Cumprimento Provisório de Sentença 0822971-72.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0822971-72.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822971-72.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença, Convênio médico com o SUS] Cuida-se de cumprimento provisório de sentença movido por Emmanuel Alves de Lima Monteiro em face do Município de Teresina, com fundamento na decisão judicial proferida no processo de obrigação de fazer (Proc. nº 0805715-87.2017.8.18.0140), que assegurava ao autor o custeio de tratamento médico domiciliar – home care – por meio de verba pública repassada judicialmente. Após o falecimento do exequente, sua esposa e representante, Maria Iraídes Araújo Silva Monteiro, procedeu ao levantamento do valor de R$ 118.950,08, autorizado por Alvará Judicial de ID 61178965, conforme comprovação de saque juntada sob ID 62457228. Atendendo à exigência legal e judicial, a representante apresentou prestação de contas (ID 65358483), acompanhada das respectivas notas fiscais emitidas pela empresa Bem Cuidar Prestadora de Serviços Ltda., discriminando os valores referentes aos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020 (IDs 65358486, 65358487, 65358488, 65358489 e 65358490), totalizando exatamente o montante levantado. As notas fiscais especificam detalhadamente os serviços prestados, incluindo visita médica, fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem 24h, compatíveis com a condição clínica do falecido beneficiário. Juntamente com os documentos fiscais, foi anexado termo de quitação de débito (ID 65358491), subscrito pela representante da empresa Bem Cuidar, declarando, de forma irrevogável e irretratável, a quitação integral da dívida relativa ao período acima mencionado, encerrando qualquer pretensão em relação à obrigação então existente. O Município de Teresina, após ser intimado para manifestação, reconheceu expressamente a regularidade da prestação de contas apresentada e requereu o arquivamento do feito, conforme consta da petição de ID 70229815. A manifestação confirma que os valores declarados coincidem com o montante liberado por alvará e que a documentação apresentada encontra-se idônea e compatível com a sentença de ID 60500534, cuja parte final previu a possibilidade de encerramento da execução em caso de adimplemento. É em suma, o relatório. Decido. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que, na hipótese de cumprimento de sentença que envolva destinação de recursos públicos para tratamentos de saúde, devidamente comprovada a aplicação dos valores na finalidade judicialmente fixada, e ausente qualquer impugnação do ente público, resta satisfeita a obrigação. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a regular destinação dos recursos públicos e o adimplemento integral da obrigação objeto da execução. Assim, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, por cumprimento da obrigação. Diante do exposto, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada sob ID 65358483 e seguintes e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação. Sem custas ou honorários, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO Nome: EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO Endereço: Conjunto Renascença II, 000, Qd 60 Cs 36 A, Renascença, TERESINA - PI - CEP: 64082-550 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TERESINA Nome: MUNICIPIO DE TERESINA Endereço: Rua Firmino Pires, S/N, (Zona Sul) ED. SARAIVA CENTER / 2 ANDAR, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-070 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822971-72.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença, Convênio médico com o SUS] Intime-se a parte autora representada por sua viúva IRAIDES ARAÚJO SILVA MONTEIRO, para no prazo de 10( dez) dias se manifestar a respeito da petição do Município de Teresina( ID 50114096). Cumpra-se. Teresina, data da assinatura digital. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19083015271720900000005901327 cumprimento.provisório.sentença Petição 19083015271729200000005901328 anexos.expedientes.médicos.atualizados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19083015271763000000005901329 autos.emmanuel.alves.de.lima.monteiro-1-200 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19083015271794800000005901461 autos.emmanuel.alves.de.lima.monteiro-201-342 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19083015272437200000005901464 Decisão Decisão 19090210402932600000005910843 Intimação Intimação 19090210402932600000005910843 Intimação Intimação 19090210402932600000005910843 pendente Diligência 19090515360899200000005966642 