Execução Fiscal 0024230-48.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0024230-48.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: A V DE AZEVEDO COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024230-48.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito tributário relativo a ICMS em face de A V DE AZEVEDO COMERCIO LTDA - ME Em face da decisão de ID n. 21854138, que denegou a solicitação de buscas mediante sistemas regidos pelo CNJ os quais sejam RENAJUD, SERSAJUD e, também, informações à Receita Federal (Infojud), porquanto, não esgotados os meios de localização do devedor e/ou de seus bens, a Exequente interpôs os embargos de declaração de ID n. 26305651. Alega que já se encontra pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, por serem meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, sendo desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora por meio deles, e que a decisão embargada teria sido omissa, nos termos dos arts. 1022, parágrafo único e 489, §1º, do CPC, por ter deixado de se manifestar sobre esses precedentes sem a demonstração de eventual distinção ou superação do entendimento. Ademais, também argui que é contraditório o argumento de que a Fazenda Pública dispõe de meios para realizar as referidas diligências, por se tratarem de sistemas que dependem da prática de um ato judicial, e não, das partes. Em síntese, relatei-os. Decido. Os embargos de declaração constituem um instrumento concedido às partes para requererem ao magistrado que esclareça obscuridade ou elimine contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material de decisões proferidas, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II-incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ocorre que, no caso vertente, em bem verdade assiste razão à embargante em sua alegação de que deve ficar expressamente consignado que o ESTADO DO PIAUÍ não pode inscrever o nome da autora perante os demais órgãos restritivos de crédito, tal qual como requerido. Verifico que a devedora se encontra em situação de patente afronta à legalidade, a partir do momento que infringiu normas tributárias no pagamento das exações devidas. Essa conduta a coloca em crise com sistema legal, e consequentemente a pecha de praticante de conduta ilícita. A partir desta classificação, a LC 105/2001 prevê o afastamento do sigilo fiscal em tais hipóteses: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...] Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) [...] § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, é perfeitamente cabível a pesquisa dos dados da parte devedora nos sistemas requeridos em manifestação de ID 13181288. Outrossim, o STJ possui posicionamento assente sobre o assunto: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, determino que seja realizada a busca de dados nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, que seja expedido o mandado de livre penhora, e busca mediante sistema INFOJUD, com obtenção da última declaração de imposto de renda, por meio do Infojud, relativamente ao executado, a fim de se descobrir o paradeiro dos seus bens. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A V DE AZEVEDO COMERCIO LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(116)