Cumprimento de sentença 0827009-64.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827009-64.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WU HUNG KING REQUERIDA: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0827009-64.2018.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Desconstituição de Negócio Jurídico e de Cobrança de Valores pagos a título de res sperata por Wu Hung King em face de SC2 Shopping Center Teresina Ltda., partes processualmente qualificadas. Na inaugural do feito, o autor afirma que ajustou com o réu locação de coisas futuras, relativas a salões comerciais no Shopping Rio Poty, todavia, em razão de reiterados atrasos na entrega do empreendimento, houve a rescisão da avença. Argumenta que, muito embora tenha havido a rescisão consensual dos negócios, a parte ré teria promovido a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em 06/05/2015. Ante tais fatos, pleiteia a concessão de liminar para a exclusão dos registros de restrição creditícia relativas aos negócios jurídicos estabelecidos entre as partes e, no mérito, a declaração de desconstituição dos negócios jurídicos subjacentes aos instrumentos contratuais e a devolução dos valores pagos a título de res sperata e reserva do direito de locação dos Salões de Uso Comercial de números 403A e 409F do Shopping Rio Poty. Por meio da decisão de Id. 4914835, este juízo indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré para comparecer na audiência de conciliação designada. As partes não compareceram na audiência designada (Id. 5461086). Embora a ré não tenha contestado a ação, por meio do despacho do Id. 8965043, este juízo determinou a intimação das partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se ainda têm provas a produzir. Ante o silêncio das partes, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a demanda comporta julgamento imediato na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito. Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo. Para mais, em virtude da ausência de contestação, decreto em detrimento da parte ré os efeitos da revelia, conforme dispõe o art. 344, caput, do CPC. Também destaco que o efeito material da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, in casu, não se enquadra nas hipóteses do art. 341, do CPC. Passo a decidir. A teoria geral dos contratos está assentada em 3 (três) princípios fundamentais decorrentes da liberdade contratual. São eles: a) o princípio da autonomia privada, segundo o qual as partes podem obrigar-se como e com quem quiserem, sujeitas apenas a limites impostos pelas normas imperativas (normas ditas de ordem pública); b) o princípio da obrigatoriedade dos pactos, ou da intangibilidade do conteúdo do contrato (pacta sunt servanda), pelo qual adquire o contrato força de lei entre as partes; c) o princípio da relatividade, segundo o qual os efeitos dos contratos cingem-se aos contratantes, ou seja, o contrato não prejudica e nem favorece terceiros. Desse modo, a autonomia privada, a intangibilidade do conteúdo do contrato e a relatividade de seus efeitos conformaram-se, na atualidade, a um conjunto de novos princípios: boa-fé objetiva, equilíbrio econômico entre as prestações e função social do contrato. No mesmo sentido são as lições de Gustavo Tepedino (Fundamentos do direito civil: Contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 61-62): "A ideia de autonomia privada já não se funda na perspectiva voluntarista do direito civil clássico, mas é tida como expressão das liberdades fundamentais, asseguradas pela ordem constitucional, no âmbito das relações privadas. Tal poder, cujo conteúdo se comprime e se expande de acordo com opções legislativas, constitui-se em princípio fundamental do direito civil, com particular inserção tanto no plano das relações patrimoniais – na teoria contratual, por legitimar a regulamentação da iniciativa econômica pelos próprios interessados –, quanto no campo das relações existenciais – por coroar a livre afirmação dos valores da personalidade inerentes à pessoa humana. O princípio da autonomia privada, desse modo, insere-se no tecido axiológico do ordenamento, no âmbito do qual se pode extrair seu verdadeiro significado. Encontra-se informado pelo valor social da livre-iniciativa, que se constitui em fundamento da República (art. 1º, IV, C.R.), corroborado por numerosas garantias fundamentais às liberdades, que têm sede constitucional em diversos preceitos, com conteúdo negativo (princípio da legalidade, ex vi do arts. 5º, II, 170, parágrafo único, C.R.) e positivo (arts. 1º, III, 3º, I e III, C.R.). A autonomia privada não se constitui, portanto, em princípio absoluto, e adquire conteúdo positivo, impondo deveres à autorregulamentação dos interesses individuais, de tal modo a vincular, já em sua definição conceitual, liberdade à responsabilidade." Na hipótese dos autos, em abril de 2011, as partes firmaram instrumento particular de locação e outras avenças dos salões de uso comercial do Shopping Rio Poty (Id. 3854943). No tocante aos contratos de locação de espaço localizado em shopping center, é importante esclarecer que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecem as condições livremente pactuadas nos contratos de locação e as disposições previstas na Lei n.