Diligência Diligência 19091319103938200000006063724 Municipio Diligência 19091319103959300000006063728 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19100112245475600000006271703 Petição requerendo bloqueio judicial Petição 19110608120094100000006739288 documentos - emmanuel alves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19110608120115200000006739289 Certidão Certidão 19111112314085100000006810939 Despacho Despacho 19111816400404400000006899983 Intimação Intimação 19111816400404400000006899983 Comprovante Comprovante 19120312014495100000007115966 1a.vara fazenda publica de teresina Comprovante 19120312014509500000007115970 Certidão Certidão 19120312022826900000007115977 Despacho Despacho 19120313011629300000007117788 ALVARÁ ALVARÁ 19120416320467500000007143821 ALVARÁ ALVARÁ 19120516195390600000007164129 Certidão Certidão 19121812445809500000007348441 28954_2019-12-18 (2) ALVARÁ 19121812445824100000007348458 Certidão Certidão 19121812451741900000007348462 Pedido de bloqueio de valores Petição 20011412125925000000007510595 PRESTAÇÃO. CONTAS. RENOVAÇÃO.EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO Petição 20011412125945000000007510599 ABEMID - EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO 10.01.2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130003100000007510601 Laudo Médico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130040700000007510602 NF 1168 - EMMANUEL ALVES JUNHO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130079800000007510603 NF 1197 - EMMANUEL ALVES JULHO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130113000000007510604 NF 1323 - EMMANUEL ALVES AGOSTO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130139000000007510605 Relatorio.de.Fisioterapia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130158500000007510607 Relatório.de.Fonoaudiologia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011412130201100000007510608 Despacho Despacho 20021313155656200000007983306 Ofício Ofício 20021809221681900000008038747 Certidão Certidão 20021813190696400000008042705 Certidão Certidão 20021910134516500000008060032 Certidão Certidão 20021910210056700000008060429 SEI_20.0.000015185_9 Devolução de Ofício 20021910210087600000008060433 Decisão Decisão 20030216453675600000008193107 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃODERAÇÃO Petição 20031011593639600000008352048 pedido de reconsideração.EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO Petição 20031011593648700000008352066 LAUDO CONTINUIDADE HC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20031011593697700000008352068 Certidão Certidão 20031614022926300000008456000 Despacho Despacho 20033117383530100000008649941 Certidão Certidão 20041413360023200000008817531 Despacho Despacho 20041508304427100000008826516 Intimação Intimação 20041508304427100000008826516 Informa descumprimento da decisão ID 8579523 MANIFESTAÇÃO 20050413483227300000009056291 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO MANIFESTAÇÃO 20050413483240400000009056292 Oficio Suspensão de Atendimento Emmanuel Alves de Lima Monteiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20050413483297900000009056294 Somatória.dos.débitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20050413483358900000009056295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050711083624600000009115138 Intimação Intimação 20050711083624600000009115138 Certidão Certidão 20050711114200800000009115156 Despacho Despacho 20051808444420800000009264846 Intimação Intimação 20051808444420800000009264846 Petição Petição 20052012025454500000009321624 Petição de Manifestação processo emannuel Petição 20052012025465500000009321630 SEI_00047.000414_2020_07 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20052012025482000000009322113 ANEXO AO DOM2726-12032020-ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20052012025504400000009322114 decreto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20052012025562900000009322115 Diligência Diligência 20052521094397100000009415100 Mandado0822971-72 Diligência 20052521094404000000009415104 Reitera pedido de bloqueio Petição 20052613213404600000009429335 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 20052613213428700000009429342 Certidão Certidão 20061614091823600000009764549 Despacho Despacho 20061710231566100000009781355 Intimação Intimação 20061710231566100000009781355 Petição. Petição 20062210360647400000009854953 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 20062210360656300000009854955 Certidão Certidão 20062211181946500000009856524 Despacho Despacho 20062310283920700000009878039 Intimação Intimação 20062310283920700000009878039 Intimação Intimação 20062310283920700000009878039 Petição - impugnação Petição 20062411401894100000009907614 documento comprabatório impugnação ao cumprimento de sentença processo 0822791-72.2019.