Execução de Título Extrajudicial 0000002-06.1993.8.18.0109 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000002-06.1993.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000002-06.1993.8.18.0109 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: JOANA LUSTOSA GUIDA, HERACLITO LIMA CASTRO, FRANCISCO MORENO SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: HERACLITO LIMA CASTRO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROCESSO FORMALMENTE SUSPENSO. IRREGULARIDADES. NULIDADE DA SENTENÇA. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, com fundamento em suposto abandono da causa por parte do autor, sem que tenha sido realizada a devida intimação pessoal. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal do autor para suprir eventual omissão configura vício processual; (ii) analisar a validade da extinção do processo durante o período de suspensão formalmente estabelecido. A ausência de intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, constitui vício processual que inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência. Durante o período de suspensão do processo, não há fluência de prazo processual, sendo incabível a extinção por abandono enquanto persiste a suspensão formalmente determinada. No caso, o processo foi devolvido à Secretaria antes do término do prazo de suspensão, afastando qualquer presunção de inércia da parte autora. A falta de intimação pessoal e a devolução prematura do processo configuram violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença. Recurso provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada em face de JOANA LUSTOSA GUIDA e outros. Na sentença (Id. nº. 13540888 - Pág. 118), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, ante o abandono da causa pelo exequente. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (Id. nº 15947051), alegando, a ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, caracterizando cerceamento de defesa. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões (Id. 15947058), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre ressaltar que, à época dos fatos que culminaram na prolação da sentença recorrida, encontrava-se em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Assim, nos termos do art. 14 do CPC/2015, que dispõe sobre a aplicação imediata das normas processuais em vigor aos processos pendentes, respeitam-se os atos processuais já praticados sob a égide da legislação anterior: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No presente caso, verifique-se que a sentença de extinção do feito foi proferida durante a vigência do CPC/1973. Portanto, a análise do recurso e das questões suscitadas deve ser realizada sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio do tempus regit actum. Por essas razões, a presente apelação deve ser julgada com fundamento na legislação processual anterior, afastando-se a aplicação das disposições do CPC/2015, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito adquirido da parte recorrente. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. II. MÉRITO A controvérsia recai sobre a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, ante o suposto abandono da causa. 1) Da ausência de intimação pessoal Nos termos do art. 267, §1º, do CPC/73: Nas hipóteses do n.º III, o juiz ordenará que o autor seja intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A jurisprudência consolidada exige, como condição indispensável para a extinção por abandono, que haja intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo legal. No presente caso, verifique-se que não foi realizada a intimação pessoal do credor acerca do prosseguimento do feito ou da sua possível extinção. O despacho, datado de 30/03/2010 (Id. nº 15947028 - Pág. 116), o d. juiz a quo determinou tão somente a certificação do transcurso da suspensão e, em seguida, a intimação do credor sobre o referido prazo. Não há comprovação, nos autos, de que tal intimação pessoal tenha ocorrido para fins de extinção do processo. Portanto, a falta dessa intimação pessoal constitui vício processual insanável, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Outro ponto relevante é que o processo esteve formalmente suspenso até 08/05/2010, conforme decisão judicial. Contudo, há certidão nos autos informando que o processo foi devolvido à Secretaria em 07/05/2010, ou seja, antes do término do prazo de suspensão. A devolução antecipada do processo não tem o condão de imputar ao exequente qualquer inércia ou desídia, uma vez que, durante o período de suspensão, não há fluência de prazo processual, sendo inviável a extinção por abandono sem que se observe o transcurso regular dos prazos legais e a intimação prévia. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, indispensável a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Não cumpridas regularmente as disposições do art. 485, III, § 1º, do CPC, a respeito da anterior intimação pessoal, não há falar em extinção por abandono. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos embargantes, antes de se declarar a extinção do processo pela inércia destes, deve ser providenciadas suas intimações por edital, quando só após, não tomadas as medidas necessárias ao seu andamento, configurar-se-á o abandono do feito. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01269112920108090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018). (Grifou-se). Assim, da análise dos autos, verifique-se que não houve a intimação pessoal do autor para manifestação, como exige o art. 267, §1º, do CPC/73 e que o processo foi devolvido à Secretaria antes do fim do prazo de suspensão, o que afasta qualquer presunção de abandono. Tais irregularidades configuram violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença recorrida. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Sem sucumbência recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, retorne os autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(72)