Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0800590-92.2024.8.18.0173.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: NAYARA FERNANDA MONTE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face de NAYARA FERNANDA MONTE - CPF: ***.751.533.**, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. De início, assento que não merece guarida o pleito de reconhecimento de nulidade da citação, uma vez que a correspondência citatória foi enviada e recebida no endereço da executada, sendo desimportante o fato de a correspondência não ter sido recebida em mãos própria, dado não se tratar de hipóteses de citação pessoal, razão pela qual refuto a preliminar em tela. Lado outro, observo que em manifestação acostada ao ID 76345293, o exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, após manifestação da parte executada, o exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Em face do preceito da causalidade e, tendo em vista ter havido a angularização da relação jurídico-processual, condeno a parte executada ao pagamento de custas judiciais. Sem honorários advocatícios, já pagos na esfera administrativa. Ficam as partes intimadas via PJE. Proceda à Serventia acerca das diligências pertinentes ao pagamento das custas judiciais, inclusive expedição de ofício à FERMOJUPI e inclusão do nome da executada no SERASAJUD, em caso de não pagamento das respectivas custas judiciais. Tudo feito, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, 27 de maio de 2025. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031417272061300000051070111 NAYARA FERNANDA MONTE 0038432-24-11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272096300000051070120 NAYARA FERNANDA MONTE 0064577-24-03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272128900000051070122 NAYARA FERNANDA MONTE 0237387-22-40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272161800000051070125 NAYARA FERNANDA MONTE 0266766-22-56 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272194300000051070128 NAYARA FERNANDA MONTE 0349622-22-80 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272226900000051070130 NAYARA FERNANDA MONTE 0377911-22-41 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031417272259000000051070131 Sistema Sistema 24031512300842600000051112810 Despacho Despacho 24041518465575300000051872000 Sistema Sistema 24052719081697000000054435051 Citação Citação 24052719090298400000054435054 Sistema Sistema 24052719113415700000054435059 Citação Citação 24052719120345300000054435060 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24062707503000000000055813844 Intimação Intimação 24071211054644000000056554193 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf Petição 24080221263200000000057531385 Todos_Extratos_CDAs_18-07-2024-01-28-04-053.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080221263100000000057531386 Sistema Sistema 24102007242071600000061286434 Decisão Decisão 25042821021452500000069818211 Decisão Decisão 25042821021452500000069818211 Consulta SISBAJUD 0800590-92.2024.8.18.0173 Comprovante 25042821021500800000069818213 Manifestacao+ciencia-assinado.pdf Petição 25043023164700000000069977839 Manifestação Manifestação 25050811572592300000070288734 PROCURACAO_PARTICULAR_-_NAYARA_PARA_LUCAS_assinado Procuração 25050811572624000000070288749 CERTIDAO CASA CRISTO REI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050811572650300000070288751 COMPROVANTE (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050811572666100000070288775 COMPROVANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050811572699900000070288777 COMRPOVANTES DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050811572724700000070288779 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050811572738100000070288780 Certidão Certidão 25050907331702400000070332453 Sistema Sistema 25050907334535500000070332456 Despacho Despacho 25051310415415700000070517618 Despacho Despacho 25051310415415700000070517618 Manifestacao+-+extincao+pelo+pagamento-assinado.pdf Petição 25052614433800000000071244694 Todos_Extratos_CDAs_26-05-2025-14-04-27-245-assinado.pdf Documentos 25052614433900000000071244695 Cadastro+de+Pessoa+[NAYARA+FERNANDA+MONTE]-assinado.pdf Documentos 25052614434000000000071244696 Administrar+contrato+de+parcelamento+[118372505]-assinado.pdf Documentos 25052614434100000000071244697 Administrar+contrato+de+parcelamento+[118032585]-assinado.pdf Documentos 25052614434200000000071244698 Sistema Sistema 25052712552888100000071311323