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062411401903800000009907619 impugnação processo 0822971-72.2019.8.18.0140 Petição 20062411401950400000009907620 Certidão Certidão 20062412125970400000009908700 Despacho Despacho 20070210291396100000010043290 Intimação Intimação 20070210291396100000010043290 Diligência Diligência 20070716151085200000010118192 img20200707_16133106 Diligência 20070716151094500000010118194 Informa descumprimento Petição 20072112543300300000010324972 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 20072112543339800000010324974 Certidão.de.Óbito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072112543379100000010324976 Somatória.dos.Débitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072112543445600000010324979 Certidão Certidão 20072117045194000000010332888 Despacho Despacho 20080420552106600000010564975 Intimação Intimação 20080420552106600000010564975 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20090108501819800000011028477 Petição - Extinção do feito por morte da parte - Proc. nº 0822971-72.2019.8.18.0140 MANIFESTAÇÃO 20090108501831100000011028480 Certidão Certidão 20091810432568700000011345905 Despacho Despacho 20092108552491700000011369804 Sistema Sistema 20092108554631900000011370851 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20102110303893800000011963352 PARECER - C.S Nº 0822971-72.2019.8.18.0140 MANIFESTAÇÃO 20102110303909700000011963360 Certidão Certidão 20102110322137100000011963376 Despacho Despacho 20111020154793900000012313420 Intimação Intimação 20111020154793900000012313420 Manifestação Manifestação 20121809063091600000013096799 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Manifestação 20121809063098400000013096805 Listagem.de.Débitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20121809063119300000013096807 Detalhamento.mês.a.mês DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20121809063137100000013096811 Certidão Certidão 20121809275337600000013107603 Despacho Despacho 21010715151203900000013210041 Intimação Intimação 21010715151203900000013210041 Manifestação Manifestação 21012111490060100000013310618 Declaração.Bem.Cuidar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21012111490075900000013399051 Certidão Certidão 21012112543690800000013422188 Despacho Despacho 21012215562456800000013446546 Intimação Intimação 21012215562456800000013446546 Manifestação Manifestação 21021113073726200000013881006 Termo.de.Compromisso DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021113073742800000013881017 Documentos.Pessoais.da.Viúva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021113073786300000013881020 Certidão.de.Casamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021113073821000000013881028 Cartão.CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021113073864400000013881285 Certidão Certidão 21021113205456400000013882048 Despacho Despacho 21021117140579600000013882890 Intimação Intimação 21021117140579600000013882890 Certidão Certidão 21021812324416700000013987474 Despacho Despacho 21021817121917800000013988325 Intimação Intimação 21021817121917800000013988325 Certidão Certidão 21021914403931800000014020930 PEDIDO DE ALVARÁ Petição 21022610264210600000014165874 Petição.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 21022610264225400000014165883 Cartão.CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21022610264246600000014166186 Termo.de.Compromisso DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21022610264259600000014166191 Certidão Certidão 21022610303006500000014166311 Despacho Despacho 21022611401082400000014170044 ALVARÁ ALVARÁ 21031709373573600000014581720 Certidão Certidão 21032210100746200000014666019 Certidão Certidão 21032912503071500000014815266 email 7 Devolução de Ofício 21032912503107600000014815271 Certidão Certidão 21032912515810300000014815274 Despacho Despacho 21040516052549800000014816050 Ofício Ofício 21041419173400800000015132055 Certidão Certidão 21041419243973900000015132060 Certidão Certidão 21041517431683900000015158777 Ofício 184-2021 1a Vara da Fazenda Publica - Saldo Informação 21041517431700100000015158779 Certidão Certidão 21041517434339900000015158782 Despacho Despacho 21041518534149500000015159498 Certidão Certidão 21043010473634900000015475122 Certidão Certidão 21043010475685200000015475505 Despacho Despacho 21043016143060600000015480288 Intimação Intimação 21043016143060600000015480288 Manifestação