Procedimento Comum Cível 0800198-72.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800198-72.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de VICENTE REIS REGO JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALEXANDER GARIBALDE DA FONSECA ROCHA, DEUSINA CONSTANCIA DE MOURA FE, EDILENE MIRANDA LUSTOSA DE SOUSA, FABIANA DE SOUSA LAVOR, KARINY DOS SANTOS VIEIRA NUNES, REGINA LUCIA FELIX DOS SANTOS, VALDISA GOMES DE SOUSA FREITAS, VERONICE LEAL DE OLIVEIRA, WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, MARTA ROMAO BATISTAREU: MUNICIPIO DE OEIRAS DESPACHO Diante dos documentos apresentados pelo Município em (ID: 73710773), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-72.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:48

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 17:14

Despacho

•07/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI5085-A) APELADOS: Alexander Garibalde da Fonseca Rocha, Deusina Constância de Moura Fé, Edilene Miranda Lustosa, Fabiana de Sousa Lavor, Kariny dos Santos Vieira Nunes, Regina Lucia Felix dos Santos, Valdisa Gomes de Sousa Freitas, Veronice Leal de Oliveira, Wellington Ferreira dos Santos, Marta Romão Batista Silva ADVOGADO: Vicente Reis Rego Junior (OAB/PI nº 10.766) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE SERVIDOR AO TERÇO DE FÉRIAS INCIDE SOBRE O PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS AO QUAL O SERVIDOR FAZ JUS. LEI MUNICIPAL 1.749/2012 QUE ASSEGURA 45 DIAS DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os requerentes fazem jus a percepção do terço constitucional férias sobre todo o período de férias previsto na legislação municipal, que, no presente caso, totaliza 45 (quarenta e cinco) dias, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de Repercussão Geral. (RE 1400787 - Tema 1241 da Repercussão Geral) 2. Alegado pelo servidor o não recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias efetivamente concedidos anualmente aos autores, o ônus da prova do pagamento integral das parcelas devidas recai sobre o Município, por se tratar de alegação de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800198-72.2019.8.18.0030 APELAÇÃO CÍVEL No 0800198-72.2019.8.18.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação, e de ofício, determinar que para a atualização do débito, devem ser observados os seguintes critérios: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, desde a citação. (Recurso Repetitivo Tema 905 - STJ); 2. Após, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante alcançado em novembro de 2021, deverá incidir tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Tratando-se de processo sujeito ao rito especial da Lei 12.153/09, fixar honorários advocatícios recursais de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICENTE REIS REGO JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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