Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: ELCIO MOREIRA DO VALE DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801779-10.2021.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Trata-se de condenação transitada em julgado em face do acusado ELCIO MOREIRA DO VALE, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 450 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, ao qual não foi concedido o direito de recorrer em liberdade (vide sentença de ID 43067472 e acórdão de ID 59168321). Ademais, vê-se que o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação e para a Defesa Técnica, em 22/05/2024 (ID 59168330). Verifica-se que existe PEP SEEU (7000005-25.2023.8.09.0177) em trâmite em relação ao sentenciado perante o e. TJGO – Vara das Execuções de Cocalzinho de Goiás, referente à condenação imposta nesta ação penal (0801779-10.2021.8.18.0077). Além disso, há nos referidos autos de execução informação de que o apenado encontra-se em liberdade (ID 60761505). De acordo com o Prov. CGJ n. 126/2023: Art. 1°. ESTABELECER que o Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina – DIS1GRATER seja a unidade responsável pelo recebimento das guias de execução penal cujas penas serão cumpridas no Estado do Piauí, bem como sua juntada e cadastramento no SEEU e distribuição para as unidades judiciárias no âmbito da justiça estadual. (...) §4º Existindo processo de execução penal ativo em Comarca que não seja deste estado, a guia e documentos deverão ser devolvidos, via Pje, com certidão explicativa, ao juízo sentenciante, para que seja encaminhada à Vara onde já tramita processo de execução penal. Dessa forma, tendo em conta a existência de processo de execução em trâmite contra o executado (7000005-25.2023.8.09.0177), junto ao e. TJGO – Vara das Execuções de Cocalzinho de Goiás, onde o apenado cumpre pena em regime semiaberto, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à vara onde tramita o processo de execução. Expedientes necessários. URUçUÍ-PI, 24 de julho de 2024. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)