Execução Fiscal 0800155-38.2023.8.18.0114 - TJPI

Execução Fiscal 0800155-38.2023.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT REPRESENTANTE: GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS - OAB PI5164 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800155-38.2023.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se o presente de apreciação do petitório pelo qual foram apresentados embargos de declaração em face da sentença de ID 62543691, alegando vício cometido e pugnando pela reforma do julgado. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nenhum deles ocorreu aqui (art. 1.022, I, II ou III, do Código de Processo Civil). Na verdade, conforme se depreende dos fundamentos do recurso, o embargante manifestamente pretende modificar o julgado ao argumento de error in judicando, na medida em que se insurge quanto ao fato de a sentença não ter acolhido os seus argumentos, do modo como por ela expostos. Alega o embargante que a sentença contém erro quanto à determinação de conversão dos valores penhorados em 90% para conta centralizadora do ICMS e 10% para conta de honorários, todavia, verifico a que medida atendeu estritamente o que fora requerido pelo próprio embargante no ID 58778532. Além disso, em que pese o argumento de que tal requerimento se deu em outro contexto (continuidade da execução fiscal), verifico que a parte embargante fora oportunizada quanto à possibilidade de requer de maneira diversa (Expediente Eletrônico nº 10618205), contudo, não o fez, sendo impossível a alteração da sentença através do presente instrumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - que não é o caso. No caso dos autos, pretende a parte infringir o julgado, a partir de tese jurídica que objetiva modificar o mérito do decisum, fora do elenco do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença de ID 62100615. Publique-se. Intimem-se. SANTA FILOMENA-PI, 30 de janeiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800155-38.2023.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de execução fiscal na qual houve penhora de valores, tendo a parte exequente manifestado pela satisfação da dívida e requerido a conversão em renda dos ativos bloqueados. É o breve relato do necessário. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da extinção pela prescrição, os artigos 924 e 526 do CPC elencam as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão do pagamento atribuído à parte executada e DETERMINO a conversão em renda dos valores bloqueados nestes autos (R$ 138.455,35 / ID 58207517), bem como do saldo remanescente da dívida (R$ 16.574,29) indisponibilizado nos autos 0800131-07.2020.8.18.0052, a serem disponibilizados a serem efetivados conforme requerimento de Id 58778529: a) 90% para a conta centralizada do ICMS do Governo Estadual (Banco do Brasil, Agência 3791-5, Setor Público, Conta Corrente nº 82.135-7; b) 10% (honorários advocatícios) para a conta da Associação Piauiense de Procuradores do Estado, a saber, no Banco 001 (Banco do Brasil), Ag. 3178-X, C.C. 48.388-5. CONDENO a parte autor ao pagamento das custas processuais. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte vencida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento; Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 20 de agosto de 2024. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

31/01/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(114)