Execução da Pena 0001296-86.2016.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0001296-86.2016.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: LUAN BOTELHO SILVA, JOAO MARCOS ALVES DA SILVA, MARCOS BARROS MATOS, SANCLEY SOARES BARBOSA Nome: LUAN BOTELHO SILVA Endereço: Rua A-3, QD 7, LT 5, Setor dos Funcionários, GURUPI - TO - CEP: 77423-570 Nome: JOAO MARCOS ALVES DA SILVA Endereço: NOSSA SENHORA APARECIDA, Rua Ministro Alfredo Nasser 1090, ZONA RURAL, GURUPI - TO - CEP: 77402-970 Nome: MARCOS BARROS MATOS Endereço: Rua 6-A, 82, Parque Residencial Nova Fronteira, GURUPI - TO - CEP: 77420-400 Nome: SANCLEY SOARES BARBOSA Endereço: EURIPEDES R BRITO, 1521, - de 1200/1201 ao fim, CENTRO, GURUPI - TO - CEP: 77405-060 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001296-86.2016.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: S/N, S/N, 0, CENTRO, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 Vistos. Observam-se condenações transitadas em julgado: LUAN BOTELHO SILVA como incurso nos art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c Art. 244-B, do ECA, a pena de 17 anos e 03 meses de reclusão e 37 dias-multa, em regime FECHADO; JOAO MARCOS ALVES DA SILVA como incurso nos art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c Art. 244-B, do ECA c/c Art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c art. 70 por 4 vezes, concurso formal c/c Art. 157, § 2°, I e II, do CP, a pena de 28 anos e 03 meses de reclusão e 44 dias-multa, em regime FECHADO; MARCOS BARROS MATOS como incurso nos Art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c Art. 244-B, do ECA, a pena de 14 anos e 09 meses de reclusão e 31 dias-multa, em regime FECHADO; SANCLEY SOARES BARBOSA como incurso nos Art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c Art. 244-B, do ECA c/c Art. 157, §2°, I, II e V, do CP c/c art. 70, por 04 vezes, em concurso formal, c/c Art. 157, §2°, I e II, do CP, a pena de 31 anos e 09 meses de reclusão e 59 dias-multa, em regime FECHADO. R. acórdão do e. TJPI negando provimento às apelações (ID 41735544, pág. 63). Além disso, consta julgamento de agravo em recurso especial pelo não conhecimento (ID 41735544, pág. 244/245). Verifica-se trânsito em julgado para a Acusação no dia 19/12/2017 (data de publicação da r. sentença, tendo em vista que o MP renunciou ao prazo recursal – ID 41732132, pág. 96) e para as Defesas Técnicas em 16/09/2021 (ID 41735544). I – EM RELAÇÃO AO APENADO LUAN BOTELHO SILVA Em consulta ao PEP SEEU 0700027-50.2018.8.18.0028 (seq. 272.1), verifica-se que o apenado teve seu regime progredido para o ABERTO, estando a cumprir pena perante o TJTO: TJTO - GURUPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO ABERTO). Assim, expeça-se guia definitiva. Ainda, Designo a data do dia 02/07/2024, 12h - para audiência admonitória - a ocorrer conforme normativos vigentes na ref. data - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida- e devendo a pessoa se apresentar junto ao FÓRUM de onde reside e/ou EM CONTATO COM UNIDADE 089 8131-2105 para entrar em link de audiência - sob pena de efeitos processuais - tais como art. 367, do CPP que pode resultar, inclusive, em mandado prisional- EIS QUE NÃO há falar em condução coercitiva, mas pode haver efeitos de alteração de regime inicial de pena- por violar princípios inerentes ao regime aberto - MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER A ATOS JUDICIAIS -art. 274, p. único, do NCPC- art. 367, do CPP- grifei. Cumpram-se os expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastrar e registrar a presente audiência designada; 1.2. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - vide Prov. 63/2020 e/ou Prov. 77, todos do E.TJPI c/c art. 8º e ss., da Resol. 354, do CNJ. APENADO: LUAN BOTELHO DA SILVA, CPF: 048.084.991-93, RUA A3, S/N, COMPLEMENTO Q-7, LOTE 5 BAIRRO SETOR DOS FUNCIONÁRIOS, GURUPI/TO, CEP 77423550 TELEFONE: 63991151767 a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, CUMPRE ÀS PARTES CONTACTAR a Unidade 089 98131 2105 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. NCPC. "(...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)"- grifei. LEP. "(...) Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal. Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal. CP. "(...) Regras do regime aberto. Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CPP: "(...) Art. 282: "(...