Execução Fiscal 0008188-70.2003.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008188-70.2003.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SYLVIO JOSE COLONNA ROMANO e outros (3) DECISÃO O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de INSOPISA IND DE SOROS E PROD FARMACEUTICOS DO PIAUI SA - CNPJ: 05.822.507/0001-44 nos processos 0008188-70.2003.8.18.0140; 0004354-25.2004.8.18.0140 e 0007874-66.1999.8.18.0140 Sobre o processo 0008188-70.2003.8.18.0140 À pág. 02, id. Nº 8250569, foi proferido despacho inicial em 01/04/2003, em atendimento ao pedido de citação via carta, formulado pela exequente na exordial. Devidamente citado conforme aviso de recebimento em 27/05/2003 pág. 13 - ID 8250569, o executado não se manifestou ou apresentou bens à penhora. Vista à exequente em 26/05/2004 ID 8250569 - pág 13, requereu o apensamento dos autos e buscas de bens, deferidos no despacho do dia 12/03/2009 pág. 26 – ID 8250569. Com o resultado das buscas infrutíferas, foi oportunizado novas vista à Fazenda em 20/08/2014 no ID 8251307 fls 295 requereu o redirecionamento aos sócios, com citação via oficial de justiça com base da dissolução irregular da certidão do oficial de justiça do dia 03/12/2012, sendo deferido no despacho de no ID 8251307 fls 208 Autos digitalizados. O sócio executado protocolou exceção de pré-executividade alegando: a ausência de citação válida do Requerente no prazo de cinco anos da data da citação da empresa devedora; a inexistência de causa interruptiva da prescrição e a ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Após ser devidamente intimada para se manifestar acerca das exceções opostas, Id 22454440, a exequente ID 30372391 do processo 0007874-66.1999.8.18.0140 defende o não cabimento do incidente em razão da necessidade de dilação probatória, a inexistência de inércia da Fazenda exequente e de prescrição nos autos. Requer o prosseguimento da execução No id. nº 33542903, foi proferido despacho que determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre teor do artigo 40, da LEF, e considerando as teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, bem como ao disposto no art. 927, III, do CPC, este Juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre a eventual prescrição verificada. Em resposta, a exequente, alegou em síntese, que a prescrição do crédito tributário resta inexistente, uma vez que a execução fiscal fora ajuizada tempestivamente, não tendo a Fazenda Pública quedado inerte em nenhum momento, sempre promoveu diligências com o intuito de localizar o executado e bens penhoráveis em seu nome, afastando a prescrição do crédito tributário. (ID 29774962) Sobre o processo 0004354-25.2004.8.18.0140 À pág. 02, id. nº 8250969, foi proferido despacho inicial em 15/05/2004, em atendimento ao pedido de citação via carta, formulado pela exequente na exordial. Em virtude da tentativa frustrada de localização do executado, conforme aviso de recebimento pág. 09 – ID 8250969, a Fazenda exequente requereu a citação via edital. Edital devidamente publicado em 18/04/2008, a executada não se manifestou ou apresentou bens à penhora. Processo apensado ao principal. Autos digitalizados. A exequente requereu buscas de bens via Bacenjud, Cartórios, Renajud e Infojud No id. nº 33542942, foi proferido despacho que determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre ausência/nulidade de citação e a prescrição originária e intercorrente, em razão do disposto no artigo 10 e no parágrafo único do art. 487, ambos do CPC, e considerando as teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS. Em resposta, a exequente, alegou em síntese, que a prescrição do crédito tributário resta inexistente, uma vez que a execução fiscal fora ajuizada tempestivamente, não tendo a Fazenda Pública quedado inerte em nenhum momento, sempre promoveu diligências com o intuito de localizar o executado e bens penhoráveis em seu nome, afastando a prescrição do crédito tributário. (ID 37397138). Sobre o processo 0007874-66.1999.8.18.0140 À pág. 02, id. nº 8251307, foi proferido despacho inicial em 09/02/99, em atendimento ao pedido de citação via carta, formulado pela exequente na exordial. Em virtude da tentativa frustrada de localização do executado, conforme aviso de recebimento pág. 11 – ID 8251307, a Fazenda exequente requereu a citação via edital e vista do dia 21/02/2002 ID 8251307 pág. 09 Edital devidamente publicado em 06/06/2007 ID 8251307 – pág. 18, a executada não se manifestou ou apresentou bens à penhora. Novas vista à exequente em 22/06/2008 ID 8251307 pág. 20, requereu ofício à receita federal. Processo apensado ao principal. Autos digitalizados. O estado se manifestou da exceção de pré-executividade, ID 30372391, protocolada no processo 0008188-70.2003.8.18.0140. No id. nº 37255144, foi proferido despacho que determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre ausência/nulidade de citação e a prescrição originária e intercorrente, em razão do disposto no artigo 10 e no parágrafo único do art. 487, ambos do CPC, e considerando as teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS. Em resposta, a exequente, informou que “operou-se a extinção do crédito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das teses firmadas nos Temas 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça (art. 8º, §5º, LCE 130/2009”. Outrossim, requereu a não condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º. CPC, em face do princípio da causalidade (ID 40660893) É o sucinto relatório. Decido. 