Procedimento Comum Cível 0815131-74.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815131-74.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DE JESUS DA SILVA FAUSTINO REU: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815131-74.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de quantia paga e indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais formulada por ANTÔNIA DE JESUS DA SILVA FAUSTINO em face de SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Narra no dia 02 de abril de 2014 entabulou com a ré uma cessão de direitos referente ao contrato de compra e venda do apartamento de n° 08, Bloco Netuno, no Condomínio Heliópolis Park e depois, ajustou uma permuta através da qual passou a ter por objeto o apartamento n° 107, no Bloco Urano, no mesmo Condomínio. Relata que o valor do imóvel é de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil) reais, a ser pago com entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais na data da assinatura do contrato e mais 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) reais, residindo um saldo devedor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos), a ser pago no ato da entrega das chaves. Alega que pagou corretamente todas as parcelas mensais e sucessivas, que totalizaram o valor de R$ 63.715,11 (sessenta e três mil, setecentos e quinze reais e onze) centavos, todavia, a obrigação de entregar o imóvel, que tinha data para 27/09/2014, nunca foi cumprida pela ré. Requer a procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem ônus para a autora, bem como para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais causados, referentes a multa contratual e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais, além da devolução do valor pago no imóvel, devidamente atualizado. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Citada, a ré não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (id n° 34176388). Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi validamente citada e não contestou o pedido, tendo sido decretada sua revelia consoante estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, insta consignar que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente à procedência do pedido, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros dos fatos narrados, devendo o magistrado proceder a uma análise em conjunto com os demais elementos presentes nos autos. Destarte, não pode a sentença deixar de ilustrar, e se refletir, sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De plano, compete dizer que o contrato referido provém de uma relação jurídica que é, nitidamente, de ordem consumerista. Isso porque o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Na sequência, o art. 3º, do mesmo código, define que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Diante dessas definições, é possível inferir que o demandante possui a condição de adquirente/consumidor de um produto (o imóvel pretendido) e a demandada a condição de fornecedor do dito bem. Como já asseverou o Egrégio STJ, é certo que esses contratos, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios, também se sujeitam subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família (REsp 1582318/RJ, DJe 21/09/2017). DO MÉRITO. DA RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. As partes firmaram contrato particular de Compromisso de Compra e Venda no mês de abril de 2014, do apartamento de n° 08, Bloco Netuno, no Condomínio Heliópolis Park e posteriormente ajustaram Permuta, no dia 14 de abril de 2015, com a qual passou o objeto do contrato da Autora ser o apartamento n° 107, no Bloco Urano, no mesmo Condomínio (id n° 10703841). A unidade autônoma tinha como previsão de entrega o mês de setembro de 2014 (id n° 10703826), porém, até a presente data, não há notícia nos autos de que as obras do empreendimento tenham sido concluídas, razão pela qual a parte autora pleiteia a rescisão do contrato. A ré, mesmo devidamente citada, optou por não apresentar manifestação nos presentes autos. Dessa forma, pela prova produzida, não foi comprovado nos autos nenhuma culpa da autora na análise da pretensão do desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes, havendo, pois, culpa exclusiva do réu, que não entregou o imóvel adquirido pela autora na data constante no instrumento contratual. Ademais, era ônus da parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC, haja vista não ter juntado aos autos nenhuma prova do cumprimento de suas obrigações, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Desfeito o negócio jurídico a pedido da parte autora/adquirente, mas fundado em culpa exclusiva da ré, que não cumpriu com a obrigação contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Destarte, deve incidir à hipótese dos autos o enunciado n.º 543 da Súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de aplicação obrigatória, exegese do inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A súmula referenciada confirma o entendimento desse Juízo de que o réu deu causa ao desfazimento do negócio entabulado pelas partes e de que deverá restituir de forma integral os valores pagos pela autora. Desta forma, deverá a parte ré restituir a autora o valor integralmente pago e devidamente corrigido, ante o seu evidente descumprimento. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso, além de juros legais de mora a partir da citação nesta ação. LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. No caso dos autos, o requerente cobra a título de danos materiais o valor correspondente ao valor médio da locação admitido pelo mercado imobiliário referente ao período em que deveria está usufruindo o imóvel que havia comprado. Conforme acima deliberado, restou assentada a culpa exclusiva da demandada quanto ao atraso na entrega do imóvel objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, fato que, em tese, daria ao demandante o direito à percepção dos lucros cessantes, por serem estes, nessa hipótese, presumidos. Tal presunção é relativa, comportando prova em sentido contrário e exigindo-se da parte pleiteante prova dos gastos alegados e/ou do prejuízo suportado, sob pena de enriquecimento sem causa. A requerente juntou aos autos contrato de locação datado de 10/04/2015, com seus aditivos, o que indica foi firmado em data anterior a permuta de unidade autônoma realizada entre as partes (id n° 10704048). Ademais, os recibos de alugueis se referem a um imóvel localizado na Avenida Dr Alaíde Marques, n° 1975, Apto 101, Ininga, Teresina-PI (id n° 10704058), e os comprovantes das despesas mensais, se referem a um imóvel localizado na Avenida Duque de Caxias, Bairro Primavera (id n° 10704065), que é o mesmo endereço constante na declaração de IRPF da autora (id n° 10704074 e 10704080). Dessa forma, a documentação apresentada pela autora é contraditória e não é apta a comprovar a despesa que alegou ter contraído e/ou do prejuízo que alegou ter sofrido em decorrência do atraso na entrega do imóvel, logo, por não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, entendo não merecer acolhimento o pedido de lucros cessantes. DA MULTA CONTRATUAL No contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel para entrega futura, juntado no id n° 10703826, consta no CAPÍTULO VIII “ENTREGA DO IMÓVEL”, em sua Cláusula 28ª, § 2º, que ultrapassados os prazos anteriormente fixados, a promitente vendedora ficará obrigada a pagar ao promitente comprador, a cada mês, uma indenização de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de ressarcimento por despesas com locação do imóvel. Ocorre que o contrato foi declarado rescindido por esse Juízo, o que devolve as partes o estado anterior ao da celebração da avença, não havendo nenhum motivo plausível para que a autora receba o valor da multa contratual de um imóvel que sequer foi entregue. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo e a culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar. Tal regramento também se aplica, e não poderia deixar de ser, ao pedido indenizatório por dano moral, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de improcedência da pretensão deduzida em Juízo. A ofensa moral ocorre normalmente no íntimo e na consciência de cada pessoa, alcançando sua honra subjetiva, atingindo o psíquico, a autoestima, o sentimento de respeito e de idoneidade do ser humano, de maneira que o dano moral advém das lesões causadas ao indivíduo, sendo a ofensa moral imanente e inerente ao próprio fato. No caso em tela, o dano moral é devido, considerando que o autor nunca recebeu o imóvel adquirido, o que ultrapassa, e muito, qualquer mero dissabor. Não se afigura razoável, principalmente quando uma das partes – o autor/adquirente - cumpre com suas obrigações contratuais, pagando pontualmente as prestações, sem ter a certeza da entrega. Quanto aos danos morais, diante das circunstâncias contidas nos autos, é plenamente possível a responsabilização do requerido pelos danos morais causados, haja vista os inúmeros dissabores experimentados pelo comprador do imóvel descrito nos autos que, passados quase 10 (dez) anos da realização no negócio, nunca recebeu o bem adquiridos. Está-se diante do damnum in re ipsa. A toda evidência, a impossibilidade de uso e fruição do imóvel destinado à sua residência (ou não), tem o condão de acarretar abalo psíquico à parte requerente, frustrando sua legítima expectativa, para além dos transtornos pela tentativa de resolução do problema. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida, o que, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da empresa demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular firmado pelas partes, referente ao apartamento n° 107, no Bloco Urano, no Condomínio Heliópolis Park; b) CONDENAR a Requerida a realizar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora (Tema 577-RR/STJ), acrescidos de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir do desembolso dos valores (Súmula 43-STJ); c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Transitado em Julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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