Manifestação 21052723202045900000016145826 Certidão Certidão 21052809575648400000016152458 Petição Petição 21052822094542200000016024440 Petição de Chamamento do Feito à Ordem. Processo 0822971-72.2019.8.18.0140 Petição 21052822094557800000016024448 Despacho Despacho 21052822530219700000016153928 Ofício Ofício 21072710575796100000017621789 Certidão Certidão 21072711073822900000017622386 Diligência Diligência 21082607491842900000018398961 5 Diligência 21082607491855700000018398965 Manifestação Manifestação 21082712271840500000018450718 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Manifestação 21082712271854400000018450719 Manifestação 21092308571771700000019156653 Procuração Procuração 21092310135404900000019161792 Procuracao ad judicia Dra Remedios Procuração 21092310135429800000019161808 Certidão Certidão 21092312383956700000019172989 Despacho Despacho 21092409492132400000019193457 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21092414042055300000019210680 URGENTÍSSIMO MANIFESTAÇÃO 21092414042071300000019213429 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21092414091181300000019213431 URGENTÍSSIMO Manifestação 21092414091195400000019213950 Certidão Certidão 21092610402755700000019228433 Despacho Despacho 21092708275458600000019232352 Intimação Intimação 21092708275458600000019232352 Intimação Intimação 21092708275458600000019232352 Manifestação Manifestação 21100411333022500000019447725 Peticao 1a VFF Proc 00822971-72.2019.8.18.0140 (Emmanuel Alves de Lima Monteiro) prestacao de contas Petição 21100411333079900000019447728 Certidão Certidão 21102013445586400000019946136 Certidão Certidão 21102013451488300000019946139 Petição Petição 21102910402768400000020254048 Manifestação.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 21102910402786500000020254049 EXTRATO BANCÁRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102910402842400000020254053 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102910402904300000020254061 Certidão Certidão 21102911353375300000020258431 Despacho Despacho 21110512521673800000020397926 Ofício Ofício 21121412475397800000021592896 Certidão Certidão 21121514013937800000021595326 Certidão Certidão 22012819372718800000022422712 Despacho Despacho 22013113222954400000022453612 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22031321333093200000023699974 Ofício Ofício 22070712315534500000027591580 Certidão Certidão 22070712340226500000027592015 Certidão Certidão 22070812211395500000027636068 Email Ernani Pires de Carvalho Filho Outlook Comprovante 22070812211420800000027636080 extrato Comprovante 22070812211549700000027636484 Certidão Certidão 22070812221276800000027636492 Certidão Certidão 22083015530008100000029489415 OFÍCIO CAIXA Informação 22083015530023900000029489422 Petição Petição 22112921145068500000032681305 Petição.EMMANUEL.ALVES.DE.LIMA.MONTEIRO Petição 22112921145077700000032681308 Despacho Despacho 22120610092670600000032878401 ALVARÁ ALVARÁ 22120716345171600000032958319 Ofício Ofício 22121309461993200000032957957 Certidão Certidão 22121309465175100000033091635 Comprovante Comprovante 22122013454436300000033335118 newimage (1) Comprovante 22122013454451800000033335119 Certidão Certidão 22122111405817800000033349336 Manifestação Manifestação 23032111385432400000036188349 EXTRATO BANCÁRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032111385456700000036188354 Despacho Despacho 23062007280642500000039888757 Ofício Ofício 23063014532356800000040493125 Certidão Certidão 23063015273485000000040495594 AGRAVO DE INST. 0715630-19.2019.8.18.0000 Informação 23072009214025500000041316162 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO 0715630-19.2019.8.18.0000 Informação 23072009214031400000041316163 Certidão Certidão 23080715584149800000042088876 newimage (1) (1) Informação 23080715584162400000042088880 Certidão Certidão 23080715593311200000042089241 Sistema Sistema 23080715595675700000042089248 Certidão Certidão 23081414451662700000042359955 OFÍCIO CAIXA Ofício 23081414451673600000042359958 e-mail CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Informação 23081414451683200000042359972 Óbito de EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO Informação - Corregedoria 23090620310349900000043464645 Despacho Despacho 23103008124414600000045668617 Intimação Intimação 23103008124414600000045668617 Manifestação Manifestação 23120323325280200000047152413 Sistema Sistema 24011113195075400000048192468 TERESINA-PI, 26 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DE LIMA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARVALHO MATOS NETO em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(41)