1.0 D validade do redirecionamento do processo 0008188-70.2003.8.18.0140. A objeção de pré-executividade é medida oposta, com vista a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento deverá estar ausente os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. Decerto, a figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo (em lei), tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial; nestes casos, o executado poderá arguir matérias de ordem pública, decretáveis de ofício, como os pressupostos processuais e condições da ação. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Processo RE5P 609285 / SP; RECURSO ESPECIAL 2003/0210295-4 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador Tl - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 20.09.2004 p. 00202. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. 1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdidonal. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de préexecutividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: U matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sei dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. (...)" As exceçoes de pré-executividade não comportam dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitem de comprovação por serem de ordem pública e permitam ao juiz o reconhecimento de ofício. A ventilada ilegitimidade para figurar no polo passiva da presente demanda, por parte do excipiente, não é razoável, não se sustenta, pois ventila ter se afastado do quadro societário da empresa executada no ano de 1995 e 2001, sem demonstrar o ano base correspondente à dívida, que constitui a CDA em apreço; e como é sabido a sua inscrição em Dívida Ativa é precedida de processo administrativo de constituição do crédito tributário, em contencioso administrativo tributário, onde o contribuinte exerce ampla defesa, e ademais, não fora apresentada nenhuma prova induvidosa capaz de infirmar a validez do título tributário. É subsistente a responsabilidade do excipiente pelo que se extrai da dicção dos arts. 1001 e segts., do Código Civil: "mesmo que o sócio inadimplente seja excluído do quadro social da sociedade, este e seus eventuais herdeiros continuarão respondendo pelos débitos sociais, cujos fatos geradores ou incidências tributárias tenham ocorrido na época em que ele fez parte do quadro de cotistas da organização, e até mesmo pelo prazo de dois anos, a contar da data em que foi procedida a competente averbação da alteração do contrato social que noticiou a sua retirada". E não descurando do disposto no art. 135, III, do CTN, segundo o qual, literis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: jurídicas de direito privado. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Comporta frisar, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a penhora de bens de sócios e de administradores, chamando-os de responsáveis por substituição da obrigação tributária, razões pelas quais, deixo de reconhecer a ilegitimidade dos excipiente para figurar no pólo passivo asseverado, sob este fundamento. E quanto ao outro ponto levantado para eximir-se da responsabilidade tributária em apreço, a Assunção de Responsabilidade, frente a Fazendas Pública não produz nenhum efeito, como bem salientou a exequente, invocando o renomado jurista Hugo de Brito Machado, reportante a dicção do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem se opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Exsurge, ao meu sentir, que a responsabilidade do excipiente não foram alvejadas no que tange as alegações expendidas, até porque, não restaram satisfatoriamente demonstrados o período da ocorrência do fato gerador materializado na CDA que embasa os vertente autos, e não sendo despiciendo salientar que os atos administrativos gozam de prerrogativas que lhe conferem a presunção de legitimidade, ilidida somente por meio de prova cabal de sua ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Permanece, portanto a presunção de certeza e liquidez que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita (art. 3°, da Lei 6.830/80). E, igualmente, que a dívida regularmente inscrita goza também das mesmas presunções de certeza e