º 8.245/1991. Nos contratos em tela, é possível a pactuação de encargos e condições não previstas em simples contratos de locação comercial, envolvendo cláusulas especiais com vistas ao atendimento das características peculiares próprias de um centro comercial. Desta forma, observando-se a cláusula 5.ª do instrumento particular firmado pelas partes, consta como data de inauguração o prazo de 60 (sessenta) meses, com previsão para abril de 2013, o qual poderia ser prorrogado por 2 (dois) períodos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cada um, conforme a cláusula 11.1.1 do instrumento: 5. - DATA DA INAUGURAÇÃO E PRAZO DA LOCAÇÃO: Prazo: 60 (sessenta) meses Data de inauguração: Prevista para abril de 2013. (...) 11. - INAUGURAÇÃO DO SHOPPING: 11.1. - Data da Inauguração do Shopping: Prevista no item 5 do QRL 11.1.1. - A exclusivo critério da LOCADORA, sem que tenha que justificar tal decisão, a data da inauguração do SHOPPING RIO POTY poderá ser prorrogada por 02 (dois) períodos de 180 (cento e oitenta) dias cada um, não ensejando à(ao) LOCATÁRIA(O) direito de exigir qualquer reparação, multa ou mesmo indenização em decorrência deste fato. 11.2. Eventual atraso na data prevista para inauguração do SHOPPING RIO POTY, pelas razões exemplificadas no item 11.5 do QRL, implicará na prorrogação do prazo de vigência deste contrato, sem que recaia sobre as PARTES qualquer tipo de penalidade, multa ou indenização a qualquer título. (...) 11.4.- Havendo alteração na data prevista para inauguração do SHOPPING RIO POTY, a LOCADORA informará a nova data à(ao) LOCATÁRIA(O), previamente por carta, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. 11.5. Em se verificando motivos de força maior, caso fortuito ou relevantes, a impedir ou retardar a execução das obras de responsabilidade da LOCADORA, o prazo previsto para a inauguração do SHOPPING RIO POTY poderá, a critério exclusivo da LOCADORA, ser alterado (item 11.2 do QRL). Consideram-se motivos de força maior, caso fortuito ou relevantes, exemplificadamente, mas não limitadamente: a) greves parciais ou gerais que envolvam mão-de-obra na indústria da Construção Civil, ou que a afetem; b) suspensão ou falta de transporte de mão-de-obra; c) falta na praça de mercadorias ou mão-de-obra especializada; d) chuvas que impeçam ou dificultem etapas importantes da obra; e) eventuais embargos de obra, provocadas pelos proprietários de terrenos lindeiros, ou por autoridades que determinem paralisação da obra, ou seja, impeditiva de sua execução na forma programada; f) demora na execução das obras de ligação pelas empresas concessionárias; g) demora do poder público no processamento do habite-se; h) incêndios, explosões, quedas de aeronave, cataclismo que afetem a obra. Conforme se observa do conjunto probatório dos autos, a requerida descumpriu injustificadamente as cláusulas contratuais pactuadas, vez que a inauguração ocorreu somente no segundo semestre de 2015 (Id. 3854955), sendo indiscutível a possibilidade de resolução dos contratos firmados entre as partes por culpa exclusiva da ré, bem como a restituição de valores pagos pelo locatário/cessionário. Acerca da restituição dos valores pagos pela parte autora, é necessário conferir a cláusula 11.6 do instrumento particular de locação e outras avenças dos salões de uso comercial do Shopping Rio Poty, a qual dispõe: 11.6. - Tendo em vista que o empreendimento SHOPPING RIO POTY está ainda em fase de pré-lançamento, acordam as partes que, em não sendo possível à LOCADORA executar o projeto ou concluir o empreendimento, seja por qual motivo for e, portanto, dar pleno cumprimento ao presente contrato, poderá a LOCADORA, no prazo de até 12 (doze) meses contado da data de assinatura deste instrumento, considerá-lo rescindido de pleno direito, não tendo a(o) LOCATÁRIA(O) direito de exigir qualquer reparação, multa ou mesmo indenização em decorrência deste fato. Assim, da leitura da aludida cláusula, depreende-se que, não tendo a parte autora iniciado as atividades de seu empreendimento por culpa da requerida, não cabe a esta a retenção de qualquer reparação, multa ou mesmo indenização, sendo devida a devolução da quantia paga pela parte autora. Para corroborar o entendimento esposado, trago os seguintes julgados do TJ-PI: APELAÇÃO CÍVEL. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR-ADMINISTRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com restituição e valores e reparação de perdas e danos, na qual o magistrado de piso reconheceu o descumprimento de clausulas contratuais pelo empreendedor(réu/ apelante) em razão de descumprimento de prazo para entrega de obra de shopping center e determinou a devolução de valores pagos pelo autor/apelado e pagamento de indenização a título de danos morais. 2. In casu, não sendo cumprido o prazo estabelecido para entrega do espaço comercial, é razoável a conclusão de que o apelante ensejou a resolução do contrato. Comprovado que a resolução contratual decorreu do inadimplemento do empreendedor-administrador, procede a ação que visa obter a devolução dos valores pagos pelo autor/apelado. 