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) - grifei. II - EM RELAÇÃO AO APENADO SANCLEY SOARES BARBOSA Em consulta ao PEP SEEU 0700025-80.2018.8.18.0028 (seq. 555.1), verifica-se que o apenado teve seu regime progredido para o ABERTO, estando a cumprir pena perante o TJTO - GURUPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO ABERTO. Assim, expeça-se guia definitiva. Ainda, Designo a data do dia 02/07/2024, 12h - para audiência admonitória - a ocorrer conforme normativos vigentes na ref. data - seja presencial, remota e/ou de forma híbrida- e devendo a pessoa se apresentar junto ao FÓRUM de onde reside e/ou EM CONTATO COM UNIDADE 089 8131-2105 para entrar em link de audiência - sob pena de efeitos processuais - tais como art. 367, do CPP que pode resultar, inclusive, em mandado prisional- EIS QUE NÃO há falar em condução coercitiva, mas pode haver efeitos de alteração de regime inicial de pena- por violar princípios inerentes ao regime aberto - MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER A ATOS JUDICIAIS -art. 274, p. único, do NCPC- art. 367, do CPP- grifei. Cumpram-se os expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastrar e registrar a presente audiência designada; 1.2. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações - vide Prov. 63/2020 e/ou Prov. 77, todos do E.TJPI c/c art. 8º e ss., da Resol. 354, do CNJ. APENADO: SANCLEY SOARES BARBOSA, CPF 036.371.321-25, RUA 11, 1521, COMPLEMENTO ENTRE PERNAMBUCO E CEARÁ, BAIRRO SETOR CENTRAL CIDADE GURUPI/TO, CEP 77405060, TELEFONE 63991387522- motivo de marcar Audiência com maior urgência e brevidade; Do contrário, CASO precise de Precatória para INTIMAÇÃO, lance-se DATA mais adiante. a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, CUMPRE ÀS PARTES CONTACTAR a Unidade 089 98131 2105 para orientações e link da audiência pautada nas 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. NCPC. "(...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)"- grifei. LEP. "(...) Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas. Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal. Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena. § 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro. § 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal. CP. "(...) Regras do regime aberto. Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CPP: "(...) Art. 282: "(...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) - grifei. III – EM RELAÇÃO AO APENADO JOAO MARCOS ALVES DA SILVA Em consulta ao PEP SEEU 0700026-65.2018.8.18.0028 (seq. 122.1), verifica-se que o apenado teve seu regime regredido para o FECHADO, após ter se evadido da CAMCO em 09/12/2021, estando seu status no BMNP como “foragido”, com mandado de recaptura. De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 405. Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontrava custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov. CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de recaptura. Assim, expeça-se guia definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente (TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina). IV - EM RELAÇÃO AO APENADO MARCOS BARROS MATOS Em consulta ao PEP SEEU 0700028-35.2018.8.18.0028 (seq. 81.1), verifica-se que o apenado teve seu regime regredido para o FECHADO, após ter deixado de retornar de saída temporária do dia das crianças, estando seu status no BMNP como “foragido”, com mandado de recaptura. De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 405. Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontrava custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov. CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de recaptura. Assim, expeça-se guia definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente (TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina). Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060210295757200000039260126 0001296-86.2016.8.18.0077 PARTE 1 Processo Digitalizado Themis Web 23060210295836800000039260129 0001296-86.2016.8.18.0077 PARTE 2 Processo Digitalizado Themis Web 23060210295960900000039260132 0001296-86.2016.8.18.0077 PARTE 3 Processo Digitalizado Themis Web 23060210300092600000039260835 Certidão Certidão 23060210522166000000039261606 midia (42) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060210522180400000039262113 midia (53) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060210522213000000039262116 midia (52) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060210522256100000039262117 midia (51) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 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Manifestação 24051309554852100000053738613 Sistema Sistema 24060816312085500000054936316 Sistema Sistema 24061014493073200000054991791 Sistema Sistema 24061014514623200000054991805 URUçUÍ-PI, 10 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

11/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

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Publicado Decisão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(223)

legal