Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000452-68.2018.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000452-68.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Publicado Sentença em 01/08/2024.

17/08/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

17/08/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Odezia Carneiro de Sousa, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 129, caput, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o fato ocorreu em março/2018. Denúncia recebida em 06/12/2019 (ID 20513059, PÁG. 70/71). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O Ministério Público imputa ao acusado a prática da conduta descrita no tipo do art. 129, caput, do Código Penal. A partir da leitura do respectivo preceito secundário é possível perceber que a pena máxima cominada ao delito é de 01 (um) ano. Desta forma, a prescrição relacionada ao fato em estudo ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos doa art. 109, V, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o prazo prescricional teve início em março/2018, data do fato. Porém, o referido prazo restou interrompido pelo advento do recebimento da denúncia, em 06/12/2019, nos termos do art. 117, I, do CP. É possível perceber que o intervalo entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) e a presente data ultrapassa o prazo prescricional relevante ao caso em estudo, pelo que é de rigor a extinção do processo, ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, CP). III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000452-68.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve] Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Odezia Carneiro de Sousa, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. URUçUÍ-PI, 30 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Odezia Carneiro de Sousa, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 129, caput, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o fato ocorreu em março/2018. Denúncia recebida em 06/12/2019 (ID 20513059, PÁG. 70/71). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O Ministério Público imputa ao acusado a prática da conduta descrita no tipo do art. 129, caput, do Código Penal. A partir da leitura do respectivo preceito secundário é possível perceber que a pena máxima cominada ao delito é de 01 (um) ano. Desta forma, a prescrição relacionada ao fato em estudo ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos doa art. 109, V, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o prazo prescricional teve início em março/2018, data do fato. Porém, o referido prazo restou interrompido pelo advento do recebimento da denúncia, em 06/12/2019, nos termos do art. 117, I, do CP. É possível perceber que o intervalo entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) e a presente data ultrapassa o prazo prescricional relevante ao caso em estudo, pelo que é de rigor a extinção do processo, ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, CP). III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000452-68.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve] Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Odezia Carneiro de Sousa, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. URUçUÍ-PI, 30 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:13

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:13

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:13

Extinta a punibilidade por prescrição

30/07/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 16:32

Sentença

•30/07/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Odezia Carneiro de Sousa, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 129, caput, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o fato ocorreu em março/2018. Denúncia recebida em 06/12/2019 (ID 20513059, PÁG. 70/71). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O Ministério Público imputa ao acusado a prática da conduta descrita no tipo do art. 129, caput, do Código Penal. A partir da leitura do respectivo preceito secundário é possível perceber que a pena máxima cominada ao delito é de 01 (um) ano. Desta forma, a prescrição relacionada ao fato em estudo ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos doa art. 109, V, do Código Penal. Em análise aos autos, verifica-se que o prazo prescricional teve início em março/2018, data do fato. Porém, o referido prazo restou interrompido pelo advento do recebimento da denúncia, em 06/12/2019, nos termos do art. 117, I, do CP. É possível perceber que o intervalo entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) e a presente data ultrapassa o prazo prescricional relevante ao caso em estudo, pelo que é de rigor a extinção do processo, ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, CP). III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000452-68.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve] Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Odezia Carneiro de Sousa, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. URUçUÍ-PI, 30 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

31/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição

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