Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805126-39.2023.8.18.0026 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805126-39.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS BANDEIRA DA SILVA, MARIA LOPES DA SILVA SENTENÇA INTERESSADO: GABRIELLA CRISTINA DE LIMA NAPOLEÃO DO RÊGO INTERESSADO: RUBENS ROSPHOSKY NUNES SENTENÇA Cuidam os autos de pedido autorizativo para a restauração de registro de transcrição imobiliária que se encontra deteriorado, impossibilitando a leitura e verificação de suas informações inseridas no documento de nº 42.620, Livro 3-AH, no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, solicitação feita através de sua Registradora e Tabeliã. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem a presente solicitação trazem evidências e indícios do registro, os quais anunciam a necessidade de restauração, conforme informações trazidas pela consulente Tabeliã, que gozam de fé pública. O Provimento nº 23/2012 do CNJ dispõe que a restauração de informações ou livros do serviço de registro extrajudicial deve ser solicitada previamente ao Juiz Corregedor, que pode ser parcial ou integral. No caso, vejo pertinência no pedido, razão porque A AUTORIZO a restaurar o registro da transcrição nº 42.620, Livro 3-AH, consoante os artigos 6º e 7º do Provimento nº 23/2012 do CNJ. '' (grifo nosso) ''ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDUÇÃO PELA JUÍZA CORREGEDORA COMPETENTE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA IDÔNEA. 1. Correta a decisão judicial que, ao examinar a documentação apresentada pelos autores, composta por cópia da escritura contendo carimbo do registro e cópia da certidão expedida pelo antigo registrador, e constatar que tais documentos revelam-se legítimos, sem indícios de falsificação, com os selos apostos em conformidade com o padrão da época e as assinaturas correspondentes ao padrão do antigo registrador, determina a inscrição do ato registral no livro próprio, ante a desídia funcional do registrador que atestou a averbação sem efetivamente concretizá-la no livro de registros. ''APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 53509031120208090176, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Assim, cumpridas as formalidades exigidas na Lei de Registros Públicos e em observância ao princípio da veracidade da realidade fática, da segurança jurídica e da continuidade dos registros públicos, sendo o pedido contido na exordial comprovado através da prova documental acostada aos autos, o pedido deve ser deferido. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805126-39.2023.8.18.0026 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Restauração de Registro Público] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA proposta por DOMINGOS BANDEIRA DA SILVA E MARIA LOPES DA SILVA, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que possuem o imóvel localizado no Lugar Paraíso situado na Data São Francisco, em Campo Maior-PI, propriedade rural que mede 50 hectares e 76 ares, registrado no livro 3-J, fls. 57 a 58, sob o nº 11.884, do Cartório Único de Registro de Imóveis de Campo Maior-PI; no entanto ao realizar uma busca em Cartório o registro do imóvel requerido não foi encontrado, conforme documento em anexo. Narra que como prova da propriedade do imóvel de matrícula livro 3-J, fls. 57 a 58, sob o nº 11.884, registrado no Cartório Único de Registros de Campo Maior-PI, a requerente junta cópia do seu registro de imóvel e certidão negativa de busca do Cartório Único de Registros de Campo Maior-PI, que atesta que o livro não foi localizado ou se encontra deteriorado/extraviado (certidão anexa), conforme certidão negativa emitida pelo referido Cartório. Requer que seja deferido o pedido o pedido de restauração do registro de imóvel de matrícula no livro 3-J, fls. 57 a 58, sob o nº 11.884, registrado no Cartório Único de Registros de Campo Maior – PI. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 46647119 e ss). Despacho de ID nº 47939603, determinando vista dos autos ao representante do Ministério Público para os devidos fins. Consta no ID nº 64862348, informação oriunda do Cartório de Registros da Comarca de Campo Maior/PI, dando conta que o registro n° 11.884, às fls. 57/58 do Livro 3-J das Transcrições das Transmissões, encontra-se extraviado/deteriorado de forma que impede a sua leitura e o uso, necessitando de restauração nos termos da lei. Por meio do Despacho de ID nº 69821166, determinou-se a intimação do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, considerando a manifestação apresentada pela 1ª Serventia Extrajudicial de Campo Maior. Na manifestação de ID nº 70682491, o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente pela restauração do registro de imóvel, nos termos da certidão original juntada (artigo 109 da Lei nº 6.015/1973). É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão versada nos autos, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida. O processo se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades sanáveis ou declaráveis, bem como questões preliminares a serem apreciadas. O Provimento nº 23/2012 do CNJ dispõe que a restauração de informações ou livros do serviço de registro extrajudicial deve ser solicitada previamente ao Juiz Corregedor, que pode ser parcial ou integral. A ação de restauração de registro de imóvel encontra amparo nos princípios fundamentais da segurança jurídica e da continuidade dos registros públicos, previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), bem como no direito de propriedade, consagrado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O direito da autora está insculpido na Lei de nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes abre a possibilidade de restauração do registro, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Este dispositivo legal tem por objetivo restabelecer o conteúdo registral nos moldes originais, de forma a não comprometer a continuidade dos registros e garantir a proteção dos direitos dos proprietários e demais interessados. A parte autora apresentou nos autos cópia de certidão de registro de imóvel emitida pelo antigo registrador (ID nº 46649069), em conformidade com o padrão da época e as assinaturas correspondentes. Ademais, consta no ID nº 64862348, informação oriunda do Cartório de Registros da Comarca de Campo Maior/PI, dando conta que o registro n° 11.884, às fls. 57/58 do Livro 3-J das Transcrições das Transmissões, encontra-se extraviado/deteriorado de forma que impede a sua leitura e o uso, necessitando de restauração nos termos da lei. Nesse sentido: ''Ementa: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008287-20.2023.8.08.0014 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Diante do exposto, conforme a documentação acostada, JULGO PROCEDENTE o pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Cartório Competente, proceda a restauração do registro n° 11.884, às fls. 57/58 do Livro 3-J das Transcrições das Transmissões, expedindo-se as competentes certidões ao Requerente, consoante os artigos 6º e 7º do Provimento nº 23/2012 do CNJ. Dou à presente sentença força de mandado de averbação. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com a BAIXA na distribuição. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 2 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRA JUDICIAL DE CAMPO MAIOR em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LOPES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

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