Execução de Título Extrajudicial 0800638-56.2024.8.18.0042 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800638-56.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OLIVIA RISA D LUZEXECUTADO: ROBSON ALVES PEREIRA, ROBSON ALVES PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800638-56.2024.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Em análise da petição e documentos de correlatos dos autos, verifico algumas irregularidades a serem sanadas. Compulsando a procuração de poderes e a declaração de hipossuficiência juntados pela parte autora, observo que os documentos estão apócrifos. Não consta a assinatura da parte requerente, tanto no instrumento de procuração como na declaração de hipossuficiência. (ids. 56222967 e 56222986) Verifico ainda que consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, com fulcro nos artigos 321, §º único c/c 485, IV, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Proceder à emenda da inicial, regularizando a representação processual com juntada de procuração devidamente assinada pela parte representada, sob pena de extinção, prescindida nova intimação para tanto; ii. Comprovar, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Declaração de hipossuficiência econômica. Ou, no mesmo prazo, deverá efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. iii. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 24 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OLIVIA RISA D LUZ em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALVES PEREIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALVES PEREIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLIVIA RISA D LUZ em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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