Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000159-26.2020.8.18.0046 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000159-26.2020.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL FIRMINO DE LIMA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: JOSÉ PEREIRA DAMASCENO Nome: MANOEL FIRMINO DE LIMA Endereço: RUA 25 DE DEZEMBRO, 68, SÃO FRANCISCO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: JOSÉ PEREIRA DAMASCENO Endereço: RUA REINALDO MARQUES, 664, SÃO FRANCISCO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 O(a) Dr.(a) ANA CAROLINA GOMES VILAR PIMENTEL, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença -mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo; SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000159-26.2020.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Receptação] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a prática do ilícito tipificado no art.180,§3º do CPB, cometido em 04/03/2020, tendo como autor do fato JOSÉ PEREIRA DAMASCENO,vulgo “José Uel”. A infração prevista no art.180,§3º do CPB, possui pena máxima igual a um ano, logo prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Portanto, verifica-se que a prescrição ocorreu 4 anos após a data do fato (04/03/2024), uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição. A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente. Com bem salienta Bitencourt (2012): Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ PEREIRA DAMASCENO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público por sistema. Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22070514582006900000027510352 Intimação Intimação 22070614340811000000027554030 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22090714143484500000029775340 Decisão Decisão 23040506225088900000036789403 Decisão Decisão 23040506225088900000036789403 Sistema Sistema 23040506231927900000036833145 DENÚNCIA Manifestação 23042517215307700000037627114 Sistema Sistema 23071009135266300000040835795 Decisão Decisão 23103120183617300000045783897 Decisão Decisão 23103120183617300000045783897 Certidão Certidão 24012910412002200000048881126 certidao Certidão 24012910412020400000048881129 Sistema Sistema 24012910421686300000048881539 COCAL-PI, data e hora do sistema. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Cocal-PI.

17/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)