Execução da Pena 0800033-73.2022.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0800033-73.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MAURICIO MUNIZ RODRIGUES DECISÃO FATOS: 10/01/2022; NASCIMENTO: 21/04/1996; RECEBIMENTO: 10/02/2022 FEITO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ART. 394-A DO CPP. SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE JAN/2022 – REANÁLISE EM 14/JUNHO//2022 (MAURÍCIO MUNIZ RODRIGUES) e NESTA DATA DE 13/SET/2022 APENSADO AO 0800174-92.2022.8.18.0077 – DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800033-73.2022.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ e outros Vistos. Observa-se r. sentença condenando MAURICIO MUNIZ RODRIGUES à sanções do art. 157, §2º, II e IV, §2º-A, I, do Código Penal, a uma pena de 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 180 dias-multa - pela prática do delito do art. 157, §2º, II e IV, §2º-A, I, do Código Penal, em regime inicialmente FECHADO (ID 30462905). O julgamento, em segundo grau, do recurso interposto pela Defesa resultou no conhecimento e não provimento, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença condenatória (ID 55461651). Consta trânsito em julgado para a Acusação em 22/09/2022 (ID 32240301) e para a Defesa Técnica em 20/03/2024 (ID 55461673). Em consulta ao PEP SEEU 0700099-95.2022.8.18.0028 (seq. 13.1), verifica-se que o apenado encontra-se recolhido na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, em regime fechado (Vara das Execuções Penais em Meio Fechado de Floriano), em razão da condenação imposta no presente feito (0800033-73.2022.8.18.0077). De já, veja-se o que estabelece o Prov. CGJ n. 151/2023: Art. 405. Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontra custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov. CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva- nesta fase, já tendo havido trânsito em julgado. Assim, expeça-se guia definitiva, encaminhando-a ao juízo da execução competente, por ora, cediço estar junto à Vara das Execuções Penais em Meio Fechado de Floriano). Expedientes necessários e formalidades de estilo. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Esta decisão servirá como mandado. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC; caso haja armamento apreendido, informações devidas para ONDE eventual arma esteja, cumprir/observar art. 25, lei 10.826. Ato registrado eletronicamente. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS. URUçUÍ-PI, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

14/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de cota ministerial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUIPE PJE (AUTOR) em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(32)