liquidez, encartando efeito de prova pré-constituída, pela dicção do art. 204, e § único do CTN. Mais ainda, figurando o nome do sócio na CDA, cabe a ele o ónus de provar a inexistência de sua responsabilidade, não ter agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme abalizada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veryis:! EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃODEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.104.9QO/E5,mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento do STJ no sentido de que se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Sedimentou-se também, sobre a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública, dentre elas, a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não demandem dilação probatória. 2. Assim, foi editada a Súmula n. 393/STJ, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a verificação da responsabilidade dos sócios demanda dilação probatória, motivo pelo qual a referida matéria de defesa deverá ser arguida via embargos à execução. 4. Recurso especial não provido. Acórdão APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: DCM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RELATOR: DÊS. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOSDILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO ATENDIDAS - PENDÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADO FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - "Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o quinquídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz- se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente." (STJ, AgRg no REsp 996.480/SP, 2.a Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJ de 26.11.2008). II - Pendente a concretização da citação de um dos sócios, há mais de cinco anos, desde o deferimento do redirecionamento da execução, não pode ser aplicada a prescrição se a demora decorre de evidentes falhas do mecanismo judiciário. Súmul, 106 do STJ. Acórdão Acordam os Desembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Assim sendo, verifica-se a imprescindível comprovação dos fatos, já que o ónus da prova compete ao excipiente, mas este não o fizera em momento oportuno; a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razões pelas quais, e tudo o mais considerado, declaro improcedentes os argumentos expostos pelo executado na petição de exceção de pré-executividade, tendo em vista a presunção de legalidade que possuem os atos administrativos. Prossiga-se com a execução. 2.0 Da nulidade da citação nos processos 0004354-25.2004.8.18.0140 e 0007874-66.1999.8.18.0140. Inicialmente, cabe destacar que o ato de citação nas execuções fiscais, está disciplinado no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal-LEF, verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Assim, a Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu artigo 8º, inciso I, que primeiramente a citação será feita por correio, com aviso de recepção, se não for requerida de outra forma pela Fazenda Pública. Caso não haja êxito neste modo de citação porque o devedor não foi localizado no endereço indicado ou porque o aviso de recebimento não retornou no prazo de 15 (quinze) dias da postagem da carta (inciso III), a citação será feita por Oficial de Justiça, e sendo esta infrutífera deverá ser realizada a citação por edital. Da análise dos autos, verifico que houve tão somente a citação da empresa executada por edital, logo após a tentativa de citação frustrada por correios. Observo que o contraditório a e ampla defesa, princípios estes assegurados constitucionalmente no art. 5°, LV, não foram oportunizados à empresa executada, restando sobremaneira prejudicado o devido processo legal. Saliente-se, ainda, que a nulidade de citação são matérias de ordem pública e, por isso, reconhecíveis de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido colaciono alguns julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular.ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ.Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital.Aplicação da Súmula 414 do STJREsp 1103050/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital.EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência.Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.Precedentes do TJRGS e STJ.Agravo desprovido.(TJ-RS - AGV: 70067926022 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 28/01/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2016) “negritei” PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Recurso não provido.