Monitória 0000093-75.2016.8.18.0114 - TJPI

Monitória 0000093-75.2016.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: FABIO PEREIRA JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000093-75.2016.8.18.0114 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Trata-se de processo distribuído sob o número e partes acima identificadas. A parte autora compareceu nos autos informando que a parte requerida lhe procurou para realizar o pagamento dos débitos, tendo quitado na integralidade. Pois bem. Examinando os autos, observa-se que a presente ação deve ser extinta em virtude do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido formulado na ação. Segundo o art. 487, III do CPC, estando preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Eis a redação do dispositivo: Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Sobre o reconhecimento da procedência do pedido, a doutrina pondera: No reconhecimento jurídico do pedido verifica-se a submissão processual caracterizada sempre que o réu expressamente concorda com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla, atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 12 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. Pág 821/822.) Desta feita, deve a ação ser extinta, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na inicial com fulcro no art. 487, III, alínea a, do CPC. Sem honorários. Sem custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 26 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)