Ação Penal - Procedimento Sumário 0801116-73.2024.8.18.0039 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801116-73.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Barras Rua São José, 864, Fórum Walter de Carvalho Miranda, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801116-73.2024.8.18.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRAS Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Barras Endereço: Avenida Pinheiro Machado, S/N, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 INVESTIGADO: JOSE FERREIRA CALACA Nome: JOSE FERREIRA CALACA Endereço: RUA FENELON CASTELO BRANCO, 466, XIQUE XIQUE, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras da Comarca de BARRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO O representante do Ministério Público com assento neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de JOSE FERREIRA CALACA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 C/C ARTS. 5º, 7°, 41, DA LEI 11.340/06. Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do(a) denunciado(a), a classificação do crime que lhe é imputado(a) e o rol de testemunhas. Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais. Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra JOSE FERREIRA CALACA, devidamente qualificado, pela prática das infrações penais previstas nos ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 C/C ARTS. 5º, 7°, 41, DA LEI 11.340/06. Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Advirta-se que, caso entenda necessária a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento à audiência, deve qualificá-las. Caso o réu se encontre em local incerto e não sabido, após certificadas as diligências efetuadas no sentido de localizá-lo, CITE-O POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias. Se residente noutro juízo, CITE-O POR CARTA PRECATÓRIA. No prazo legal aqui deferido, não sendo apresentadas respostas por escrito à acusação, nem nomeado advogado pelo denunciado para oferecê-las, consoante o disposto no §2º, do art. 396-A, do CPP, DESDE JÁ FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTE JUÍZO, para que as apresente. Caso seja arguida na defesa escrita matéria concernente à absolvição sumária (art. 397, CPP) ou requeridas diligências, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público e em seguida voltem-me conclusos para decisão fundamentada. Com a resposta, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, remetam-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Determino a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado. Evolua-se a classe processual de “Inquérito Policial” para “Ação Penal”. Proceda-se ao cadastro da(s) vítima(s) e testemunha(s) constante(s) na Denúncia, bem como retifique-se a autuação para cadastrar o Ministério Público no polo ativo da demanda. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031909414377800000051244768 IP 4467.2024 cc Relatório Final e remessa Petição 24031909414422100000051245565 Certidão Certidão 24031911222234100000051259691 Sistema Sistema 24031911223274600000051259694 Despacho Despacho 24031916241016300000051276934 Sistema Sistema 24032018504048500000051359577 Intimação Intimação 24042409572294400000052919197 Denúncia (Outras) Denúncia (Outras) 24052814485049500000054487368 Sistema Sistema 24052816013639500000054492776 BARRAS-PI, 4 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Barras

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a denúncia

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)