Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-35.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-35.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA AMORIMREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800798-35.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Piso Salarial] Trata-se de Cumprimento de Sentença que corre entre as partes acima nominadas. Primeiramente, verifica-se que a sentença proferida em 18 de janeiro de 2023 julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o município réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério da educação básica para os períodos de 2018, 2019 e 2020, bem como ao pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais aos períodos laborados. Posteriormente, o acórdão proferido em segunda instância manteve integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito da autora às verbas pleiteadas. Merece destaque o fato de que o julgamento determinou, de ofício, critérios específicos para atualização do débito, estabelecendo que os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até novembro de 2021 e, posteriormente, pela taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em seguida, foi acostada aos autos petição de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. O cálculo apresentado aponta para um valor principal de R$ 45.657,81 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), acrescido de honorários sucumbenciais no montante de R$ 6.878,32 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), perfazendo um total executivo de R$ 52.536,13 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos). O contrato de honorários advocatícios ID 76650718. Destaco ainda que o presente cumprimento de sentença não se sujeita ao regime de precatórios estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que o valor da execução não ultrapassa o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido pela legislação estadual aplicável. Diante do exposto, e considerando que a exequente cumpriu adequadamente as exigências processuais para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determino a intimação da executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou apresentar impugnação fundamentada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento ou impugnação no prazo, proceda-se ao bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD. Caso haja manifestação ou não, ou havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município De São João do Piauí ADVOGADOS: Daniel Cavalcante Coelho Porto (OAB/PI N° 16961-A), Gustavo Barbosa Nunes (OAB/PI N° 5315-A), Rafael Neiva Nunes Do Rego (OAB/PI N° 5470-A), Wenner Melo Prudêncio De Araújo (OAB/PI N° 20765-A) APELADO: Maria Antonia Amorim ADVOGADO: Manoel Barbosa Do Nascimento Neto (OAB/PI 13093-A) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS PELA LEI Nº 11.738/2008. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que condenou o Município de São João do Piauí ao pagamento de décimo terceiro, férias acrescidas de um terço e diferenças relativas ao piso nacional do magistério de professora contratada temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de omissões no acórdão embargado: i) quanto ao Tema 551 da Repercussão Geral do STF; ii) quanto ao decidido pelo STF na ADI 6196; iii) quanto à necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1.250 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão embargado fundamentou que a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço à servidora contratada temporariamente decorre de previsão contratual expressa, que estabelece que o contrato vincula-se às disposições Lei Estadual nº 5.309, que prevê os referidos direitos aos servidores contratados temporariamente, e, está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte na referida tese firmada no Tema 551 da repercussão geral. 5. O acórdão também se fundamentou no fato de que a constitucionalidade de lei municipal que fixe a remuneração do servidor contratado por tempo determinado em valor inferior ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, consoante decido pelo STF na ADI 6196 não afasta seu direito à percepção de remuneração nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, que impõe a observância do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica não estabelece distinção entre aqueles contratados temporariamente e aqueles ocupantes de cargos efetivos. Precedentes. 6. O Tema 1.250 versa sobre matéria diversa daquela enfrentada nos presentes autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente, no ARE 1487739 (Tema 1308 da Repercussão Geral), sem, contudo, determinar a suspensão nacional dos feitos. 7. O acórdão embargado enfrentou, de forma devidamente fundamentada, todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, julgando o caso de acordo com a legislação aplicável, de modo que não restou configurada a existência de omissão no julgamento. 8. Ausente a suposta omissão suscitada pelo embargante, evidencia-se que os presentes aclaratórios visam rediscutir o mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800798-35.2020.8.18.0135 APELAÇÃO CÍVEL 0800798-35.2020.8.18.0135 ORIGEM: Vara Única de São João do Piauí RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de São João do Piauí ADVOGADOS: Wenner Melo Prudêncio De Araújo (OAB/PI nº 20.765), Daniel Cavalcante Coelho Porto (OAB/PI nº16.961), Gustavo Barbosa Nunes (OAB/PI nº5.315) e Rafael Neiva Nunes do Rego (OAB/PI nº5.470) APELADA: Maria Antônia Amorim ADVOGADO: Manoel Barbosa Do Nascimento Neto (OAB/PI nº 13.093) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A autora faz jus ao recebimento de gratificação natalina e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.066.677 (Tema 551 da Repercussão Geral), há previsão contratual expressa que remete às disposições Lei Estadual nº 5.309, que prevê aos servidores temporários contratados os direitos à gratificação natalina e férias acrescidas do adicional de um terço, nos termos previstos na Lei Complementar Estadual nº 13/1994. 2. O fato de a parte autora ter sido admitida no serviço público por meio de contrato temporário não afasta seu direito à percepção de remuneração nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800798-35.2020.8.18.0135 APELAÇÃO CÍVEL No 0800798-35.2020.8.18.0135 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação, e de ofício, determinar que para a atualização do débito, devem ser observados os seguintes critérios: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação. (Recurso Repetitivo Tema 905 - STJ) 2. Após, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 12 a 19 de abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AMORIM em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AMORIM em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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Todos os documentos(22)