(TJ-AP - APL: 00557600920198030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal)”negritei” Isto porque, em análise dos autos, verifica-se que até o presente, não houve efetivação da citação da empresa executada. Uma vez reconhecida, portanto, a nulidade de citação nos autos, observa-se a ocorrência da prescrição da ação executiva, com base no art. 174 do CTN. A Lei Complementar 118/2005 alterou o art. 174 do CTN para atribuir o efeito interruptivo da prescrição ao despacho do juiz que ordenar a citação, tendo o STJ consolidado o entendimento de que tal alteração somente deveria ser aplicada aos casos em que este despacho seja posterior à entrada em vigor da referida lei complementar (09/06/2005). In casu, verifica-se que os despachos que determinaram as citações do executado foram exarados em 1999 (processo 0007874-66.1999.8.18.0140) e 2004 (processo 0004354-25.2004.8.18.0140) anteriormente, pois, à vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual o mesmo não poderá gerar a interrupção da prescrição. Assim sendo, há que se considerar a disposição vigente àquela época, que previa a citação válida como causa interruptiva da prescrição. Considerando que a falta de citação nunca restou regularizada, fica evidente que, não obstante as ações executivas tenham sido protocoladas em 1999 e 2004, transcorreram mais de um quinquênio desde a constituição definitiva dos créditos sem a citação válida da executada. Verificada, pois, a prescrição, tem-se extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. Saliente-se ainda que a orientação adotada pela Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.120.295⁄SP, ao interpretar o art. 174 do CTN conjuntamente ao §1º do art. 219 do CPC/1973 (art. 802, parágrafo único do CPC/2015), de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação retroaja à data da propositura da ação, tem aplicação específica às hipóteses em que há citação da parte executada, não podendo, portanto, ser adotada in casu, haja vista tratar-se de hipótese de nulidade de citação. Igualmente neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SIMPLES. ART. 219, § 1º, DO CPC. RESP 1.120.295/SP.1. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 07/03/2005, é aplicável ao feito o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior àquela estabelecida pela LC nº 118/2005, a qual determinava que a prescrição se interrompe pela citação do devedor. No caso em comento, não houve a citação da parte executada. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reconheceu a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Em consonância com o referido julgado, aforada a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que o executado seja citado após o prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito, considera-se que o Fisco exerceu seu direito de ação tempestivamente, uma vez que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. No caso, a citação da devedora ainda não ocorreu. Portanto, a repercussão prática da jurisprudência supracitada é nula, já que imprescinde da citação da parte executada. Inexistindo qualquer marco temporal a retroagir, não há como aplicá-la. 5. Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/05/2001 e tendo em vista que não houve citação válida da executada até o presente momento, evidencia-se o transcurso de prazo superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 98083120154049999 PR 0009808-31.2015.404.9999, Relator Joel Ilan Paciornik, Julgamento em 09/09/2015, Primeira Turma) “grifo nosso” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008188-70.2003.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Portanto, é cediço a exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitem de comprovação por serem de ordem pública e permitam ao juiz o reconhecimento de ofício. Relativamente à prescrição intercorrente ventilada pelos excipientes, reconheço que a excepta formulou (em 03/10/2014) o seu pedido de redirecionamento dentro do prazo de cinco (05) anos da citação (em 20/08/2014 no ID 8251307 fls 295) que interrompera o curso prescricional, embora a citação dos co-responsáveis só tenha ocorrido muito depois da nova contagem de cinco anos prescricionais, mas não vislumbro nos autos incúria do exequente, ao contrário, aviou expedientes e buscou o adimplemento do seu crédito. Não há que se lhe atribuir perda do direito de continuar a busca do crédito exequendo. Comporta a aplicação da Súmula 106 do STJ. EMENTA: Ante o exposto e a tudo considerado, declaro, ex officio, a nulidade da citação por edital nos autos e reconheço a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, em relação ao crédito tributário consubstanciado nas CDA nº 301.123/94, razão pela qual julgo extinto os processos 0004354-25.2004.8.18.0140 e 0007874-66.1999.8.18.0140 nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015. Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão da presente execução. Sem custas. Após satisfeitas as demais e legais formalidades, com baixa na distribuição, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Substituto (a) da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)