Execução de Título Extrajudicial 0000159-41.2017.8.18.0075 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000159-41.2017.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDO FERREIRA HOLANDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular) DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000159-41.2017.8.18.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em detrimento de GERALDO FERREIRA HOLANDA, partes já qualificadas. A parte executada foi devidamente citada, sendo realizada, inclusive, penhora online. O exequente informou que a dívida foi repactuada, pugnando pela extinção do feito (ID 41091821). Era o que tinha a relatar. Decido. As partes compuseram extrajudicialmente, o que representa novação da dívida. Entretanto, considerando que não houve satisfação, isto é, pagamento, patente a perda superveniente do objeto. O Código de Processo Civil prevê o seu art. 485, VI, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destarte, dispõe o referido estatuto processual que o processo deverá ser extinto, quando verificar-se a inocorrência de qualquer uma das condições da ação, dentre elas se encontra o interesse processual. O interesse processual é reconhecido como utilidade da tutela jurisdicional postulada, o que no caso em análise já não mais existe, haja vista a informação de que o bem da vida perseguido foi alcançado por meio da liquidação da dívida exequenda. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela falta de uma das condições da ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários, por aplicação do art. 12, da Lei nº 13.340/2016). Determino a desconstituição da penhora efetivada nos autos (ID 32034228). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA HOLANDA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(100)