Procedimento Comum Cível 0800328-42.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800328-42.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEUSA DA CONCEICAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800328-42.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria Deusa da Conceição Costa em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Homologada a transação (id. 58192607), foi expedido o ofício requisitório para pagamento (id. 61875003). Sobreveio a juntada de ofícios, comprovando o pagamento do crédito, consubstanciado em depósito judicial vinculado ao processo (id. 66373032). A parte exequente requereu o levantamento dos valores (id. 66794694). Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. O cumprimento de sentença visa o pagamento de quantia certa. Haja vista a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos com o consequente depósito em conta judicial (id. 66373032), declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desta feita, considerando que o débito discutido nestes autos foi quitado, imperiosa é a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação do débito. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Preclusa as vias impugnatórias, expeça-se alvará em favor de Maria Deusa da Conceição Costa, inscrita no CPF nº 925.020.163-04, no valor de R$ 2.089,69 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Por fim, expeça-se certidão de habilitação do Advogado nos autos, conforme pleiteado. Após arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URUçUÍ-PI, 3 de dezembro de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de MARIA DEUSA DA CONCEICAO COSTA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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