Execução Fiscal 0004707-89.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0004707-89.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de decisão

29/08/2024, 09:55

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: Fazenda Pública do Estado do Piauí APELADO: HM - Sat LTDA ADVOGADO: Guilherme Karol de Melo Macedo (OAB/PI Nº 10.231) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. NÃO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Conforme a súmula 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 2. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, opera-se a prescrição da pretensão executiva, visto que, apesar de a interrupção da prescrição dar-se com o despacho do juiz que ordena a citação, esta só ocorre se o demandante promovê-la no prazo e na forma da lei processual. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0004707-89.2009.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0004707-89.2009.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível, para manter a sentença em todos os seus termos. Deixar de fixar honorários advocatícios recursais, já que não foram fixados na origem, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 28 de junho a 05 de julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 19:33

Decisão

•29/08/2024, 09:55

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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