Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800338-86.2024.8.18.0077 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800338-86.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA DA ROCHA SOUSA REQUERIDO: URUCUI CARTORIO 1 OFICIO SENTENÇA I - Relatório. Andrea da Rocha Sousa, já devidamente qualificada nos autos, vem por meio deste requerer a restauração do seu assento de nascimento, alegando que foi registrada no Cartório de Uruçuí/PI e ao necessitar da segunda via, foi informada que o cartório havia pegado fogo. A inicial veio acompanhada de documentos. Após o recolhimento das custas devidas, os autos foram remetidos ao Ministério Público (id. 57489403). Com vista dos autos, o Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favorável ao pleito da parte autora (id. 59061745). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. A jurisdição voluntária destina-se à tutela de pessoas em casos de conflitos. Somente é cabível a utilização de procedimento dessa natureza quando a intervenção judicial se mostra imprescindível para que uma relação jurídica possa ser constituída ou modificada, o que é o caso dos autos. O feito verso sobre pedido de restauração de registro civil, cuja segunda via da certidão de nascimento restou impossibilitada, tendo em vista incêndio que atingiu o cartório de registro civil onde fora registrado o nascimento da Autora. Sobre o assunto, dispõe o art. 109, da Lei n. 6.015/73: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. O nome é um dos direitos de personalidade, agregado à condição de pessoa humana, fator de afirmação e de garantia de sua dignidade da pessoa humana, devendo receber proteção estatal. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos dispõe sobre a restauração de registro civil, exigindo tão somente documentos ou indicação de testemunhas. A Autora trouxe aos autos certidão de casamento no id. 53117310, confirmando data e local de nascimento além da filiação, estando assim presentes as informações necessárias e confirmadas pela fé pública do referido documento. Ainda, acostou certidão negativa de registro das serventias de Uruçuí/PI e Barão de Grajaú/MA, confirmando, portanto, a inexistência do registro nas serventias. O fato do registro original do nascimento ter sido destruído, conforme demonstrado nos autos, não impede o acesso aos dados essenciais sobre a origem da Requerente. Diante disso, restou devidamente comprovado no feito os motivos determinantes para o pleito autoral em ver restaurado seus dados de identificação, sendo tais informações condizentes com a realidade fática, de forma que resta plenamente demonstrado o direito da parte Autora. Na espécie, cabe colecionar os seguintes arestos: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 11/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À LEI N.º 6.015/73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO INTERESSADO DO LOCAL ONDE SERÁ FEITO O REQUERIMENTO DE RESTAURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A intenção do legislador não foi dificultar a restauração do registro de pessoas que após vários anos muitas vezes não mais residam no local em que foi lavrado o registro. II - A opção pelo local onde será feito o requerimento de restauração deve ser feita pelo autor e, acaso tenha seu pedido deferido, o mandado deverá ser remetido para cumprimento ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, nos termos do artigo 109, § 5º da Lei de Registros Publicos. III - Este Tribunal, deparado com caso análogo, decidiu que a ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório no qual foi lavrado o assento, quanto no da residência da pessoa interessada na retificação. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 0140052015 MA 0002129-03.2015.8.10.0000, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 07/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2015). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. MÉRITO CONFORME ART. 515, § 3º DO CPC. 1. Com a introdução do parágrafo terceiro ao art. 515, do CPC, concedeu-se aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando a reforma de sentença terminativa, a análise do mérito da causa, desde que se trate de questão exclusivamente de direito e o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2. Tendo em vista que na exordial o autor colaciona o seu documento e a cópia da 1a via da certidão de nascimento, pressupõe-se o preenchimento de todos os documentos essenciais à realização do ato, dentre eles, o registro de nascimento que demonstra a veracidade dos fatos narrados. 3. Sentença reformada para determinar a restauração do registro civil de AIRES TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA, lavrado sob Nº 20015, folhas 168, do Livro A-16, expedido no Cartório de Ilha das Onças, sob responsabilidade do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Barcarena. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ- PA - APL: 00014839220148140201 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 23/11/2015, 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/12/2015). III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800338-86.2024.8.18.0077 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Restauração de Registro Público, Requisição de Registro de Nascimento, Restauração de Registro de Nascimento] Diante do exposto, verificando a presença dos requisitos legais e, em consonância com o Ministério Público, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para determinar a restauração do registro civil da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC e do art. 109 da lei nº 6.015/73. Para maior celeridade, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado para o registro ordenado, bastando que a própria parte autora a encaminhe, com cópia da certidão de trânsito em julgado, ao Tabelião de Registro Civil. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os presentes autos, observando as formalidades legais. Sem custas e despesas processuais. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e a expedição do registro civil, arquive-se. URUçUÍ-PI, 2 de julho de 2024. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)

04/07/2024, 00:00

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Juntada de informação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Juntada de informação

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA DA ROCHA SOUSA em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

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Publicado Sentença em 05/07/2024.

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