Acordo de Não Persecução Penal 0000124-07.2019.8.18.0077 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0000124-07.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 10:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

18/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 09:09

Publicado Decisão em 13/06/2025.

17/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e outros REU: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000124-07.2019.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de proposta de ANPP, convencionada entre o Ministério Público e CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO, juntamente com sua Defesa Técnica. FUNDAMENTAÇÃO MP OFERECEU PROPOSTA - vide ID 66260567 - COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: “O valor de 1 salário-mínimo, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), à vista, 30 dias após a homologação do acordo, a ser destinado à Associação Casa do Oleiro de Uruçuí”. Assim, segue HOMOLOGADO na forma de ANPP. CASO CONTRÁRIO NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO, AIJ NO DIA 11/08/2025, ÀS 11H- para averiguações logo e menos tempo de feito ficar ativo. Feito FICA SUSPENSO POR ORA ATÉ 11/08/2025 e arquivado e em BAIXA PROVISÓRIA. URUçUÍ-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e outros REU: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000124-07.2019.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de proposta de ANPP, convencionada entre o Ministério Público e CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO, juntamente com sua Defesa Técnica. FUNDAMENTAÇÃO MP OFERECEU PROPOSTA - vide ID 66260567 - COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: “O valor de 1 salário-mínimo, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), à vista, 30 dias após a homologação do acordo, a ser destinado à Associação Casa do Oleiro de Uruçuí”. Assim, segue HOMOLOGADO na forma de ANPP. CASO CONTRÁRIO NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO, AIJ NO DIA 11/08/2025, ÀS 11H- para averiguações logo e menos tempo de feito ficar ativo. Feito FICA SUSPENSO POR ORA ATÉ 11/08/2025 e arquivado e em BAIXA PROVISÓRIA. URUçUÍ-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

12/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/06/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 10:29

Decisão

•11/06/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REU: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Nome: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Endereço: RUA JOÃO ESTEVÃO, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO META 02 CNJ FATOS: 12/01/2017; NASCIMENTO: 26/02/1990; RECEBIMENTO: 12/04/2019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000124-07.2019.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo atos anteriores: i) Recebimento de denuncia em 12/04/2019 (ID 20512605 - Pág. 40); ii) Resposta à Acusação em 24/06/2019 (ID 20512605 - Pág. 54); iii) Não-realização de audiência na data de 30/03/2023 (motivos em ID 38879698 - ART. 218, PARAG 2, NCPC); iv) Não realização de audiência no dia 03/04/2023 (ID 44758589) sem apontamentos do motivo. Ainda, verifico que o acusado foi autuado em flagrante e posto em liberdade pelo pagamento de fiança, conforme ID 20512605 - Pág. 18, outrossim, sem demais cautelares do art. 319 do CPP. Outrossim, CASO se trate de acusado está sob medidas cautelares de comparecimento periódico POR FEITO DIVERSO, o mesmo Processando PODE/DEVE dignar-se em CUMPRIR E TOMAR-LHES SUAS CITAÇÕES/INTIMAÇÕES em todo e qualquer feito nesta Unidade- art. 6º, NCPC; ATÉ porquanto esta Unidade sequer tem Oficial de Justiça para tantos mandados expedidos por 2 Juízos, do que DESDE 17/MAIO/2024, esta Unidade TEM APENAS 1 única OJ. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 29/08/2024, QUINTA-FEIRA, às 10h00min para audiência seja para fins de apresentação/apreciação do benefício e/ou passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitorios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: 1. Antônio Rodrigues da Silva Junior (Policial Militar lotado no 10° BPM - Pág. 06); 2. José Adão Loila de Sousa (Policial Militar lotado no 10° BPM - Pág. 07); 3. Geivan da Rocha, nacionalidade: Brasileiro, Local de Nascimento: Uruçuí/PI, data de Nascimento: 02/05/1988, Profissão: Eletricista de Veículos, Endereço: RUA PROFESSOR FRANCISQUIM, N°: 212, Bairro: AEROPORTO, Uruçuí/PI, Telefone: 89-988086170; 4. Kelson Pereira de Carvalho, RG: 2346121 SSP-PI CPF: 013.945.833- 62 Endereço: Rua João Estevam, n° 423 Bairro: Aeroporto Cidade: Uruçuí-PI Profissão: Motorista Estado Civil: Solteiro, telefone 89-988069140 RÉU(S): CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO, vulgo “CARLINHOS”, brasileiro, natural de Uruçuí-PI, nascido em 26/02/1990, motorista, CPF nº 034.153.293-21, filho de Maria Jose Pereira de Carvalho e Augusto Ferreira de Carvalho, residente e domiciliado na rua João Estevão, nº 423, bairro Aeroporto, Uruçuí-PI, telefone 89-981426290 - conforme declarado em ID 20512605 sob pena dos efeitos do art. 274, p. único, do NCPC e art. 367, do CPP. OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21092914330553900000019339879 Intimação Intimação 21092915444966900000019343530 Petição Petição 21101400073785400000019759957 Certidão Certidão 22032420204206000000024123420 Decisão Decisão 22100119022121700000027558524 Decisão Decisão 22100119022121700000027558524 Sistema Sistema 22100119050291200000030673479 Manifestação Manifestação 22100412055313300000030743911 Certidão Certidão 23012820250039200000034160264 Diligência Diligência 23032112355601300000036194319 geivan.. Diligência 23032112355624900000036194325 Diligência Diligência 23032112394269300000036194641 kelsonnn Diligência 23032112394288100000036194652 Diligência Diligência 23032112411416000000036194890 carlossssss Diligência 23032112411424100000036194892 Certidão Certidão 23032915222898600000036569222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032918381433300000036579389 Intimação Intimação 23032918381433300000036579389 Intimação Intimação 23032918381433300000036579389 Manifestação Manifestação 23033005565935700000036585833 Intimação Intimação 23032918381433300000036579389 Intimação Intimação 23032918381433300000036579389 Sistema Sistema 23033009035073900000036591647 Diligência Diligência 23033109262701900000036653667 geivan....... Diligência 23033109262711600000036653670 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23033109275839800000036653678 carlos augustooo Diligência 23033109275848900000036653682 Diligência Diligência 23033109293067000000036654193 kelson pereira Diligência 23033109293078100000036654195 ciencia_juntada_mídia Manifestação 23041209580800000000037103000 Manifestação Manifestação 23041216221421300000037102853 Certidão Certidão 23080807471378100000042106066 Sistema Sistema 23080807484777200000042106081 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

05/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(198)