Execução de Título Extrajudicial 0801301-94.2024.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801301-94.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A C LULLA COMERCIO AGRICOLA - ME EXECUTADO: LUCAS ARECO LOUREIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801301-94.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de ação de execução ajuizada por A C Lulla Comércio Agrícola - ME em face de Lucas Areco Loureiro, todos qualificados. Nos termos do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que não milita em favor de pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Outrossim, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083988931, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10-03-2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa física (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Possível o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, precedido de intimação para demonstrar o preenchimento (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Já a pessoa jurídica quando requerente da gratuidade da justiça, deve demonstrar cabalmente sua carência econômica, pois não se trata de matéria a gerar presunção de veracidade. Hipótese em que todos os apelantes demonstraram situação compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Determinado o prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082279985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-03-2020). Assim, deverá comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, uma vez que o crédito discutido corresponde a R$ 199.504,24 (cento e noventa e nove reais, quinhentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Tal circunstância é incompatível com a alegada hipossuficiência, indicando, por outro lado, que dispõe de aptidão para suportar o ônus financeiro da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que seja a parte requerente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas respectivas, sob pena de indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Intime-se via diário eletrônico. Expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 11 de junho de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)

27/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de A C LULLA COMERCIO AGRICOLA - ME em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A C LULLA COMERCIO AGRICOLA - ME em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(26)