07:54

Despacho

•06/07/2020, 18:31