3. Considerando que o dano moral sofrido por uma pessoa jurídica não é presumido e que estão ausentes elementos de prova acerca da ocorrência concreta de prejuízo na esfera extrapatrimonial do autor, a não concretização do negócio, embora possa lhe ter causado alguma frustração e dissabor, não ocasionou lesão à sua personalidade, inexistindo, pois, dever de a empresa ré indenizar. 4. A base de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais leva em consideração percentual da condenação (art. 85, § 2º, CPC), e não sobre o valor da causa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Sentença parcialmente reformada. (TJ- PI 0000497-48.2016.8.18.0140, RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível, julgado: 05/05/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Reparação de Danos. Concessão da gratuidade de justiça. rescisão contratual. inapliacabilidade do cdc. devolução dos valores pagos. dano emergente. não comprovado. lucros cessantes. deferidos. dano moral. inexistente. dano apenas na esfera patrimonial. sucumbência recíproca. sentença mantida. 1. O art. 475 do CC prevê a possibilidade de resolução do contrato quando houver o seu inadimplemento e, tendo sido extrapolado o prazo previsto para a entrega das obras, a rescisão do contrato por culpa do Réu/Apelante é medida que se impõe. 2. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei" e as próprias cláusulas contratuais preveem que, no caso de culpa do Cedente, as quantias recebidas serão devolvidas corrigidas ao Cessionário. Assim, mantida a sentença que julgou procedente o pedido do autor nesse ponto. 3. O Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito ao dano emergente (art. 373, I, do CPC), já que não trouxe aos autos provas de gastos adicionais para instalação da franquia no outro centro comercial, ou mesmo de que os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos anteriormente haviam sido desconsiderados pela franqueadora em razão do atraso de sete meses no início das atividades. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, "requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta” (REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). 5. No caso dos autos, no entanto, os lucros cessantes estão baseados em probabilidade objetiva e têm fundamento concreto. Ante o atraso na entrega das obras, o autor montou seu empreendimento em outro centro comercial, do qual é possível extrair, a partir da média dos lucros comprovados nos autos, o que deixou de auferir pelo atraso de sete meses no início das atividades. 6. Se não há comprovação da lesão a direito da personalidade, limitando-se esta ao âmbito patrimonial, não há falar em danos morais. Nesse sentido, o STJ entendeu pela “ inocorrência de dano moral na hipótese de atraso na entrega de imóvel adquirido para fim de investimento imobiliário, em virtude da inexistência de ofensa a direito da personalidade, limitando-se a lesão ao âmbito do patrimônio da adquirente” (STJ, REsp 1796760/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). 7. Por fim, ante a sucumbência recíproca das partes, rateadas igualmente as custas e honorários advocatícios, fixados em 18% do valor da condenação, já incluídos os recursais, ficando a parte referente ao Autor/Apelante sob condição suspensiva, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Sentença integralmente mantida. (TJ-PI, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707743-18.2018.8.18.0000, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível, RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO 21/05/2020) Conforme se pode perceber das cláusulas avençadas, embora se permita a prorrogação dos prazos para entrega da obra, o locador/cedente deve obedecer o lapso temporal por ele estipulado e demais formalidades correlatas, a exemplo da existência de motivo justificável para o atraso/prorrogação e comunicação prévia da parte, o que não foi observado nos presentes autos. Considerando que a parte ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tem-se como verdadeira a afirmação de que este efetuou o pagamento de R$ 175.228,01 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e um centavo). De mais a mais, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por parte do empreendedor do shopping center, legitimando a resolução do contrato celebrado entre as partes, vez que as obras do shopping foram entregues somente no segundo semestre de 2015, sendo de rigor o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Nos termos do art. 43, § 1.°, do Código de Defesa do Consumidor, os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Tendo em conta que a negativação do nome da parte autora foi realizada no ano de 2015, é certo que o prazo máximo previsto no art. 43, § 1.°, do CDC, já decorreu. Logo, tem-se a perda do objeto do pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar resolvido de pleno direito o contrato de locação objeto desta demanda em face do inadimplemento contratual; b) Condenar a requerida ao pagamento do importe de R$ 175.228,01 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e um centavo) à parte autora, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se no Diário da Justiça, conforme exigido no art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 20 de maio de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

31/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(81)