Procedimento Comum Cível 0800875-12.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800875-12.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de certidão

29/03/2025, 10:20

Recebidos os autos

29/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800875-12.2022.8.18.0026. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A EMBARGADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado do(a) EMBARGADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 07/02/2025 a 14/02/2025.. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A ADVOGADO: Henrique José de Carvalho Nunes Filho (OAB/PI nº 8.253) APELADO: Serviço Autonomo de Água e Esgoto ADVOGADO: Ivan Lopes de Araújo Filho (OAB/PI nº 14.249) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Quando o devedor for ente público, embora seja possível que a concessionária realize o corte de energia elétrica, este não pode ocorrer de forma indiscriminada, em nome da preservação do próprio interesse coletivo. Precedentes do STJ. 2. O corte no fornecimento de energia elétrica para a autarquia que presta serviços de abastecimento de água a todo o Município representa risco ao interesse da coletividade e pode afetar o fornecimento de água potável, essencial para toda a população do município, bem como afetar o funcionamento de escolas e hospitais e gerar o comprometimento de outros serviços essenciais prestados no Município. 3. As atividades prestadas pela unidade sede da autarquia também são atividades essenciais, posto que a unidade está afetada à prestação do serviço de abastecimento de água na qual são desempenhadas atividades relativas ao atendimento aos consumidores e o gerenciamento de todo o serviço público prestado, de modo que a interrupção da prestação desses serviços também possui o condão de comprometer a qualidade dos serviços prestados e até mesmo inviabilizar sua prestação como um todo. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800875-12.2022.8.18.0026 APELAÇÃO CÍVEL No 0800875-12.2022.8.18.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de maio de 2024

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:52

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A ADVOGADO: Henrique José de Carvalho Nunes Filho (OAB/PI nº 8.253) APELADO: Serviço Autonomo de Água e Esgoto ADVOGADO: Ivan Lopes de Araújo Filho (OAB/PI nº 14.249) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Quando o devedor for ente público, embora seja possível que a concessionária realize o corte de energia elétrica, este não pode ocorrer de forma indiscriminada, em nome da preservação do próprio interesse coletivo. Precedentes do STJ. 2. O corte no fornecimento de energia elétrica para a autarquia que presta serviços de abastecimento de água a todo o Município representa risco ao interesse da coletividade e pode afetar o fornecimento de água potável, essencial para toda a população do município, bem como afetar o funcionamento de escolas e hospitais e gerar o comprometimento de outros serviços essenciais prestados no Município. 3. As atividades prestadas pela unidade sede da autarquia também são atividades essenciais, posto que a unidade está afetada à prestação do serviço de abastecimento de água na qual são desempenhadas atividades relativas ao atendimento aos consumidores e o gerenciamento de todo o serviço público prestado, de modo que a interrupção da prestação desses serviços também possui o condão de comprometer a qualidade dos serviços prestados e até mesmo inviabilizar sua prestação como um todo. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800875-12.2022.8.18.0026 APELAÇÃO CÍVEL No 0800875-12.2022.8.18.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de maio de 2024

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)